execução especifica codigo processo civil
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Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Abril de 1991
I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...
... Sumário : I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda ... 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita ... seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do mesmo prazo. II - Enquanto o deposito ... -
Acórdão nº 079094 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Abril de 1991 (caso None)
I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda (prolação de sentença que substitua a declaração de vontade do promitente faltoso), a fixação de prazo ao promitente-comprador para consignar em deposito o preço, como e exigido pelo n. 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita nesse prazo seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do...
... Sumário : I - Em acção de execução especifica de contrato-promessa de compra e venda ... 5 do artigo 830 do Codigo Civil, não implica que a consignação feita ... seja demonstrada probatoriamente, no processo, dentro do mesmo prazo. II - Enquanto o deposito ... -
Aviso n.º 14229/2017
... do Serviço Municipal de Proteção Civil da Praia da Vitória Tibério Manuel Faria Dinis, ... DL 4/2015, de 7 de janeiro que aprova o Código de Procedimento Administrativo, que a Assembleia ... , coordenação, fiscalização e execução de ações relacionadas com a habitação, ... se justificando, pela natureza muito específica e reduzida das questões objeto de alteração, ujeitar a mesma ao processo de consulta pública previsto no artigo 101.º; ...
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Aviso n.º 20120/2023
... , da segurança pública e da proteção civil, incluindo, designadamente, residências ... ou ... unidades de execução, que de forma integrada promovam a sua ... específica prevista para a respetiva categoria ou ... da onerosidade desproporcionada do processo de reabilitação, a demonstrar fundamentadamente ... de Cascais para uma certificação de código 3, equacionando no ... respetivo processo, a ...
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Em vigor
Lei n.º 154/2015 . Transforma a Câmara dos Solicitadores em Ordem dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, e aprova o respetivo Estatuto, em conformidade com a Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que estabelece o regime jurídico de criação, organização e funcionamento das associações públicas profissionais
... Artigo 123.º Responsabilidade civil profissional ... Secção II Relações com ... Artigo 187.º Instauração do processo disciplinar ... Artigo 188.º Legitimidade ... g) Aprovar o código deontológico; ... h) Aprovar os regulamentos ... específica do agente de execução, sendo a elaboração do ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 10/2021/A
... do pessoal dirigente, de direção específica e de chefia da Secretaria Regional das Obras ... à coordenação e fiscalização da execução das obras públicas de construção, reparação, ... do Laboratório Regional de Engenharia Civil" são reforçadas, designadamente, na implementaç\xC3" ... legislação aplicável; e) Instruir o processo de participação à Direção Regional do ... ção levantados por infrações ao Código da Estrada e legislação complementar e o ...
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Portaria n.º 315/2023
... traduz uma ocorrência de um determinado processo de negócio, ... podendo constituir um processo ... Código», o sistema numérico não sequencial, com base ... º 2 do artigo 12.º do Regulamento de Execução (UE) n.º 520/2012, da Comissão, de ... 19 de ... sociedade civil ... Seleção, contratação e acompanhamento de ... procedimento: a) convenção específica ou b) adesão ao ... clausulado-tipo e termina ...
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Aviso n.º 9635/2016
Aviso n.º 9635/2016 Código Regulamentar do Município de Vila Real Rui Jorge ... específica de cada matéria. Seguiu-se a redação ... , pretendendo-se assim garantir a boa execução dos trabalhos e simultaneamente preservar as vias ... ão atual; Código do Procedimento e do Processo Tributário, aprovado pelo Decreto-Lei n.º ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal ou número de matrícula ...
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Acórdão nº 00863/13.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 12 de Fevereiro de 2015
1. O pagamento da dívida exequenda ao abrigo do Decreto-Lei n.º 151-A/2013, de 31 de Outubro, visando aproveitar as vantagens económicas que ele proporciona deve considerar-se pagamento «espontâneo». 2. E por isso, não pode ser repetido o que foi pago, ainda que o pagamento tenha sido efetuado na pendência de uma reclamação de despacho que indeferiu o pedido de declaração de prescrição. 3. Como...
... Serviço de Finanças de Matosinhos 1 o processo de execução fiscal n.º 1821200001012754 contra ... , diferentemente do que sucede em direito civil (cfr. artigo 303º do CC), é de conhecimento ... (in)susceptibilidade da reintegração específica da esfera jurídica do Recorrente – e não pela ... (cfr. artigo 514º nº 1 do Código Civil) - como resulta daquela oposição ... -
Acórdão nº 1005/15.2PAENT.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Dezembro de 2018
I - Na acusação deduzida contra inimputável por crime de violência doméstica, com vista à aplicação, por perigosidade, de uma medida de segurança, têm que ser descritos os factos integradores dos elementos volitivo e intelectual do dolo, sob pena de rejeição.
... Relatório No Processo" Comum nº 1005/15.2PAENT, que correu termos no Ju\xC3" ... (in Actas da Comissão Revisora do Código Penal, acta da 8.ª sessão, de 24 de Janeiro de ... Do pedido de indemnização civil 24. AML passou a refugiar-se em casa, muitas ... factos com a sobreposta indicação da especifica anomalia psíquica e toda a ambiência que ... segurança, ainda que suspensa na sua execução, tal como muito bem decidiu o Tribunal a Quo ... -
Acórdão nº 0056611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Junho de 1992
I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou
... dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos ... medida eficaz e não havendo lugar a execução especifica prevista no artigo 830 do Codigo ... 2 do Codigo de Processo ... -
Acórdão nº 0056611 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
I - Transacção e o contrato pelo qual as partes previnem ou terminam um litigio mediante reciprocas concessões que se encontra sugeito a disciplina dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos (artigo 217 e seguintes do Codigo Civil). II - Toda a obrigação seja de meio seja de resultado, de prestação de coisa ou de prestação de facto, fungivel ou
... dos contratos (artigo 405 e seguintes do Codigo Civil) e ao regime geral dos negocios juridicos ... medida eficaz e não havendo lugar a execução especifica prevista no artigo 830 do Codigo ... 2 do Codigo de Processo ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 8/2022
... ceiro, no âmbito da responsabilidade civil pré-contratual ou contratual, nos termos dos ... , 312.º, n.º 1, alínea a), e 314.º do Código dos Valores Mobiliários, na ... redação ... 342.º, n.º 1, do Código Civil ... Processo n.º 1479/16.4T8LRA.C2.S1-A (Recurso para ... , depois, proporcionará negócios de execução ... 41 — Tal menção não pode nunca ... declaração de uma garantia deve ser especifica e expressamente emitida, não sendo ...
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Declaração de Retificação n.º 562/2017
... Saúde mental Recluso - Internamento - Execução de penas 1 - A aplicação de medida de ... , nos termos do artigo 91.º, n.º 1, do Código Penal, de sentença judicial transitada em ... do CEPMPL, os encargos decorrentes da específica situação de reclusão de inimputáveis que ... e, se este for favorável, remeterá o processo ao tribunal da comarca para concessão da ... º 4 do artigo 951.º do Código de Processo Civil, ou, mesmo, em certos aspetos, de suprimento do ...
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Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 70/2021
... ções conjugadas do artigo 15.º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas, ... do n.º 1 do artigo 678.º do Código de Processo Civil, na numeração anterior à vigência da ... corresponde à utilidade económica da execução universal na perspetiva dos credores. Por seu ... estranho à utilidade económica específica do pedido que é objeto dessa decisão. Com esta ...
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Aviso n.º 2983/2021
... de Regulamento Municipal da Proteção Civil de Câmara de Lobos (1.ª revisão). Projeto de ... e para os efeitos do artigo 101.º, do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... O processo de implementação, da nova estratégia nacional, ... articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais e municipais ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, têm, de igual forma, o dever ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 15/2022/A
... dirigente, de chefia e de direção específica da ... Secretaria Regional do Turismo, Mobilidade ... privados na sua execução, melhorando a competitividade, posicionamento e ... xi) Laboratório Regional de Engenharia Civil; ... c) Serviços Executivos Periféricos: ... i) ... ções ao Código da Estrada e legislação complementar e o ... processo contraordenacional; ... d) Elaborar propostas de ...
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Portaria n.º 51/2017
... (FEAC), bem como a regulamentação específica do Programa Operacional de Apoio às Pessoas Mais ... ções relevantes e pertinentes sobre a execução do POAPMC, designadamente no que respeita a ... alínea f) do n.º 1 do artigo 124.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... de financiamento aprovado para cada ano civil, o qual é processado nas seguintes condições: ... e contribuir para a elaboração do processo de monitorização, ponderando a relevância e ...
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Portaria n.º 200/2015 - Diário da República n.º 133/2015, Série I de 2015-07-10
... humanos e das empresas com uma medida específica de apoio ao emprego e à qualificação dos ... Áreas Componentes Código CNQ/UFCD Duração ... Transversal ... ço de restaurante - preparação e execução ... 50 ... 3337. Serviço ... 400 ... Construção Civil - Percurso 8 ... Áreas Componentes Código ... comprovativo de ter iniciado o processo aplicável; ... c) Ter a situação contributiva ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ão foram aprovadas as alterações ao Código Regulamentar do Município da Amadora. 2 - Faz ... possível, dos números de identificação civil e identificação fiscal; c) A exposição dos ... , sob pena de instauração de respetivo processo contraordenacional. 3 - O pedido de averbamento ... concedidas ao abrigo de legislação específica deverão observar as respetivas disposições ... e de andaimes na via pública para execução de obras de conservação de edificações, desde ...
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Lei n.º 41/2015 - Diário da República n.º 107/2015, Série I de 2015-06-03
... ção de regimes especiais para a execução de certos trabalhos especializados; ... f) «Dono ... da obra pública, nos termos definidos no Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo ... subscrição de seguro de responsabilidade civil, cujo capital garantido seja igual ou superior ao ... ção da empresa de construção em processo de insolvência ou decisão de encerramento da ... ª - Instalações sem qualificação específica ... Engenheiro civil especialista, até à ...
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Em vigor
Portaria n.º 280/2013 . Tramitação eletrónica dos processos judiciais
... Artigo 11.º Designação de agente de execução ... Artigo 12.º Apresentação de peças ... Capítulo VII Organização do processo ... Artigo 28.º Peças processuais e documentos ... A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º ... específica, essa informação deve ser indicada no ... campo ...
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Decreto-Lei n.º 20-A/2023
... que garantam a monitorização da execução dos programas financiados por fundos europeus, a ... decreto-lei, na regulamentação específica ou nos avisos ... para apresentação de ... a) No âmbito do processo de seleção, como fator de ponderação, ... um código universal, atribuído no momento da candidatura, ... n.º 2 do artigo 785.º do Código Civil ... 10 — Sempre que as entidades obrigadas à ...