estatuto condominios
260 resultados para estatuto condominios
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Regulamento n.º 1199/2023
... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não doméstico»: aquele que não esteja abrangido ... uma cópia dos estatutos e documento comprovativo do res- petivo estatuto. 7 — A aplicação dos tarifários especiais tem a duração de dois ...
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Aviso n.º 3281/2024
... locais, do SIADAP , das finanças locais, da contabilidade, do estatuto disciplinar, da organização dos serviços, da qualidade, entre outras ... Experiência profissional: de 1997 a 2003 — gestão de condomínios ...
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Acórdão nº 7960/14.2T8LSB-A.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 24 de Março de 2022
I) A nulidade por omissão de pronúncia (cfr. artigo 615.º, n.º 1, al. d) do CPC) apenas terá lugar quando existir, por parte do julgador, o dever de pronúncia ou de decisão, em conformidade com o prescrito no artigo 608.º, n.º 2, do CPC. II) Em sede de exercício do contraditório sobre uma pretensão da contraparte não tem cabimento processual a dedução, a título subsidiário, de uma pretensão que,
... pela sociedade “Melhor Rigor – Contabilidade e Gestão de Condomínios, Lda.” contra CM e Espaço Curvo Construções, S.A., aí se ... sua profissão deve revestir a forma escrita, conforme resulta do Estatuto da Ordem dos Contabilistas Certificados (EOCC ) – art. 70º, nº5 – e ... -
Despacho n.º 7278/2020
... ; b) Assegurar a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Despacho n.º 12444/2021
... b) Assegurar a instrução de todos os processos previstos no Estatuto Disciplinar; ... c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos ... contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Aviso n.º 16940/2023
... 80 % de aglomerados rurais ... com gestão/ 320 ... condomínios de aldeia/ ... 80 085 ha geridos ... 16 000 000€ ... Programas “Aldeia ... Nº de novos registos de atribuição de estatuto de agricultura familiar ... Nº de postos criados e/ou mantidos ...
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Despacho n.º 4231/2020
... ; b) Assegurar a instrução dos processos previstos no Estatuto Disciplinar; c) Assegurar o expediente e todas as tarefas de caráter ... a representação do município na administração dos condomínios e a gestão dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ...
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Despacho n.º 8499/2018
... ; i) Assegurar a instrução dos processos previstos no estatuto disciplinar; j) Apoiar processos de reorganização da estrutura ... municipal não habitacional, designadamente arrendamentos, condomínios, cedências, concessões, atualização de rendas e outras prestações ...
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Acórdão nº 3588/10.4TBOER-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016
Não resulta de qualquer disposição legal, nem faria sentido que resultasse, a competência do Ministério Público para promover a nomeação de curador provisório a uma herança, para intentar, ou fazer prosseguir, uma ação contra a pessoa a quem cabem as funções de cabeça de casal dessa herança, numa situação em que todos os interessados na herança são pessoas maiores, capazes e presentes. ...
... produzidos pelas duas frações e, ainda, nas despesas de condomínios e de encargos fiscais suportados pela Herança durante o período em que a ... 17.º do CPC ... Nos termos do art. 3.º do respetivo Estatuto, aprovado pela Lei n.º 47/86 de 15-10, compete, especialmente, ao ... -
Parecer n.º 33/2016
... Esta, contudo, possui um estatuto diminuído, uma vez que, ao contrário das demais liberdades fundamentais ... (170) suscetíveis de viabilizarem, sem loteamento, extensos condomínios fechados e grandes superfícies comerciais. As licenças de loteamento ...
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Aviso n.º 2346/2024
... ordem decrescente: a ) Agregado familiar que inclua elemento com estatuto de vítima de violência doméstica à saída de casa abrigo; b ) ... comum, na proporção legalmente exigida, quando haja condomínios constituídos; j ) Assegurar, por sua iniciativa ou a pedido dos ...
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Acórdão nº 235/17.7T8EPS.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Janeiro de 2021
I- Apesar da referência feita pelo artigo 1433.º, n.º 6, do CC, a propósito da legitimidade passiva para as ações de anulação de deliberação de assembleia de condóminos, que alude à possibilidade de a representação judiciária dos condóminos (contra quem as ações são propostas), poder caber ao administrador ou a pessoa que a assembleia designar para esse efeito, tal não confere ao condomínio ou ao
... da Quinta ... , representado pela sua administração eleita - Condomínios & Companhia de L. M. - Administração de Imóveis, Lda; e B) contra todos ... , tal não confere ao condomínio ou ao respetivo administrador o estatuto de parte, sendo obrigatória a intervenção singular dos condóminos ... -
Lei n.º 114/2017
... estatuto jurídico, ficam sujeitas ao cumprimento dos normativos previstos na ... prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios, quando o valor patrimonial tributário de cada prédio ou parte de ...
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Acórdão nº 45/14.3TBVFR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Maio de 2016
I - Na reapreciação da prova a Relação goza da mesma amplitude de poderes da 1.ª instância e, tendo como desiderato garantir um segundo grau de jurisdição relativamente à matéria de facto impugnada, deve formar a sua própria convicção. II - A acta da assembleia de condóminos é um documento escrito que apenas tem como finalidade reproduzir aquilo que se passou na assembleia de condómino, ou seja,
... ços de jardinagem, limpeza, manutenção e administração de condomínios, sendo o prédio do condomínio composto por quatro blocos de fracções, ... com a lei e o título constitutivo, elementos constitutivos do estatuto de um direito real, a propriedade horizontal. Defende, por isso, que a ... -
Acórdão nº 2414/09.1TBPVZ.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Setembro de 2012
I – O regulamento interno, resultante de deliberação da assembleia dos proprietários lojistas de um centro comercial, tem natureza meramente obrigacional e constitui realidade jurídica distinta do estatuto do condomínio e seu regulamento. II - É da competência da assembleia de condóminos a deliberação relativa à elaboração de um regulamento do condomínio. III - O direito de os...
... também provado que as E…, eram constituídas por três Condomínios distintos ... 5ª: Ora, decorre de tais factos que, os proprietários ... O estatuto da propriedade horizontal é fixado pela lei, que prevê um conjunto de ... -
Aviso n.º 21182/2020
... de três anos, renováveis por iguais períodos, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente. 7 - Os cargos de cargos de direção intermédia de ... com exceção do parque habitacional social; b) Acompanhar os condomínios onde o município detém participação; c) Organizar e manter atualizado ...
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Regulamento n.º 165/2022
... º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... responsabilidades e encargos, nos termos da lei, quando haja condomínios constituídos; 7 — Assegurar a realização de vistorias para deteção ...
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Despacho n.º 6261/2017
... º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, de ... 2 - As salas de condomínios deverão dispor de condições de habitabilidade e pé-direito ...
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Edital n.º 53/2021
... a representação do Município na administração dos condomínios" e a gestão de contratos de arrendamento de imóveis destinados à instala\xC3" ... administrativos relativos a férias, faltas e licenças, estatuto" de trabalhador estudante e parentalidade; b) Gerir o processo de elaboraç\xC3" ...
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Acórdão nº 1080/21.0T8FNC.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Maio de 2023
... uma empresa que tem por objecto social a administração de condomínios, devendo assegurar o armazenamento de toda a documentação inerente à ... Pode é haver pessoas cujo estatuto seja sempre incompatível com a qualificação concreta como ...
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Despacho n.º 12771/2022
... que adaptou à administração local o Estatuto do Pessoal Dirigente dos Serviços e Organismos da ... Administração ... 2.2 — Núcleo de Gestão de Procedimentos e Condomínios (NGPC): ... a) Verificar o cumprimento dos requisitos legais e avaliar as ...
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Acórdão nº 249/14.9BESNT de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Abril de 2019
I – A competência hierárquica do Supremo Tribunal Administrativo está, em recurso jurisdicional, legalmente dependente de apenas estarem suscitadas questões (e soluções) de direito, como resulta claro da repartição de competências estabelecida nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso Tributário do...
... , registos, taxas, licenças, multas, coimas, seguros, condomínios, incluindo despesas, extraordinárias, ou não, com a conservação, ... nos artigos 26.º, alínea b), e 38.º, alínea a), ambos do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais: a Secção do Contencioso ... -
Em vigor
Lei n.º 83/2017 . Medidas de combate ao branqueamento de capitais e ao financiamento do terrorismo
... jurídica', os patrimónios autónomos, tais como condomínios de imóveis ... em propriedade horizontal, fundos fiduciários (trusts) de ... beneficiam do estatuto de afinidade; ... iv) As pessoas que, em outros ordenamentos jurídicos, ...
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Acórdão nº 342/20.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 04 de Março de 2021
Eventuais vícios da vontade da parte do contra-interessado, enquanto interessado no procedimento, teriam sempre de se repercutir na atuação do autor do ato, por forma a que pudessem ter – direta ou indiretamente - uma relevância invalidante do ato administrativo suspendendo, o que não sucedeu no caso em apreço.
... artigo 49.°, n.° 1 do Estatuto da Ordem dos Revisores Oficiais de Contas, aprovado pela Lei n.° ... da Ericeira e vários condomínios, e, por isso, numa zona com maior visibilidade, servida de diversos tipos ... -
Edital n.º 19/2022
... º 433/99, de 26 de outubro, com as alterações subsequentes; do Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais aprovado pela Lei n.º 13/2002, ... das utilizações para as partes comuns, nomeadamente as dos condomínios; ii ) «Utilizador não-doméstico»: aquele que não esteja abrangido ...