execução especifica codigo processo civil
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- Acórdão nº 0130869 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Janeiro de 2002 (caso NULL)
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Lei n.º 35/2018
... ; b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo ... mesmos, quando a responsabilidade pela execução dos contratos celebrados for assumida por um ... seleção para negociação e respetivo processo; b) Acesso à qualidade de membro ou ... º 1 rege-se por legislação nacional específica e correspondente regulamentação da União ... , incluindo um seguro de responsabilidade civil. 3 - Para efeitos da respetiva apreciação, ...
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Acórdão nº 928/16.6T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 12 de Abril de 2018
Tal como o Autor/Estado configurou a causa, a controvérsia não convoca normas de direito administrativo; o mesmo visa a declaração de ineficácia de actos jurídicos praticados pelos RR que alegadamente envolveram a dissipação do património da 1ª Ré, obstando à satisfação de créditos do Autor, ou seja, a acção visa a conservação do património da 1ª Ré enquanto garante do cumprimento das suas obrigaç
... do Cacém, ação declarativa com processo comum ... Alegou, em síntese, que a 1ª Ré m dívidas em execução fiscal, provenientes de taxas de portagens, ... a) e 578.º, todos do Código de Processo Civil – e, por conseguinte, decido ... especiais constitui a exceção; é específica”[1] ... “Compete aos tribunais ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 7/2023
... caducidade previsto no artigo 917.º do Código ... Civil, a tanto não se opondo o disposto no rtigo 918.º do mesmo Código» ... Processo n.º 3655/06.9TVLSB.L2.S1-A ... Recurso ... liquidar em execução de sentença relativa aos trabalhos de ... CC é aplicável seja a obrigação específica ou genérica. Que no caso concreto, ... ainda que ...
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Decreto-Lei n.º 76-A/2006
... um processo mais complexo e minucioso, pode utilizar ... os ... Código" das Sociedades Comerciais ... No ordenamento jur\xC3" ... do Código de Pro- ... cesso Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.o ... 129, de 28 de ... dar execução ao que para o caso estiver disposto ... 5 — ... servador e especifica a causa de pedir e a identidade ... das pessoas ...
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Lei n.º 35/2018
... b) À trigésima quarta alteração ao Código dos Valores ... Mobiliários, aprovado pelo ... sabilidade pela execução dos contratos celebrados for ... assumida por um ... seleção para negociação e respetivo processo; ... b) Acesso à qualidade de membro ou ... cional específica e correspondente regulamentação da ... União ... incluindo um seguro de responsabilidade civil ... 3 — Para efeitos da respetiva ...
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Decreto-Lei n.º 10/95, de 19 de Janeiro de 1995
... 5 - A execução, nos casinos, de quaisquer obras que não sejam ... do artigo seguinte, e dá lugar: a) A processo contra-ordenacional, nos termos dos artigos ... de jogo aplica-se o regime prescrito no Código de Processo Tributário ... Artigo 95.° ... áquinas de diversão por legislação específica ... 2 - Os aparelhos destinados à venda de ... das Regiões Autónomas; c) Do governador civil do distrito onde esteja situada a sala de jogo; ...
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Acórdão nº 00662/13.9BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 25 de Março de 2022
I- Sempre que o tribunal ad quem detete uma efetiva situação de omissão de pronúncia da 1ª Instância, em sede de julgamento da matéria de facto quanto a factos essenciais ou complementares, como tribunal de substituição que é, deverá, mesmo oficiosamente, realizar esse julgamento de facto, sempre que disponha de elementos de prova que, com a necessária segurança, lho permitam fazer, considerando...
... Independentemente da data da execução das obras, as mesmas permanecem ilegais enquanto ... contrapôs que nada podia fazer e que o processo deveria ser arquivado ... O Réu entende que ... 144.º, n.º 2 e 146.º, n.º 4 do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA), ... de Polícia Municipal e Proteção Civil, que se dá aqui por integralmente reproduzida, ... situações seria ajustada, mas numa específica situação da relação jurídica estabelecida ... -
Acórdão nº 196/21.8T8VLF.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 06-02-2024
1. - Em caso de erro na forma de processo, no campo das nulidades processuais, mesmo imperando o princípio do máximo aproveitamento possível dos atos/processado, é líquido não poder aproveitar-se qualquer ato praticado de que resulte diminuição de garantias de defesa do demandado. 2. - São ainda configuráveis, por possíveis, situações de inidoneidade/inadequação absoluta da forma processual...
... intentaram execução para “Prestação de facto” ( [1] ), fundada ... disposto nos artigos 1353.º, n.º 6, do Código de Processo Civil.» ... Por decisão judicial ... – por, no essencial, a execução específica (de promessa de doação) dever seguir a forma de ... -
Decreto-Lei n.º 167/97, de 04 de Julho de 1997
... -se que passe a existir um único processo de licenciamento, que, de acordo com as normas de ... arquitecto em colaboração com engenheiro civil, devidamente identificados ... SECÇÃO II ... da complexidade e morosidade da execução dos trabalhos, o prazo previsto no número ... possa ser exigida uma retribuição específica pela sua utilização ... 5 - As instalações, ... n.º 1 a 4 e 6 a 9 do artigo 1432.º do Código Civil ... 3 - Se a assembleia de proprietários ...
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Portaria n.º 280/2013
... sido indicados bens à penhora, a execução ... considera-se extinta nos termos do n.º 2 do artigo 750.º do ... Código de Processo Civil; ... b) Decorrido o prazo de 10 ... visto em regulamentação específica do processo executivo ... Artigo 3.º ...
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Acórdão nº 03B4296 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
1. O direito real de retenção derivado da promessa de compra e venda de fracção para habitação, não confere, só por si, ao seu titular, posse em nome próprio, ou situação susceptível de ofensa de direito, incompatível com a penhora, que o legitime embargar de terceiro, em execução da fracção, quando, à promessa, não foi conferida eficácia real, prevista pelo artigo 413º do Código Civil. 2. Assim,
... de terceiro, por apenso aos autos de execução movidos por C e mulher, contra "D", alegando, em ... aos recorrentes, por execução específica de concretização do contrato promessa, ... P. Civil, na redacção anterior à reforma de 1995; h) À ... ão que não está bem clarificada, neste processo. 4- Ora, sucedeu que, em 24 de Outubro de 1993, ... como está definido pelo artigo 1251º do Código Civil, que seja hábil para embargar a penhora do ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 2/2021
... º 2/2021 Sumário: A venda, em sede de processo de insolvência, de imóvel hipotecado, com ... CIRE, conjugado com o artigo 1057,º do Código Civil, sendo inaplicável o disposto no n.º 2 do ... do arrendamento está sujeito à execução e o interesse do credor hipotecário, que não ... 22) Nesta específica esfera da insolvência, inexistem quaisquer ...
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Acórdão nº 12/09.9TAVGS.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Setembro de 2015
I - O despacho de não pronúncia tem de especificar os factos em relação aos quais existe prova indiciária suficiente e aqueles em relação aos quais não existem indícios suficientes. II - No referido despacho o juiz profere uma decisão de mérito com força vinculativa dentro e fora do processo, constituindo caso julgado res judicata. III - A falta de fundamentação do despacho de não pronúncia...
Processo n.º 12/09.9 TAVGS.P1 Comarca de Aveiro, ... 21. A execução do plano implicava uma “escrita” minuciosa e ... b), todos do Código Penal, configurando-se, assim, os crimes de ... e aqui diverge-se da regulamentação específica da nulidade das sentenças; b) quando não se ... e processual” (“Código de Processo Civil Anotado”, vol. 2.º, Coimbra Editora, 2001, p ... -
Acórdão nº 1203/16.1T9VNG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Julho de 2019
... Antecedentes No âmbito do processo comum singular n.º 1203/16.1T9VNG, foi deduzida, ... 205.º, n.º 1 e n.º 4, alínea a), do Código Penal, conforme fls. 162 verso a 164 destes autos ... deduziu pedido de indemnização civil contra os dois arguidos (AA e BB), pedindo a ... Execução desta pena de prisão ao arguido Nuno, pelo ... poder vinculado, sem necessidade de específica fundamentação ... F) Assim, na suspensão da ...
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Aviso n.º 22168/2023
... Plano Municipal de Emergência e Proteção Civil, aprovado em 2015 e do Plano Municipal de Defesa ... ízo do cumprimento de legislação específica, se mais exigente. 6 — ... ógicos e ambientais, aplicando -se o código das boas práticas inerentes aos usos onde se ... PARTE H CAPÍTULO V Programação, execução e perequação Artigo 94.º [ ... ] 1 — ... -se, para efeitos perequativos e do processo de gestão urbanística, os seguintes conceitos: ...
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Acórdão nº 4354/20.4T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 10-11-2022
I – O sistema clássico de formação do contrato assenta num diferente posicionamento das partes, tomando uma delas a iniciativa do negócio, mediante a proposta, e manifestando a outra a sua conformidade com a mesma: aceitação. II – Diz-se proposta a declaração pela qual uma pessoa manifesta a outrem a sua intenção de celebrar determinado negócio, destinada a integrar o correspondente conteúdo, se...
... de condenação sob a forma de processo comum contra JL ; LV e, ROYAL PEARL, ... 410º. nº. 2 e 230º. do Código Civil. Ficando o vendedor obrigado a alienar a ... legitimo ao preferente recorrer à Execução específica. Neste sentido, ... VIII - ... -
Acórdão nº 398/12.8TBLGS.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 31 de Maio de 2016
I- Proposta uma acção para execução específica de um contrato-promessa, e quando, à execução, haja sido oposta a excepção (material) de não cumprimento (exceptio non adimpleti contractus), o promitente-comprador deve proceder à consignação em depósito da prestação em falta, no prazo que lhe for fixado pelo tribunal. II - Na falta de indicação da lei sobre qual o momento a que deve atender-se...
... acção declarativa de condenação, com processo ordinário, pedindo que: “a) - seja proferida ... 830º do Cód Civil deve ser feita imediatamente antes da prolação ... Galvão Teles (respectivamente, Código Civil Anotado, Vol. II, 2ª ed., Coimbra Editora, ... "a sentença a proferir na acção de execução específica deve fazer depender o reconhecimento ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 1/2013, de 07 de Janeiro de 2013
... no Supremo Tribunal de Justiça - No processo nº 1187/09.2TDL.SB.LA-, do Tribunal da ... pela Segurança Social não tem natureza civil e que por isso extravasa o Principio da Adesão ... 71.° do Código de Processo Penal, uma vez que o pedido de ... ° Ainda que esteja a correr termos uma execução na Secção de Processos Executivos do Instituto ... no presente diploma, a legislação específica da segurança social, a Lei Geral Tributária e ...
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Despacho n.º 13773/2016
... técnica superior, ou em carreira específica da DGRSP, dotados de competência técnica e ... ção da ESPAP - Gatewitt (2012); O novo código da contratação Pública - Alterações (2010); ... Microsoft Project (2009); O Redesenho do processo de compras na Administração Pública à Luz do ... ões como Técnico Superior na Área de Execução das Penas e Jurídica no Estabelecimento ... ção Judiciária Internacional em Matéria Civil, de Menores e Administrativa" promovido pelo ...
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Lei n.º 88/2017
... ão, transmissão, reconhecimento e execução de decisões europeias de investigação em ... a obtenção de elementos de prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, desde que ... Artigo 29.º Responsabilidade civil dos agentes do Estado de emissão 1 - Quando os ... falta ou insuficiência, o disposto no Código de Processo Penal e na legislação complementar ... do processo penal em que é emitida e especifica os motivos que a levam a presumir que as contas ...
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Regulamento n.º 875/2020
... /2020 Sumário: Regulamento de Proteção Civil do Município de Marco de Canaveses. Regulamento ... trâmites procedimentais de acordo com o Código do Procedimento Administrativo, na sua redação ... Acresce que, no âmbito do processo de descentralização em curso, desencadeado pela ... tem em vista a coordenação e execução de ações no âmbito da proteção civil ao ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento têm, igualmente, o dever ...
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Em vigor
Lei n.º 35/2018 . Procede à alteração das regras de comercialização de produtos financeiros e de organização dos intermediários financeiros, e transpõe as Diretivas 2014/65, 2016/1034 e 2017/593
... Artigo 3.º Alteração ao Código" dos Valores Mobiliários ... Artigo 4.º Alteraç\xC3" ... Artigo 6.º Execução das ordens dos clientes ... Artigo 7.º ... Subsecção II Processo de registo ... Artigo 65.º Suporte do registo ... Artigo 87.º Responsabilidade civil ... Secção II Sistema centralizado ... Artigo ... Artigo 312.º-H Informação específica a prestar no âmbito da consultoria para ...
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Acórdão nº 01286/22.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Setembro de 2022
... e está feita prova documental neste processo, a entidade recorrida não pode usar esta ... Alberto Fernandes Cadilha, Comentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos, ... específica da aplicação dos n.ºs 4 e 5 do artigo 143.º ... 2.6. Custo da execução coerciva das medidas de tutela da legalidade ...
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Regulamento n.º 266/2022
... ário: Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão) ... Nos termos do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publica-se o ... processo de implementação, da nova estratégia nacional, ... articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais e munici- ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, ... têm, de igual forma, o ...