execução especifica codigo processo civil
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... ão (mediante embargos de executado) à execução que lhe foi movida por PACTUSMAR – ... a AUTORIDADE DO CASO JULGADO FORMADO NO PROCESSO N.º 37789/15.9T8SNT SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO ... referir que nos termos do artigo 624º do Código de Processo Civil “a decisão penal, transitada ... no processo n.º …/…, qual a específica forma de pagamento acordada quanto aos serviços ... -
Regulamento n.º 266/2017
... de dezembro, na sua atual redação, e no Código de Procedimento e de Processo Tributário, ... urbanização - Isenção e redução específica 1 - Gozam de isenção do pagamento das taxas ... , quando as obras a edificar constituam execução de Contratos de Desenvolvimento de Habitação ... da prevenção de riscos e da proteção civil; g) Pelas atividades de promoção de finalidades ...
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Acórdão nº 10/16.6PGPDL.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Maio de 2019
No âmbito do processo comum, com intervenção de Tribunal Colectivo, ... Código Penal ... O arguido e o demandante civil" chegaram a acordo quanto ao pedido de indemnizaç\xC3" ... se traduz numa pluralidade de actos de execução de um mesmo tipo legal, em que se verifique uma ... Na abordagem desta específica questão importa ter em atenção a posição do ...
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Acórdão nº 9831300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998
I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...
... o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou ... ção provisória da posse - artigo 395 do Código de Processo Civil - porque pressupondo o esbulho, ... -
Acórdão nº 9831300 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
I - Pedindo o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou contra o promitente comprador, a quem conferiu a posse do imóvel, não pode aquele, por dependência ou numa acção, pedir, em providência cautelar não especificada, a restituição do imóvel, até por tal pretensão cautelar ser contraditória com o pedido formulado na acção. II - E também ao caso não...
... o promitente vendedor de um imóvel a execução específica na acção principal que intentou ... ção provisória da posse - artigo 395 do Código de Processo Civil - porque pressupondo o esbulho, ... -
Acórdão nº 077546 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Abril de 1989
O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em que o comprador duma coisa vendida em processo de execução tem o direito de pedir a anulação da venda.
... Sumário : O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em ... duma coisa vendida em processo de execução" tem o direito de pedir a anula\xC3" ... -
Acórdão nº 077546 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Abril de 1989 (caso None)
O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em que o comprador duma coisa vendida em processo de execução tem o direito de pedir a anulação da venda.
... Sumário : O artigo 908, n. 1, do Código de Processo Civil específica as situações em ... duma coisa vendida em processo de execução" tem o direito de pedir a anula\xC3" ... -
Parecer n.º 12/2016-C
... ógica Nacional Seguro de Responsabilidade Civil Apólice Contrato de Seguro-Quadro Contrato ... a localização e o modo de execução ao ordenamento do território definido nos ... , artigos 1484.º e seguintes do Código Civil). O gozo proporcionado ao usuário é ... pela respetiva legislação específica». É extremamente conveniente para o controlo a ... hidráulica, os mesmos serão sujeitos a processo de avaliação de impacte ambiental e de acordo ...
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Acórdão nº 760/13.9TBPTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2020
I- Impende sobre a parte que apresenta o contrato-promessa o ónus de provar a autenticidade do contrato e da autoria das assinaturas nele apostas se a parte contrária tiver impugnado a sua autenticidade (cfr. artigo 374º n.º 2 do Código Civil), podendo essa prova ser feita através de qualquer meio de prova e não apenas através de prova pericial. II- O reconhecimento por semelhança de...
... L ... intentou ação declarativa em processo comum contra J. R. e M. R ... , pedindo seja ... 364.º, n.º 1 do Cód. Civil, uma vez que a lei exige que o contrato-promessa ... 30. O instituto da execução específica tem como pressuposto prévio o ... tem aplicação o artigo 830º n.º 1 do Código Civil; 2.2 – Saber se inexiste mora por parte ... -
Regulamento n.º 391/2023
... o Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Regulamento Municipal da ... cujo processo administrativo e de participação pública se ... disposto nos artigos 100.º e 101.º do Código do Procedimento ... Administrativo — aprovado ... articulação entre a definição e a execução das políticas nacionais, regionais, distritais ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, ... têm, de igual forma, o ...
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Decreto-Lei n.º 12/2023
... de algumas regras aplicáveis à execução do PEPAC Por- ... tugal, definem-se as regras de ... definir na regulamentação específica, como fator de ponderação no procedimento de ... processo de decisão ou em que a decisão sobre o pedido ... respetiva fundamentação, nos termos do Código do Procedimento Administrativo, ... aprovado pelo ... artigo 559.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de ...
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Acórdão nº 07313/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
I - Independentemente da natureza que se atribua à sanção imposta aos litigantes condenados por má-fé, essa condenação só pode ocorrer após ter sido assegurado ao visado por aquele juízo de censura o exercício do direito do contraditório. II - A litigância de má-fé exige que o uso do processo seja manifestamente reprovável nos termos em que a censura se mostra delimitada pelo artigo 542º, n.º 1 e
... ças do Funchal 1 que, no âmbito do processo de execução fiscal nº…………., lhes ... 248º, 249º, nº1 do CPC e 3502 do Código Civil), pelo que as presentes alegações de ... ção na área de jurisdição específica em que nos movemos e das ferramentas ou sistemas ... -
Acórdão nº 1813/20.2T8AVR-E.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2023
I - Havendo, no acórdão proferido em recurso de apelação, que respeitar o objecto do recurso (delimitado pelo teor do requerimento de interposição e pelas conclusões, sem prejuízo das questões de conhecimento oficioso cujo conhecimento ainda não se encontre precludido), sob pena de se verificar a nulidade por excesso de pronúncia, tal nulidade não ocorre no caso dos autos, uma vez que a apelante...
... ência de uma placa de venda, à ordem do processo de insolvência dos autos principais, colocada no ... ínea d) – excesso de pronúncia – do Código de Processo Civil, aplicável por força do ... reciprocamente a possibilidade de execução específica do presente contrato, nos termos do ... -
Edital n.º 1541/2022
... do Regulamento Municipal da Proteção Civil da Ponta do Sol ... Projeto de Regulamento ... processo administrativo e de participação pública se ... Código do Procedimento Administrativo — aprovado pelo ... definição e execução das políticas nacionais, regionais e municipais ... , esteja sujeita a qualquer forma específica de licenciamento, ... têm, de igual forma, o ...
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Decreto-Lei n.º 97/2019
... julho Sumário: Procede à alteração do Código de Processo Civil, alterando o regime de ... dos Solicitadores e dos Agentes de Execução, a Ordem dos Notários, a Associação Nacional ... para preenchimento de informação específica: a) Essa informação deve ser indicada no campo ...
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Acórdão nº 3519/16.8T8LLE.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Fevereiro de 2022
I - O confisco de bens não reveste natureza estritamente civil. II - Independentemente da posição que se prossiga sobre a precisa natureza jurídica do confisco - pena acessória, ou medida de segurança, ou até providência sancionatória de natureza análoga à da medida de segurança - é claramente de afastar o plano estritamente civil. III - Na base do decretamento está sempre a prática de um...
... Relatório 1.1 ... No Processo n.º 3519/16 ... , do Tribunal Judicial da Comarca ... O procedimento de emissão e execução de decisões de perda de instrumentos, produtos e ... origem numa decisão de perda, de natureza civil, ainda que associada a um processo penal, pelo ... de bens em processo penal do disposto no Código de Processo Civil ... VI. A decisão de ... impugnação, segundo a legislação específica, obedeça aos requisitos previstos para as ... -
Acórdão nº 0121403 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Novembro de 2002 (caso NULL)
I - O artigo 236 do Código Civil não se aplica à interpretação dos articulados das partes na acção. II - Na acção fundada no incumprimento de contrato-promessa de compra e venda onde a ré foi citada e não contestou e o autor, com articulado superveniente, modificou o pedido inicial de execução específica para o de indemnização, de certo montante, a pagar pela ré, por pretensa venda a terceiro...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... de 31 de agosto ... O Código dos Contratos Públicos, aprovado pelo ... execução do contrato, o que se afigura importante como ... cia ao processo" ou método específico de produção ou ... execu\xC3" ... empregue cumpre efetivamente as especifica- ... ções de qualidade especificadas no caderno ... i)Atividades de construção civil enumeradas no ane- ... xo XI ao presente Código, ...
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Despacho n.º 13219/2022
... à atividade administrativa e acolhidos no Código do Procedimento Administrativo ... 2 — Para os ... pação no processo administrativo, designadamente prestando as ... integral execução às deliberações e decisões dos órgãos ... atuação específica); ... b) Unidades orgânicas flexíveis ... 2.4 — Serviço Municipal de Proteção Civil (SMPC) ... Artigo 2.º ... Departamento de ...
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Aviso n.º 12076/2020
... , de 12 de setembro e do artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, publicado com o ... de Atribuição de Subsídio para Execução de Obras em Habitação Própria; d) Regulamento ... serviços: a) Documento de identificação civil e fiscal; b) (Revogada.) c) ... d) ... e) ... f) ... seguinte, deverá ainda ser junto ao processo informação médica devidamente certificada.» ... ões estabelecidas em legislação específica. 2 - ... a) Quando a capacidade total do ...
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Aviso n.º 20725/2023
... , conjugado com o artigo 139.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo ... bem como os previstos em legislação específica ... aplicável ... 2 — (Revogado) ... 4 — ... prazo inicial de execução ... Artigo 24.º-A ... Para a salvaguarda do ... presencial, referenciando o número de processo, sem prejuízo da ... submissão digital (PDF/A) ... TOP.05 ... Seguro de responsabilidade civil do autor do Levantamento Topográfico ...
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Acórdão nº 073969 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1988 (caso NULL)
... 2 do artigo 442 do Codigo Civil, na redacção anterior ao Decreto-Lei n ... sinal em dobro, ou, em alternativa, a execução especifica do contrato, a tanto não obstando o ... 1 do artigo 468 do Codigo de Processo Civil. II - Sendo a causa de pedir uma so - o ...
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Edital n.º 19/2022
... Edital n.º 19/2022 ... Sumário: Código Regulamentar do Município de Baião ... n.º 75/2013, de 12 de setembro, em execução do que ... dispõe os artigos 100.º e 101.º do ... processo de decisão, concedendo-lhe a oportunidade de ... incidem sobre esta área específica de intervenção, visando-se, igualmente e ... c) Número de Identificação Civil e validade ou Código de Certidão Comercial ...
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Acórdão nº 071752 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Outubro de 1984 (caso NULL)
I - O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso de nulidade do titulo constitutivo da propriedade horizontal, por falta de algum ou alguns dos requisitos legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o predio ao regime de compropriedade. II - A previa existencia de titulo constitutivo da propriedade horizontal constitui condição...
... Sumário : I - O artigo 1416 do Codigo Civil e uma disposição excepcional que, no caso ... legalmente exigidos, estabelece o processo de sanação daquela nulidade, sujeitando o ... promitente comprador não se resume a execução especifica do contrato ou a indemnização ... -
Acórdão nº 079043 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 1991 (caso None)
I - Nenhuma disposição legal determina que a falta de registo das acções produza nulidade nem a sua falta pode influir no exame ou decisão da causa pois o registo predial tem em vista a segurança do comercio juridico imobiliario. II - Mesmo que se tivesse verificado a referida nulidade, a mesma encontrar-se-ia sanada por não ter sido arguida no prazo legal (artigos 202, 205 n. 1 do Codigo de...
... 1 do Codigo de Processo Civil). III - Nas promessas relativas ... ção autonoma dele e sempre passivel a execução especifica, mesmo quando tenha havido sinal ...