estatuto condominios
260 resultados para estatuto condominios
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Acórdão nº 09973/16.0BCLSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Janeiro de 2022
... sociedades no giro comercial; P-Saliente-se que de acordo com o estatuto da B………., esta podia, no entanto, dedicar-se a qualquer outra ... , compra e venda de imóveis e gestão e administração de condomínios, importação e exportação de materiais de construção civil, ...
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Despacho n.º 82-K/2017
... ; f) Assegurar a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; g) Assegurar o expediente e todas as tarefas de carácter ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Edital n.º 1553/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... estatuto através da ... apresentação de declaração de concessão de utilidade ...
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Regulamento n.º 414/2023
... estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes; ... n) Certidão ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Regulamento n.º 1084/2022
... estatuto de vítima emitido pelas autoridades competentes; ... n) Certidão ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios consti- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de ...
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Despacho n.º 7747/2019
... ; b) Assegurar a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Regulamento n.º 685/2023
... responsabilidades e encargos, nos termos da Lei, quando haja condomínios" cons- ... f) Assegurar a realização de vistorias para deteção de situa\xC3" ... ESTATUTO DE VÍTIMA / 15 Câmara Municipal de Melgaço / 16 Instituto da ...
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Regulamento n.º 1196/2023
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... uma cópia dos estatutos e documento comprovativo do res- petivo estatuto. 7 — A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de dois ...
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Despacho n.º 84-B/2018
... ; b) Assegurar a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter ... a representação do Município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Regulamento n.º 1195/2023
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; 2) «Utilizador não -doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... uma cópia dos estatutos e documento comprovativo do respetivo estatuto. 7 — A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de dois ...
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Regulamento n.º 568/2022
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ... ii) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... cessão do Estatuto de Utilidade Pública da Instituição ... Artigo 103.º ... Aprovação ...
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Aviso n.º 39/2018
... ou superior a 60 %; r) Documento comprovativo de atribuição do Estatuto de Vítima, emitido pela entidade competente. 4 - Os documentos a que se ... ; f) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício ...
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Regulamento n.º 958/2016
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido pela ... : (definir) a) Cópia dos estatutos; b) Documento comprovativo do estatuto de IPSS. Artigo 52.º Aprovação dos tarifários 1 - O tarifário do ...
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Despacho n.º 175/2019
... ; k) Acompanhar e gerir os processos respeitantes a condomínios e arrendamentos, com exceção do parque habitacional do Município; l) ... Estatuto ...
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Aviso n.º 3862/2017
... ou superior a 60 %; r) Documento comprovativo de atribuição do Estatuto de Vítima, emitido pela entidade competente. 3 - Os documentos a que se ... ; f) Promover a constituição e o bom funcionamento de condomínios sempre que houver mais do que um proprietário no mesmo edifício ...
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Acórdão nº 9973/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 03 de Maio de 2018
1) O benefício fiscal relativo à reorganização de empresas em resultado de actos de concentração ou de acordos de cooperação depende, designadamente, do preenchimento do pressuposto do exercício da mesma actividade económica ou de actividades económicas integradas na mesma cadeia de produção e distribuição do produto por parte das sociedades envolvidas na operação de fusão. 2) Não é, assim,...
... , compra e venda de imóveis e gestão e administração de condomínios, importação e exportação de materiais de construção civil, ... instruído, nos termos do disposto no n.° 8 do artigo 60.° do Estatuto dos Benefícios Fiscais, com parecer sobre a substância da operação de ... -
Aviso n.º 1186/2017
... ção legal, desde que o interesse público subjacente ao estatuto da dominialidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... Artigo 176.º (Gestão de condomínios) 1 - Compete à direção municipal de gestão patrimonial representar o ...
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Acórdão nº 10076/03.3TVLSB.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - As obrigações propter rem quando obrigações de dare devem considerar-se não ambulatórias considerando que a alienação do direito real não impossibilita o alienante de realizar a prestação. II - As prestações de dare previstas nos artigos 1411.º/1 e 1424.º/1 do Código Civil destinadas a um fundo de maneio, na base de uma mera estimativa, tendo em vista a futura reparação da fachada de imóvel
... ão e Manutenção de Empreendimentos, Lda., administradora de condomínios, demandou no dia 5-12-2003 BB pedindo a condenação do réu no pagamento ... A obrigação de pagamento destas obras está conexa com o estatuto do direito real de propriedade e aumentará em princípio o valor das ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2024
... valor natural, paisagístico e sociocultural que lhe conferiu estatuto de área protegida de âmbito nacional. Esta condição, associada às ... de ecossistemas do PNSE 1 270 000 P3.8 Nova geração de condomínios ...
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Acórdão nº 501/15.6T8PTL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Maio de 2018
“I – No âmbito do contrato de locação financeira que tem por objecto fracção autónoma, cabe ao locatário por força do disposto no artigo 10º nº 1 alínea b) do DL 149/95, de 24 de Junho, a obrigação de pagar as despesas necessárias à fruição das partes comuns do edifício e dos serviços de interesse comum. II – No entanto, e perante o condomínio, no caso do locatário financeiro...
... conta do locatário todos os impostos (…) encargos (…), condomínios incluindo despesas, extraordinárias ou não (…) ” e que “Se ... exigir o pagamento dos “encargos condominiais” respectivos: o estatuto do locatário financeiro é, em tudo, idêntico ao de qualquer condómino, ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 18/2021/A
... e da alínea b) do artigo 34.º e do n.º 1 do artigo 44.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o seguinte: ... Condomínios e Seguros Encargos com quotas de condomínio e seguro nos prédios em ...
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Regulamento n.º 875/2016
... º Afetação 1 - Sempre que o interesse público subjacente ao estatuto da nominalidade de um imóvel não decorra direta e imediatamente da sua ... ções para as partes comuns, a título exemplificativo as dos condomínios; (ii) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...
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Aviso n.º 13668/2023
... Despacho (extrato) n.º 7470/2023: ... Concede o estatuto de igualdade de direitos e deveres a vários cidadãos ... brasileiros ...
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Acórdão nº 15187/19.0T8LSB.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Março de 2022
1. Em ação inicialmente proposta contra condóminos, tendo estes contestado e deduzido a exceção da ilegitimidade passiva, que foi julgada procedente, com absolvição dos condóminos da instância e na mesma decisão admitida a intervenção principal provocada do Condomínio, requerida pelos autores aquando da sua resposta à exceção, tendo o Condomínio contestado a ação, mas não impugnando os factos...
... requerimentos executivos instaurado pelo Condomínios aos Apelantes que ora se juntam e se requer a sua admissão aos autos nos ... As aludidas deliberações violam os artigos 97.º e 99.º do Estatuto da Ordem dos Advogados Portugueses ... 111. Tais deliberações imputam ... -
Edital n.º 177/2018
... outro lado, nos termos da alínea b) do n.º 3 do artigo 5.º do Estatuto da ERSAR, aprovado pela Lei n.º 10/2014 de 6 de março, são ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii) «Utilizador não-doméstico» - aquele que não esteja abrangido ...