disposiçoes testamentarias

225 resultados para disposiçoes testamentarias

  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... subsidiário pede que se declarem nulas as disposições testamentárias ao abrigo do disposto no artigo 2194.º, do C. C ... -A Ré contestou, ...
  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ... em matéria de interpretação das disposições testamentárias, dizendo que “na interpretação das disposições testamentárias ...
  • Acórdão nº 1383/20.1T8VRL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 23 de Fevereiro de 2023

    1) Condição é a cláusula por virtude da qual a eficácia de um negócio é posta na dependência de um acontecimento futuro e incerto, por forma a que ou só verificado tal acontecimento é que o negócio produzirá os seus efeitos (condição suspensiva) ou então só nessa eventualidade é que o negócio deixará de os produzir (condição resolutiva); 2) A declaração negocial vale com o sentido que um...

    ... ção segundo a qual na interpretação das disposições testamentárias deverá ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições ...
  • Acórdão nº 2240/19.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Setembro de 2020

    1. No atual quadro legal vigente o casamento e a união de facto são situações materialmente diferentes, não se justificando equiparar o estatuto dos cônjuges aos unidos de facto. 2. A caducidade das disposições testamentárias mencionada na previsão da alínea d) do n.º1 do art.º 2317.º do Código Civil aplica-se exclusivamente aos cônjuges, estatuto que se adquire pelo casamento, não abrangendo a

    ... Civil? Segundo este preceito legal “As disposições testamentárias, quer se trate da instituição de herdeiro, quer da nomeação de ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ... Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias rege o disposto no artigo 2178.º do Código Civil, nos termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não

    ... artigo 2187.º do CC, na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 6198/12.8TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Outubro de 2021

    I) Na interpretação do testamento busca-se a vontade real do testador a apurar conforme o contexto do testamento – o sentido a dar a cada cláusula deve ter atenção o conjunto das disposições testamentárias que fazem uma unidade e têm um sentido próprio, constituindo tendencialmente um acto de disposição global da herança. II) O recurso a prova complementar para determinação daquela...

    ... Na interpretação das disposições testamentárias, observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ... Civil, que na interpretação das disposições testamentárias deverá ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do ...
  • Acórdão nº 3409/18.0T8LRA-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 30 de Abril de 2019

    1. É de rejeitar a impugnação da decisão relativa à matéria de facto quando o recorrente não especifica a decisão que, no seu entender, deve ser proferida sobre as questões de facto impugnadas, também insuficientemente concretizadas (art.º 640º, n.º 1, alíneas a) e c), do CPC). 2. O regime do art.º 282º do CC (negócios usurários) é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente...

    ... jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias, nesta hipótese com as necessárias adaptações, face à sua ...
  • Acórdão nº 364/05.0TBSAT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 31 de Janeiro de 2012

    I – Em processo de inventário, a remissão para o regime geral respeitante à prova pericial decorrente do artigo 1369º do CPC, significa a possibilidade de existência (neste processo) de uma segunda perícia/avaliação, nos termos do artigo 589º, nº 1 do CPC. II – Todavia, as especificidades do processo de inventário reforçam o ónus impendente sobre o requerente da segunda perícia de...

    ... houver, é dividido em duas partes iguais pelas herdeiras testamentárias J… e A…” (transcrição de fls. 840). Foi nestes termos, com efeito, ...
  • Acórdão nº 1119/21.0T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022

    I.- O Regulamento (UE) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 4-07-2012, atribui, como regra geral, à lei da residência habitual do de cujus à data do óbito a competência para regular a sua sucessão. II.- Mas o falecido pode escolher a lei da sua nacionalidade, mesmo que tenha lavrado testamento antes da entrada em vigor do Regulamento, nos termos do disposto no artigo 83.º/4. ...

    ... 2.- A interpretação das declarações testamentárias à luz do Regulamento (EU) n.º 650/2012 do Parlamento Europeu e do ...
  • Acórdão nº 362/11.4TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Decidindo o Tribunal, na sequência de requerimento em que os interessados invocavam a sua qualidade de herdeiros testamentários tendo em vista pretendida anulação de partilha, remetê-los para os meios comuns a fim de obterem obter sentença em que sejam reconhecidos herdeiros testamentários do de cujus, o caso julgado determinado por essa decisão preclude a questão de se considerar, na ação de

    ... do Código Civil que "na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... as relativas aos requisitos de forma das disposições testamentárias (artigo 2204.° do CC) e das doações por morte (artigo 2204.° do CC ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... numa cláusula, pela qual, nas doações, liberalidades testamentárias e, eventualmente, noutros negócios gratuitos, o disponente impõe ao ...
  • Acórdão nº 0324489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

    ... do Código Civil que "Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2010/12.6TBGMR.G2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Julho de 2021

    I. As nulidades invocáveis nos termos do art. 674.º, n.º l, al. c), do CPC, são as do acórdão da Relação, não cabendo neste âmbito a invocação de nulidades da decisão da primeira instância. II. As decisões interlocutórias que cabem no n.º 3 do art. 644.º do CPC, são aquelas que, sendo impugnáveis em abstrato, não cabem no nº 2 do mesmo preceito (respeitante a casos de recurso de apelação...

    ... a pedirem a anulação do testamento ou das disposições testamentárias ... Impugnaram parte da matéria aduzida pelos Réus-reconvintes em sede ...
  • Aviso n.º 94/94, de 10 de Março de 1994
  • Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo alcançado...

    ... Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com ...
  • Aviso n.º 120/94, de 23 de Março de 1994
    ... de Leis em Matéria de Forma das Formas das Disposições Testamentárias, de 5 de Outubro de 1961; Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria ...
  • Acórdão nº 2341/13.8TBFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Maio de 2018

    I - A sucessão por morte de um cidadão de nacionalidade britânica, é regulada, por regra, pela lei da nacionalidade, em concreto, pela Lei britânica – arts. 25.º, 31.º e 62.º, todos do CC. II - A Lei britânica congrega diferentes sistemas legislativos locais, mas não contém normas de direito interlocal ou normas de direito internacional privado unificado, pelo que, por excepção, a sucessão

    ... As disposições testamentárias feitas pelo de cujus são válidas e eficazes perante o direito inglês, ...
  • Acórdão nº 04B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. O artigo 2187º do Código Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se. 2. Todavia, não pode interpretar-se a vontade do testador com

    ... em matéria de interpretação das disposições testamentárias, aliás mantendo a linha de orientação que procedia já do Código Civil ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ... ª, 4ª ed., 194,195) na interpretação das disposições testamentárias observar-se -á o que parecer mais ajustado à vontade do testador, ...
  • Lei n.º 24-D/2022
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias ... 5 — O remanescente da afetação do produto da alienação, da ...
  • Acórdão nº 0050980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1766 do Código Civil de 1867, considerava nulas as disposições de coisa certa e determinada, pertencente ao património comum, feitas por qualquer dos cônjuges; permitia, no entanto, a confirmação delas pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento, quer antes, quer depois da feitura das disposições, inclusivamente depois da morte do disponente. II - A disposição...

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