execução especifica codigo processo civil
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Decreto-Lei n.º 142/2006, de 27 de Julho de 2006
... ou adquirente se obriga; v) «Marca» o código que permite individualizar, no território ... de 30 dias úteis, procede ao envio do processo, acompanhado do auto de vistoria, à DGV, para ... çóes, que seja dada formaçáo específica ao pessoal responsável pelos animais no que se ... a venda judicial no Código de Processo Civil ... 11 - O produto líquido da venda dos animais ...
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Lei n.º 3/2004, de 15 de Janeiro de 2004
... no título IV da presente lei: a) O Código do Procedimento Administrativo, no que respeita ... públicos; g) O regime da responsabilidade civil do Estado; h) As leis do contencioso ... ções estabelecidas para a categoria específica de institutos em que se integra o novo organismo ... ou organização de qualquer processo ... 8 - O conselho directivo pode ser dissolvido ... substancial entre o orçamento e a sua execução, salvo por razões não imputáveis ao órgão; ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... o seguinte: Artigo 1.º Aprovação do Código É aprovado o Código do Imposto sobre o ... processo produtivo, de modo a operar uma redistribuição ... imposto complementar, criou-se uma específica dedução no plano da categoria de rendimentos do ... ; c) Transportes; d) Construção civil e prestação de serviços conexos; e) ... falta, atraso ou irregularidade na sua execução, escrituração ou organização; b) Recusa de ...
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Decreto-Lei n.º 139-A/90, de 28 de Abril de 1990
... integrador do desenvolvimento de um código de conduta profissional, toma como base quer a ... métodos de ensino, e o dever de gerir o processo de ensino-aprendizagem no âmbito dos programas ... da respectiva qualificação específica ... No que respeita à mobilidade do pessoal ... exigem, contudo, que a sua execução seja acompanhada pela detecção de novas ... e das assembleias regionais, governador civil e vice-governador civil, presidente e ...
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Acórdão nº 04B1430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Abril de 2004 (caso NULL)
1. As questões a que se reportam os artigos 660º, nº. 2, e 668º, nº. 1, alínea d), do Código de Processo Civil são os pontos de facto ou de direito relativos ao pedido e à causa de pedir, incluindo as excepções, em que as partes centram o objecto do litígio. 2. A omissão de audição das partes a que alude o nº. 3 do artigo 715º constitui a nulidade prevista no artigo 201º, nº. 1, ambos do Código...
... E e F, aco declarativa constitutiva, com processo ordinrio, pedindo a declarao de transmisso de ... 3, e 716 do Cdigo de Processo Civil; - no tendo sido interposto pelos recorridos ... -
Acórdão nº 2010/12.6TBGMR-E.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Setembro de 2020
Sumário (elaborado pelo relator – art. 663º, n.º 7 do Cód. Proc. Civil). 1- A sentença de mérito proferida na sequência do trânsito em julgado de decisão proferida em sede recurso interlocutório, que tinha subido em separado e com efeito devolutivo, em que o STJ confirmou o acórdão da Relação, que julgou a exceção dilatória da autoridade do caso julgado em termos mais amplos que a 1ª Instâ
... a presente ação declarativa, com processo comum, contra Sociedade M. S., com sede na Rua ... Civil ... Termos em que, e com o douto suprimento de ... quaisquer das partes (artigo 3º n.º1 do Código de Processo Civil), nem era, nem é, acertada a ... º do CPC), ou seja, aquelas que são especifica e concretamente previstas e tipificadas na lei, ... (aqui Autores), entre outros, quanto à execução específica do contrato-promessa que tinham ... -
Portaria n.º 233/2022
... , por via da desmaterialização do processo, maior celeridade, ... segurança e ... garantias administrativas previstas no Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ... identificação civil e endereço postal e eletrónico, caso exista; ... execução das atividades inerentes aos postos de trabalho a ... d) Curso de formação específica que visa promover o desenvolvimento de ...
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Acórdão nº 00952/09.5BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 06 de Novembro de 2015
I- O Tribunal de recurso só deve modificar a matéria de facto quando a convicção do julgador, em 1ª instância, não seja razoável, isto é, quando seja manifesta a desconformidade dos factos assentes com os meios de prova disponibilizados nos autos, dando-se assim a devida relevância aos princípios da oralidade, da imediação e da livre apreciação da prova e à garantia do duplo grau de jurisdição...
... ão de infraestruras necessária para a execução da Ponte S. João, eram os mesmos ... 5. O ... não é impossível, não se aplicam ao processo em apreço a alínea c) do n.º 2 do artigo Código Civil nem o n.º 1 do artigo 401.º do Código ... X. Porém, a sentença recorrida não especifica minimamente os fundamentos que levaram o Tribunal ... -
Acórdão nº 22688/16.6T8PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2018
I - A cláusula penal pode definir-se como a estipulação negocial segundo a qual o devedor, se não cumprir a obrigação ou não cumprir exatamente nos termos devidos, maxime no tempo fixado, será obrigado, a título de indemnização sancionatória, ao pagamento ao credor de uma quantia pecuniária. Se estipulada para o caso de não cumprimento, chama-se cláusula penal compensatória; se estipulada para o...
... , Porto, intentou a presente ação com processo comum contra o réu C ... , residente na Rua ... , ... ções legais - arts 374º e 375º do Código Civil, que aludem à “letra e a assinatura, ou ... ão pode até ser afastado o recurso à execução específica ... 33ª - A cláusula penal ... -
Lei n.º 5/2004, de 10 de Fevereiro de 2004
... nacional neste domínio, no âmbito do processo de transposição das Directivas n.os 2002/19/CE, ... , por motivos de planeamento e execução de obras, o adiamento da instalação e ... específica que lhes é aplicável, não estejam sujeitas a ... de medidas provisórias previsto no Código do Procedimento Administrativo ... Artigo 112.º ... de negócios do infractor realizado no ano civil anterior e ao impacte negativo causado no mercado ...
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Decreto-Lei n.º 29/2006
... específica", pelo desenvolvimento, exploração e ... manuten\xC3" ... projecto, ao licenciamento, à execução e à explo- ... ração das instalações ... e urgente, nos termos do Código das Expro- ... priações, dos imóveis ... 3 — A organização e condução do processo de con- ... curso público compete às entidades ... em vigor um seguro de responsabilidade civil ...
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Acórdão nº 9630449 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Novembro de 1996
... prevista no artigo 668 n.1 alínea b), do Código de Processo Civil. II - A constituição da ... ária para a prolação de sentença de execução específica nos termos do artigo 830 do Código ...
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Lei n.º 77/77, de 29 de Setembro de 1977
... da sua participação na definição e execução da Reforma Agrária; d) À melhoria das ... ão, obras de regadio, obras de construção civil, compartimentação e protecções tecnicamente ... termos e com os poderes estabelecidos no processo comum de expropriação, seguindo-se os trâmites ... lhe são aplicáveis, nomeadamente as do Código Civil, da Lei n.º 2116, de 14 de Agosto de 1962, ... e de prestador da actividade específica do respectivo estabelecimento agrícola; 3.6 ...
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Acórdão nº 1649/18.0BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
I- A nulidade, determinada pelo art.º 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, aplicável ao contencioso administrativo por força da consagração contida no art.º 140.º, n.º 3 do CPTA, constitui a sanção prescrita para a sentença que patenteie uma contradição entre o sentido do dispositivo final e os fundamentos de facto e de direito donde decorre aquele dispositivo, bem como para a sentença que apresente...
... da Autoridade Nacional de Proteção Civil, que determinou o encerramento provisório do ... improcedente, por não provado, o processo cautelar, e, em consequência, se absolveu o ... (de acordo com o artigo 363.°, n.º 2 do Código Civil devemos considerar como autênticos os ... ), e exigem uma proteção jurídica específica mais acentuada; 2) Tendo em vista o cumprimento ... as que apresentou aquando do pedido de execução do julgado», parece, numa primeira análise, ... -
Lei n.º 53/2005, de 08 de Novembro de 2005
... Artigo 16.º Processo de designação 1 - As candidaturas em lista ... ção geral da ERC e acompanhar a sua execução; b) Aprovar os planos de actividades e o ... previstas na legislação sectorial específica, designadamente a suspensão ou a revogação dos ... ; o) Um representante do ICAP - Instituto Civil da Autodisciplina da Publicidade; p) Um ... e civil, punível nos termos do Código Penal ... SECÇÃO II Procedimentos de queixa ...
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Acórdão nº 6/13.0 ZRCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 28 de Fevereiro de 2018
I – Não padece de inconstitucionalidade material a norma constante do artigo 169.º, n.º 1, do CP, na redacção conferida pela Lei n.º 59/2007, de 04-09. II - A diferença específica entre o lenocínio simples (artigo 169.º, n.º 1, do CP) e o lenocínio agravado (artigo 169.º, n.º 2, do CP) radica na natureza do relacionamento entre quem explora e quem se prostituiu, isto é, na existência ou nã
... recurso do acórdão proferido no processo comum colectivo nº 6/13.0 ZRCBR da Comarca de ... 169º, nº 1, do Código Penal, e 183º, nº 2, da Lei nº 23/2007, de ... Código Penal, decide-se suspender a execução da pena de prisão aplicada à arguida A ... pelo ... ómicas, uma vez a mesma nada refere específica e detalhadamente essa vivência. Também não se ... penal secundário, administrativo ou mesmo civil) seria ineficaz ou insuficiente para uma ... -
Acórdão nº 02872/09 de Tribunal Central Administrativo Sul, 18 de Março de 2009
I) -No nosso ordenamento jurídico é sobre o recorrente que impende o ónus de alegar e concluir (cfr. artº 684º do CPC). II) -Como os recursos são meio de impugnação das decisões dos tribunais inferiores, o seu objecto tem de cingir-se em regra à parte dispositiva destas (artº 684º, nº 2, do CPC), encontrando-se, portanto, objectivamente limitado pelas questões postas ao tribunal recorrido de...
... de terceiro, a circunstância de o processo se encontrar mais de um ano parado implica a ... de S ... foi instaurada execução fiscal contra M ... , Lda, por dívidas de ... com o disposto no artigo 690°, n° 1 do Código de Processo Civil "o recorrente deve apresentar a ... - Acórdão nº N.º 734/06.6 PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 20 de Janeiro de 2011
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Acórdão nº 1563/16.4T8AMT.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 29 de Janeiro de 2019
... AA, Ldª requereu, em 16.12.2016, Processo Especial de Revitalização ... , segundo a qual “Durante o prazo de execução do Plano, desde que não se verifique a ... Código" Civil. Acordou-se do seguinte modo: \xE2" ... revista, dado limitar-se à hipótese específica dos créditos tributários. Como se lê no ...
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Acórdão nº 00118/10.1BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 05 de Março de 2021
... a presente ação declarativa comum, com processo ordinário, contra Centro Hospitalar ( ... ), ... geradores de alegada responsabilidade civil extracontratual da Ré, quando esta era ... civil prevista no artigo 483º do Código Civil; XXXIV- Assim, para que seja imputada ... relacionados com o feto que demandam a execução da episiotomia prendem-se com a necessidade de ... especiais, residindo, aliás, nessa especifica circunstância a justificação e a razão de ser ...
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Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de Julho de 2008
... a educação e a formação da sociedade civil em matéria de conservação da natureza e da ... matéria, no seguimento, aliás, do processo iniciado com a reestruturação do Ins- tituto da ... , são objecto de regulamentação específica; ... b) «Biodiversidade» a variedade das ... - dos na Lei de Bases do Ambiente, a execução da política e das acções de conservação da ... escolha do contraente feita nos termos do Código dos Contratos Públicos e o respectivo contrato ...
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Acórdão nº 3967/06.1TBPTM.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Abril de 2010
... Prata, O Contrato-Promessa e o seu Regime Civil, página 920; - João Calvão da Silva, Sinal e ... Legislação Nacional: CÓDIGO" CIVIL : - ARTIGO 268º, NºS 1 E 2, 410.º E 803.\xC2"º, N.º1. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL : - ARTIGO 660.º, N.º2 ... Sumário : ressuposto da execução específica é, a par da manutenção do ...
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Acórdão nº 07B3943 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Janeiro de 2009
I - O princípio da igualdade das partes, consagrado no art. 3.º-A do CPC, pretende significar que todas as partes no processo têm os mesmos direitos e garantias quanto a oportunidades e condições processuais para a defesa das suas pretensões e definição e tutela do seu direito. II - A emanação mais forte desse princípio é o rigoroso cumprimento do contraditório. III - Sendo a sentença o...
... a presente acção declarativa, com processo ordinário, contra A F ... C ... , Crl, com sede no ... ção que se vier a liquidar em execução de sentença, mas cujo montante nunca será ... é nulo nos termos do art.º 892º, do Código Civil, porquanto os 1º e 2ª A.A. o celebraram ... , um quadro normativo com regulação específica, nessa importante matéria, aliás bem a jeito do ... -
Sentença ou Acórdão nº 0000 de Tribunal da Relação, 01 de Janeiro de 2024 (caso Acórdão nº 5278/21.3T8ALM.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2024-01-11)
I) Só existirá contradição ou oposição entre os fundamentos de facto e de direito e a decisão judicial, relevante nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 615.º, n.º 1, al. c) do CPC, quando aqueles conduzirem, de acordo com um raciocínio lógico, a um resultado oposto ao que foi decidido, ou seja, quando os fundamentos justificam uma decisão oposta à tomada, o que, no caso não sucede,...
... ação declarativa, sob a forma de processo comum, pedindo: ... a) Seja o contrato-promessa ... partes, nos termos do 410.°, n.° 1 do Código Civil (C.C.), e no caso em apreço, um negócio ... ora recorrente, então a disciplina da execução especifica prevista no artigo 830.° do Código ... -
Lei n.º 26/2013, de 11 de Abril de 2013
... ções em vigor no registo comercial ou o código de certidão permanente de registo comercial; ... deve promover oficiosamente o processo da sua renovação, verificando, através de ... o seguro obrigatório de responsabilidade civil para as empresas de aplicação terrestre de ... ómico Europeu e cuja qualificação específica para o efeito tenha sido obtida fora de Por- ... a dinamização e a avaliação da execução dos PAN, assegurando a sua plena concre- ...