Acórdão nº 0862/11.6BEALM de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 2020
| Magistrado Responsável | CARLOS CARVALHO |
| Data da Resolução | 10 de Dezembro de 2020 |
| Emissor | Supremo Tribunal Administrativo (Portugal) |
Acordam, em apreciação preliminar, na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: 1.
MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL [doravante R.], invocando o disposto no art. 150.º do Código de Processo nos Tribunais Administrativos [CPTA], peticiona a admissão do recurso de revista por si interposto do acórdão de 14.05.2020 do Tribunal Central Administrativo Sul [doravante TCA/S] [cfr. fls. 730/772 - paginação «SITAF» tal como as ulteriores referências à mesma, salvo expressa indicação em contrário], que concedeu provimento ao recurso e revogou a sentença de 30.06.2017, proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada [doravante TAF/A] [cfr. fls. 611/659], que tinha julgado improcedente a ação administrativa contra si instaurada por A………….. [doravante A.], e que, em substituição, julgou «a ação procedente … em relação ao pedido de anulação do ato constante da OPM 23/24-08-2011, anulando o ato de colocação do Autor no Comando Local de Ponta Delgada da Polícia Marítima» e «prejudicado o pedido de condenação à prática de ato devido».
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Motiva a necessidade de admissão do recurso de revista [cfr. fls. 780/818] na relevância social e jurídica fundamental e para efeitos de «uma melhor aplicação do direito», fundada na incorreta interpretação e aplicação, mormente dos arts. 05.º, al. b), do Estatuto do Pessoal da Polícia Marítima [EPPM] [aprovado pelo DL n.º 248/95, de 21.09], 02.º, n.º 1, al. c), 06.º, 08.º e 16.º do Regulamento de Colocações e Movimentos do Pessoal da Polícia Marítima [RCMPPM] [aprovado pelo Despacho do Comandante-Geral da Polícia Marítima n.º 1/2008, publicado na Ordem da Polícia Marítima n.º 17, de 28.07.2008] e 111.º da Constituição da República Portuguesa [CRP].
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O A. notificado não veio produzir contra-alegações [cfr. fls. 824 e segs.
].
Apreciando: 4.
Dispõe-se no n.º 1 do art. 150.º do CPTA que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excecionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito».
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Do referido preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s no uso dos poderes conferidos pelo art. 149.º do CPTA, conhecendo em segundo grau de jurisdição, não são, em regra, suscetíveis de recurso...
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