Despacho n.º 2648/2017

Coming into Force31 Março 2017
SeçãoSerie II
Data de publicação30 Março 2017
ÓrgãoDefesa Nacional - Gabinete do Ministro

Despacho n.º 2648/2017

1 - Ao abrigo do disposto nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 4/2015, de 7 de janeiro, e do n.º 2 do artigo 29.º do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima (EPPM), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 248/95, de 21 de setembro, e alterado pelos Decretos-Leis n.os 220/2005, de 23 de dezembro e 235/2012, de 31 de outubro, delego no comandante-geral da Polícia Marítima, Vice-almirante Luís Carlos de Sousa Pereira, a competência para, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo 29.º do EPPM, autorizar a passagem à pré-aposentação do pessoal da Polícia Marítima nos formatos estatutários previstos no artigo 30.º do EPPM.

2 - Nos termos do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, ratifico todos os atos praticados no âmbito da presente delegação desde o dia 19 de dezembro de 2016 até à data de entrada em vigor do presente despacho.

3 - O presente despacho entra em vigor no dia seguinte ao da sua...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT