disposiçoes testamentarias

I - No domínio da interpretação das disposições testamentárias, o intérprete deve procurar o sentido mais ajustado à vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento, podendo, todavia, lançar mão de elementos exteriores à declaração testamentária, capazes de auxiliar na determinação da vontade real daquele, devendo, porém, ser objecto de exclusão, aquela interpretação que não recolha um mínimo de correspondência, ainda que...

... ídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da situação de inferioridade em mulher, viúva, com 75 para 77 anos, doente e dependente dos cuidados de terceira pessoa para a satisfação das necessidades básicas da vida (sofreu amputação do membro inferior...

... II - Em matéria de interpretação das disposições testamentárias, o legislador consagrou no artigo 2187.º do Código Civil uma posição subjetivista, estabelecendo que «na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento» (n.º 1); em matéria de interpretação dos negócios jurídicos entre vivos, prevaleceu a teoria da impressão do destinatário, de...

... podia conhecer; 3) Relativamente às disposições testamentárias, esta posição sofre desvios num maior subjetivismo no caso das disposições testamentárias, consagrando quanto à sua interpretação, o sentido subjetivo, com o limite do contexto do testamento.

... 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento, de higiene, médicos, vestuário e alimentação e convívio permanente. 2. Na verdade, a qualificação do...

... em matéria de interpretação das disposições testamentárias a posição subjetivista – averiguação da vontade real do testador –, emerge da limitação fixada na segunda parte do n.º 2 do art. 2187.º do Cód. Civil que a vontade real do testador (apurada considerando o contexto do testamento e eventual prova complementar) tem como limite de atendibilidade uma correspondência mínima no contexto do testamento: a vontade real do testador só pode...

... unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a sua letra, espírito ou ratio legis a cessação da união de facto. (sumário do relator)

... ão houver cônjuge sobrevivo (sendo as disposições testamentárias que a contrariem nulas e de nenhum efeito).

... ídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias, nesta hipótese com as necessárias adaptações, face à sua especificidade - anulabilidade advinda do facto de se ter “explorado a situação de necessidade, inexperiência, ligeireza, dependência, estado mental ou fraqueza de carácter do testador”, obtendo, assim, “benefícios excessivos ou injustificados”. 3. Justifica-se a providência cautelar de arrolamento quando o requerente tenha...

... norma que, na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o contexto do testamento, ou seja, que as disposições testamentárias não devem ser interpretadas isoladamente, cada uma por si, mas sim no âmbito da globalidade do testamento, através do confronto com as demais cláusulas do mesmo. II. Quando, na interpretação de disposição testamentária, o contexto não...

... Capítulo 340 das Leis de Grenada, as disposições testamentárias são revogadas, incluindo a que escolheu a lei da nacionalidade para regular a sua sucessão. IV.- O que implica o ressurgir da lei geral a que alude o artigo 21.º/1, do Regulamento (UE) 650/2012, sendo, por isso, competente para regular a sucessão a lei portuguesa, porque lei da residência habitual no momento do óbito. (Sumário do Relator)

... orientação subjectivista, valendo as disposições testamentárias de acordo com a vontade real do testador, pelo que a tarefa do intérprete consiste em averiguar, com recurso a todos os meios disponíveis, a efectiva vontade do testador, a qual prevalecerá desde que encontre no texto do testamento um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa. IV - A acção destinada a obter a declaração judicial de que um determinado imóvel não...

... (as doações), em detrimento das disposições testamentárias, primeiramente afectadas pela redução. IV – Assim, esgotando a redução o conteúdo das disposições testamentárias, no preenchimento da legítima afectada por quaisquer liberalidades inoficiosas, mantém-se, em detrimento do testamento, a integridade e a vigência das doações efectuadas pelo de cuius.

... II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias rege o disposto no artigo 2178.º do Código Civil, nos termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não apenas ao texto da disposição, podendo o intérprete socorrer-se de elementos externos à declaração testamentária com aptidão para auxiliar na determinação da vontade real do testador. III. O resultado...

... deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela vontade real visa atribuir às expressões constantes do testamento o significado que mais se ajuste à pessoa do testador e à sua vontade, com base nos resultados obtidos na investigação sobre quem foi o...

... er-se não só ao texto de cada uma das disposições testamentárias, isoladamente consideradas, mas a todo o conjunto do testamento, acentuando as ligações entre as suas várias partes e referindo-as ao todo que as engloba. III. Daqui decorre que o facto principal e verdadeiramente estruturante e identificativo da causa de pedir é a vontade real do testador e que todas as cláusulas testamentárias apresentam-se como factos complementares,...

... pela parte. 5- São aplicáveis às disposições testamentárias, o regime dos negócios usurários, desde que estejam reunidos os requisitos constantes do artº 282 do C.C., mormente a existência de uma situação de inferioridade do declarante; a exploração dessa situação de inferioridade pelo usurário; e a verificação de uma efectiva lesão, ou seja uma promessa ou concessão de benefícios excessivos ou injustificados para o usurário ou para...

... - A fixação do sentido e alcance das disposições testamentárias realiza-se, indistintamente, em função de quatro coordenadas fundamentais, isto é, de acordo com «a vontade do testador», «conforme o contexto do testamento», com a admissibilidade de «prova complementar», mas com o limite para a relevância da última vontade do testador, de que «tenha no contexto um mínimo de correspondência, ainda que imperfeitamente expressa». VII - A denominação

... que o efeito decorrente da anulação das deixas testamentárias (na sequência da eventual procedência da ação anulatória a propor), comporte, sob qualquer perspetiva, o seu extravio (situação de perda de rasto, de descaminho, de desaparecimento do local onde o bem podia ser encontrado e não saber onde o mesmo se encontra), dissipação (situação de destruição, total ou parcial, de consumo, de gasto, de dispersão, desvanecimento ou desfazimento no

... s, vê a sua legítima ser atingida por disposições testamentárias inoficiosas, tendo, segundo diz, interesse em agir para assegurar a conservação dos bens relativamente aos quais incidirá a redução, sobretudo (mas não só) quando ela deva ter lugar em espécie, isto é, através da reposição dos próprios bens e não apenas do seu valor, tanto basta para se perceber que apenas terá eventualmente razão de ser o arrolamento dos bens imóveis legados aos...

... da sua posse efetiva, pelo que as disposições testamentárias encontram-se cumpridas, não havendo lugar à aplicação do normativo constante do art. 287.º, nº2 do CC. II - A ousadia de apresentação de uma determinada construção jurídica, julgada errada, não revela, por si só, que o seu autor a apresentou em violação dos princípios da boa fé e da cooperação. Mas já atua em violação destes deveres aquele que alega factos essenciais que sabe não...

... enquanto vivo, em paralelo com as disposições testamentárias em que a regra é (precisamente) a da sua revogabilidade (art. 2179.º, n.º 1), não podendo o testador, inclusivamente, renunciar a tal faculdade (tendo-se por não escrita qualquer cláusula que contrarie a faculdade de revogação (art. 2311.º, nos 1 e 2). VII - A doação por morte poderá ser havida como disposição testamentária se tiverem sido as formalidades dos testamentos (n.º 2 do

... em matéria de interpretação das disposições testamentarias - ver artigo 2187.º do Código Civil- significa que se impõe atender à vontade do testador; afigura-se que a disposição do testador que, prevenindo o seu decesso depois do decesso do respetivo cônjuge, institui herdeiro " a pessoa que estiver a tratar e cuidar de si há mais de três meses", similar à disposição testamentária do respetivo cônjuge, tem em vista compensar quem nos últim

... - A fixação do sentido e alcance das disposições testamentárias faz-se de acordo com a vontade real ou psicológica do testador, ou seja, com a intenção do testador. II - Havendo uma disposição testamentária, relativamente à qual, após produção de prova complementar, não se apurou nenhuma intenção do testador, deverá prevalecer a interpretação do contexto que parecer mais razoável. III - Essa interpretação deverá ser a que, não divergindo do seu

I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.