execução especifica codigo processo civil
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Despacho Normativo n.º 9/2019
... é formalizado através de contrato que especifica as condições gerais e especiais a que fica ... 2 - O contrato abrange o período de execução do projeto e não pode prever cláusulas de ... Viagens e estadas; d) Obras de construção civil; e) Produção de objetos destinados a venda, com ... ou mais museus integrados na RPM ou em processo" de credenciação, sendo que o museu proponente l\xC3" ... do museu - morada, incluindo freguesia, código postal, concelho, distrito e NUT II, telefone(s), ...
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Acórdão nº 071752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1984 (caso NULL)
I - O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso de nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal, por falta de algum ou alguns dos requisitos legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o predio ao regime de compropriedade. II - A previa existencia de titulo constitutivo da propriedade horizontal constitui condição...
... Sumário : I - O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso ... legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o ... promitente comprador não se resume a execução especifica do contrato ou a indemnização ... -
Acórdão nº 079043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Nenhuma disposição legal determina que a falta de registo das acções produza nulidade nem a sua falta pode influir no exame ou decisão da causa pois o registo predial tem em vista a segurança do comercio juridico imobiliario. II - Mesmo que se tivesse verificado a referida nulidade, a mesma encontrar-se-ia sanada por não ter sido arguida no prazo legal (artigos 202, 205 n. 1 do Codigo de...
... 1 do Codigo de Processo Civil). III - Nas promessas relativas ... ção autonoma dele e sempre passivel a execução especifica, mesmo quando tenha havido sinal ... -
Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985 (caso None)
I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou
... 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de ... de Julho, e havendo sinal passado, a execução especifica ... -
Acórdão nº 071921 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1985
I - A nulidade da alinea d) do n. 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de pronuncia, apenas se verifica quando o tribunal deixa de decidir questão que devia conhecer, e não quando deixa de apreciar qualquer argumento ou razão alegada pela parte e relacionada com essa questão. II - Desde que se fixou prazo para o cumprimento do contrato-promessa e tal prazo expirou
... 1 do artigo 668 do Codigo de Processo Civil, na modalidade de omissão de ... de Julho, e havendo sinal passado, a execução especifica ... -
Acórdão nº 079043 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991
I - Nenhuma disposição legal determina que a falta de registo das acções produza nulidade nem a sua falta pode influir no exame ou decisão da causa pois o registo predial tem em vista a segurança do comercio juridico imobiliario. II - Mesmo que se tivesse verificado a referida nulidade, a mesma encontrar-se-ia sanada por não ter sido arguida no prazo legal (artigos 202, 205 n. 1 do Codigo de...
... 1 do Codigo de Processo Civil). III - Nas promessas relativas ... ção autonoma dele e sempre passivel a execução especifica, mesmo quando tenha havido sinal ... -
Regulamento n.º 165/2022
... Regulamento n.º 165/2022 Sumário: Código Regulamentar do Município de Amarante. Dr. José ... , definiu -se uma metodologia para o processo de revisão que compreende: 1 — A atualização ... ções Para além da legislação específica supramencionada, aplicável a cada Livro: ... PARTE H c ) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ... , de modo a garantir a sua boa execução, fornecendo as bases indispensáveis à sua ...
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Decreto-Lei n.º 176/2006, de 30 de Agosto de 2006
... 6 de Novembro de 2001, que estabelece um código comunitário relativamente aos medicamentos para uso humano, foi tido em conta o processo" de revisáo da legislaçáo farmacêutica comunit\xC3" ... uma imunidade activa ou passiva específica, bem como qualquer produto destinado a dia- ... çáo náo prejudica a responsabilidade, civil ou criminal, do titular da autorizaçáo de ...
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Lei n.º 88/2017
... mento e execução de decisões europeias de investigação em ... prova no processo de acordo com a respetiva lei nacional, ... desde ... Artigo 29.º ... Responsabilidade civil dos agentes do Estado de emissão ... 1 — ... falta ou insuficiência, o disposto no Código de ... Processo Penal e na legislação ... é emitida e especifica os motivos que a levam a presumir ... que as ...
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Acórdão nº 078852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Outubro de 1990 (caso NULL)
I - O estabelecimento comercial e considerado como coisa movel. E, porem, equiparado aos imoveis, no que respeita as suas alienação, oneração ou locação. II - Quando um comerciante celebra contrato-promessa, no qual promete ceder a sua posição contratual, relativamente a estabelecimento comercial, que tomara de trespasse, e actua no contrato preliminar isoladamente de sua mulher, e sem o...
... contrato-promessa e insusceptivel de execução especifica. III - O conjuge do promitente faltoso pode incorrer em responsabilidade civil, no caso do artigo 1691, n. 1, d) do Codigo ... 1 do Codigo de Processo Civil. V - A forma do consentimento pelo ... -
Acórdão nº 0064552 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Novembro de 1992 (caso None)
I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.
... 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da ... para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera ... -
Acórdão nº 0064552 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 1992
I - O irrealismo não consta no artigo 712, n. 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da anulação do julgamento; II - Não tendo sido arguida a nulidade, por falta de forma, de um contrato-promessa verbal de arrendamento para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera cumprido o mesmo contrato.
... 2, do Código de Processo Civil como factor justificativo da ... para comércio, não há lugar à execução específica, pois que se considera ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 5/2019
... adquire força de caso julgado formal.» Processo n.º 6941/16.6T8GMR.G1-A.S1 Acordam, em ... o disposto no artigo 442.º n.º 1, do Código de Processo Penal (CPP), o arguido recorrente e o ... do juiz e permitindo a sua imediata execução 8 - No regime geral das contra-ordenações ... 692.º n.º 4, do Código de Processo Civil (CPC), aplicável por via do disposto no artigo ... de regulamentação sistemática e específica do caso julgado no Código de Processo Penal não ...
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Despacho n.º 7707/2023
... ção conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... âmbito do processo de descentralização em curso, com um óbvio ... tendo em vista dar célere e integral execução ... às deliberações e decisões dos órgãos ... as necessidades de formação específica dos trabalhadores da respetiva unidade ... a) Serviço Municipal de Proteção Civil, nos termos da Lei n.º 65/2007, de 12 de ...
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Acórdão nº 25362/04.7YYLSB-A.L1-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 05-12-2023
I - A falta ou nulidade da citação para a acção executiva é fundamento de anulação da execução, nos termos do artigo 851º do Código de Processo Civil. II - A arguição da nulidade da citação deve ter lugar em requerimento a deduzir nos próprios autos da execução, ou seja, mediante reclamação, podendo o executado invocá-la a todo o tempo, mesmo que a execução já se mostre finda, determinando, caso...
... de 2004, que deu origem aos autos de execução n.º 25362/04.7YYLSB, que corre termos no Juízo ... constituído por sentença proferida no processo n.º 35557/03.5TJLSB, do extinto 3º Juízo ... Código de Processo Civil [1] , sendo o valor ilíquido ... º 851.º do CPC contém uma norma específica para a anulação da execução por falta ou ... -
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça n.º 12/2023
... ínea c ) do n.º 1 do artigo 640.º do Código de Processo Civil, o Recorrente que impugna a ... recorrido, devendo fazer referência específica a tais elementos nas suas conclusões; VIII — ... -se bastante degradado por má execução e utilização de sistema de execução de ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... ão (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida por PACTUSMAR – ... a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO ... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... no processo n.º …/…, qual a específica forma de pagamento acordada quanto aos serviços ... -
Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-03-2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,...
... ão (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida por PACTUSMAR – ... a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO ... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... no processo n.º …/…, qual a específica forma de pagamento acordada quanto aos serviços ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... urbanização - Isenção e redução específica 1 - Gozam de isenção do pagamento das taxas ... , quando as obras a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ...
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Acórdão nº 9440740 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 31 de Janeiro de 1995
... na primeira parte do n.3 do artigo 305 do Código de Processo Civil tão só para o caso de pedidos ... pelo promitente comprador em ordem à execução especifica do contrato e, subsidiariamente para a ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... Código Penal ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3" ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... Na abordagem desta específica questão importa ter em atenção a posição do ...
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Regulamento n.º 391/2023
... o Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Regulamento Municipal da ... cujo processo administrativo e de participação pública se ... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo — aprovado ... articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, ... têm, de igual forma, o ...
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Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... L ... intentou ação declarativa em processo comum contra J. R. e M. R ... , pedindo seja ... 364.º, n.º 1 do Cód. Civil, uma vez que a lei exige que o contrato-promessa ... 30. O instituto da execução específica tem como pressuposto prévio o ... tem aplicação o artigo 830º n.º 1 do Código Civil; 2.2 – Saber se inexiste mora por parte ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... a localização e o modo de execução ao ordenamento do território definido nos ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o controlo a ... hidráulica, os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental e de acordo ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... de algumas regras aplicáveis à execução do PEPAC Por- ... tugal, definem-se as regras de ... definir na regulamentação específica, como fator de ponderação no procedimento de ... processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido ... respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... artigo 559.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de ...