disposiçoes testamentarias

180 resultados para disposiçoes testamentarias

  • Acórdão nº 114-08.9TVLSB-D.L1-8 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 23 de Abril de 2015

    - O art. 2187 do C.Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias dizendo que na interpretação das disposições testamentárias observar-se-à o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme o conteúdo do testamento. - Do testamento resulta que a testadora distribuiu em legados vários bens, nomeadamente o dinheiro das suas contas...

    ... em matéria de interpretação das disposições testamentárias, dizendo que “na interpretação das disposições testamentárias ...
  • Acórdão nº 1579/14.5TBVNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Julho de 2015

    I - O regime jurídico dos negócios usurários previsto no art. 282º/1 CC é aplicável a qualquer tipo de negócio jurídico, designadamente aos negócios jurídicos unilaterais, como é o caso das disposições testamentárias. II- Configura um negócio jurídico usurário, nos termos do art. 282º/1 CC, a consciência e o aproveitamento pelo cuidador, que prestou assistência durante cerca de dois anos, da...

    ... subsidiário pede que se declarem nulas as disposições testamentárias ao abrigo do disposto no artigo 2194.º, do C. C.. -A Ré contestou, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... nulidade ou anulação de testamento ou de disposições testamentárias) Os testamentos anteriores a 31 de Maio de 1967 e as disposições ...
  • Acórdão nº 1548/10.4TBVCD.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Julho de 2014

    I - O Tribunal da Relação só pode modificar a decisão da matéria de facto se constarem do processo todos os elementos de prova que serviram de base à decisão sobre os pontos impugnados da matéria de facto. II - A omissão do auto de inspecção judicial é uma nulidade secundária que tem de ser arguida pelas partes no próprio acto; não tendo sido arguida em devido tempo nem nas alegações de recurso

    ...Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 3384/18.0T8STR.E2 de Tribunal da Relação de Évora, 17 de Dezembro de 2020

    I. A interpretação do testamento, enquanto descoberta da vontade real do testador, quando feita com recurso a prova complementar, é uma questão de facto. II. Em matéria de interpretação das disposições testamentárias rege o disposto no artigo 2178.º do Código Civil, nos termos do qual deve observar-se o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, atendendo ao contexto do testamento e não

    ... artigo 2187.º do CC, na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 2695/06.2TBVLG.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Setembro de 2015

    1. Não ofende o critério normativo estabelecido no art. 2182º do CC para a interpretação das disposições testamentárias o entendimento segundo o qual a cláusula modal em que se condiciona a instituição de herdeiro único e universal ao facto de o instituído ter cuidado da testadora no último ano de vida desta implica a intenção de beneficiar quem lhe haja prestado os últimos cuidados de alojamento,

    ...Civil, que na interpretação das disposições testamentárias deverá ser observado o que parecer mais ajustado com a vontade do ...
  • Acórdão nº 362/11.4TJPRT.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Novembro de 2017

    I - Decidindo o Tribunal, na sequência de requerimento em que os interessados invocavam a sua qualidade de herdeiros testamentários tendo em vista pretendida anulação de partilha, remetê-los para os meios comuns a fim de obterem obter sentença em que sejam reconhecidos herdeiros testamentários do de cujus, o caso julgado determinado por essa decisão preclude a questão de se considerar, na ação de

    ... do Código Civil que "na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 986/12.2TBCSC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Setembro de 2016

    I - O mandato é livremente revogável por qualquer das partes, não obstante convenção em contrário ou renúncia ao direito de revogação (n.º 1 do art. 1170.º). Porém, se o mandato tiver sido conferido no interesse do mandatário ou de terceiro, não pode ser revogado pelo mandante sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa (n.º 2 do mesmo artigo). II - Por «interesse do mandatário e de...

    ... as relativas aos requisitos de forma das disposições testamentárias (artigo 2204.° do CC) e das doações por morte (artigo 2204.° do CC ...
  • Acórdão nº 1837/10.8TBCTB.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Outubro de 2014

    I - A distinção entre a condição e o modo há-de resolver-se, de harmonia com as particularidades da espécie e as regras de interpretação, devendo, em caso de dúvida, em nome do princípio da conservação dos negócios jurídicos, entender-se que o negócio deve considerar-se antes modal que condicional, até pela maior consistência daquele relativamente a este último. II - A condição e o modo referem-

    ... numa cláusula, pela qual, nas doações, liberalidades testamentárias e, eventualmente, noutros negócios gratuitos, o disponente impõe ao ...
  • Acórdão nº 0324489 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 20 de Janeiro de 2004

    I - A interpretação de disposições testamentárias não se faz como a interpretação dos negócios jurídicos. II - Nestes prevalece a teoria da imprecisão do destinatário. III - Naquelas, o fim da interpretação deve encontrar-se na determinação da vontade real do testador.

    ... do Código Civil que "Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...
  • Aviso n.º 94/94, de 10 de Março de 1994
  • Acórdão nº 08A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Abril de 2008

    I) - Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com elementos de cariz objectivista - "a prova complementar", mandando atender à vontade do testador conforme o contexto do testamento. II) - Tal prova complementar, apenas é admitida como elemento auxiliar da interpretação, desde que o resultado interpretativo...

    ... Na interpretação das disposições testamentárias a lei consagra um critério acentuadamente subjectivista - mitigado com ...
  • Aviso n.º 120/94, de 23 de Março de 1994
    ... de Leis em Matéria de Forma das Formas das Disposições Testamentárias, de 5 de Outubro de 1961; Convenção sobre a Lei Aplicável em Matéria ...
  • Acórdão nº 04B3607 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Janeiro de 2005

    1. O artigo 2187º do Código Civil consagra a posição subjectivista em matéria de interpretação das disposições testamentárias, a fazer pelo apuramento da vontade real e contemporânea do testador, usando para essa averiguação simultaneamente o contexto do testamento e a prova complementar ou extrínseca que sobre isso puder reunir-se. 2. Todavia, não pode interpretar-se a vontade do testador

    ... em matéria de interpretação das disposições testamentárias, aliás mantendo a linha de orientação que procedia já do Código Civil ...
  • Acórdão nº 08A2125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Setembro de 2008

    I - Segundo o disposto no n.º 1 do art. 2187.º do CC, que é a lei aplicável ao caso, nos termos do disposto no art. 62.º, sendo que estamos perante um testamento público feito no Brasil pelo de cujus cidadão português mas com plena eficácia em Portugal, por via da solenidade da forma (instrumento público) e de acordo com a lei brasileira, na interpretação das disposições testamentárias observar-se

    ...ª, 4ª ed., 194,195) na interpretação das disposições testamentárias observar-se -á o que parecer mais ajustado à vontade do testador, ...
  • Acórdão nº 0050980 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1766 do Código Civil de 1867, considerava nulas as disposições de coisa certa e determinada, pertencente ao património comum, feitas por qualquer dos cônjuges; permitia, no entanto, a confirmação delas pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento, quer antes, quer depois da feitura das disposições, inclusivamente depois da morte do disponente. II - A disposiç

  • Acórdão nº 0050980 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Dezembro de 2000

    I - O artigo 1766 do Código Civil de 1867, considerava nulas as disposições de coisa certa e determinada, pertencente ao património comum, feitas por qualquer dos cônjuges; permitia, no entanto, a confirmação delas pelo outro cônjuge por forma autêntica ou no próprio testamento, quer antes, quer depois da feitura das disposições, inclusivamente depois da morte do disponente. II - A disposiç

  • Acórdão nº 0150385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001

    A incompatibilidade entre dois testamentos que traduz uma revogação tácita do anterior existe quando duas disposições testamentárias conflituam entre si, na medida em que o cumprimento de uma impede o cumprimento, total ou parcial, da outra.

  • Acórdão nº 0150385 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Setembro de 2001

    A incompatibilidade entre dois testamentos que traduz uma revogação tácita do anterior existe quando duas disposições testamentárias conflituam entre si, na medida em que o cumprimento de uma impede o cumprimento, total ou parcial, da outra.

  • Lei n.º 75-B/2020
    ... O cumprimento de doações, legados e outras disposições testamentárias. 5 - O remanescente da afetação do produto da alienação, da ...
  • Acórdão nº 98A445 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A determinação da real intenção do testador constitui matéria de facto, exclusivamente da competência das instâncias, como se decidiu no Assento do STJ de 19 de Outubro de 1954, publicado no BMJ n. 45-152, cuja doutrina continua em vigor, embora sem a força vinculativa anterior. II - Constitui, porém, matéria de direito a determinação do sentido jurídico que seja vinculativo, de modo a...

    ...2 do CPC. III - Na interpretação das disposições testamentárias deverá observar-se o que parece mais ajustado com a vontade do testador ...
  • Acórdão nº 0019866 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci

    ...testamentárias ...
  • Acórdão nº 98A445 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Junho de 1998

    I - A determinação da real intenção do testador constitui matéria de facto, exclusivamente da competência das instâncias, como se decidiu no Assento do STJ de 19 de Outubro de 1954, publicado no BMJ n. 45-152, cuja doutrina continua em vigor, embora sem a força vinculativa anterior. II - Constitui, porém, matéria de direito a determinação do sentido jurídico que seja vinculativo, de modo a...

    ...2 do CPC. III - Na interpretação das disposições testamentárias deverá observar-se o que parece mais ajustado com a vontade do testador ...
  • Acórdão nº 0019866 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Outubro de 1991

    I - Da interpretação do testamento pode-se recorrer a prova complementar; II - As instâncias podem apurar no inventário a vontade do testador, não se tornando, por isso, necessário remeter os interessados para os meios comuns; III - Determinar a intenção do testador, seja pelo contexto do testamento, seja por este contexto e por factos adjuvantes, constitui matéria de facto da exclusiva competênci

    ...testamentárias ...
  • Acórdão nº 084600 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 23 de Março de 1994

    I - Do acórdão da Relação que se pronuncia sobre a organização da especificação e do questionário, não cabe recurso para o Supremo. II - Constitui matéria de facto, da exclusiva competência das instâncias, determinar a intenção do testador. III - Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, conforme com o contexto do...

    ...III - Na interpretação das disposições testamentárias observar-se-á o que parecer mais ajustado com a vontade do testador, ...

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