estatuto condominios
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Acórdão nº 1372/20.6T8LLE-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Fevereiro de 2022
A solução mais consentânea com as normas implicadas e com a filosofia integradora do instituto da propriedade horizontal é a que admite a aplicação direta da norma do art. 6.º do Decreto-Lei n.º 268/94 (com natureza regulamentar) aos proprietários dos lotes de empreendimentos turísticos, uma vez que estão submetidos ao regime legal da propriedade horizontal. (Sumário pela Relatora)
... condomínios como a Apelante, com dezenas de condóminos, a intentar ações ... do regime da propriedade horizontal, e que atribui o estatuto de título executivo à ata da assembleia de condóminos, é uma norma ... -
Aviso n.º 2402/2008, de 30 de Janeiro de 2008
... autorizados destinos de uso compatíveis com o uso dominante e estatuto de utilização estabelecidos nos Regulamentos deste Plano e do PDM para ... conserva- das e tratadas pelo condomínio ou associação de condomínios. 3 -- Se a área de implantação do bloco e respectivo logradouro en- ...
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Acórdão nº 4955/07.6TVLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Setembro de 2010
... 29. Há condomínios que optam pela celebração de contratos por 20 anos e com condições ... , os aqui condóminos, ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a anterior titular, isto é, as ...
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Acórdão nº 2254/08-3 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Outubro de 2008
I - A organização típica da administração das partes comuns de um edifício sujeito ao regime de propriedade horizontal, com uma parte devidamente delimitada e fisicamente definida e com entradas e zonas comuns próprias - uma assembleia de condóminos e um administrador - pode ser afastada e substituída por uma dupla administração - uma para a parte habitacional e outra para a parte comercial -,...
... e 130 foi a "empresa MLL - Administração e Manutenção de Condomínios", mas que não tem existência legal, pois não existe tal sociedade, pelo ... ou, posteriormente, por unanimidade dos seus titulares, modelar o estatuto da propriedade horizontal, "( ... ) estabelecendo regras que complementem o ... -
Acórdão nº 999/12.4TBEPS-G.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Setembro de 2020
... 12º do Estatuto do Administrador Judicial (Lei 22/2013, de 26 de fevereiro) ... 15. Daí ... A. B. é Administradora de condomínios, inclusive deste ... Sabe, por isso, que o J. R. tem 10 aqui fracções ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 26/2006/A, de 31 de Julho de 2006
... Constituio da Repblica e da alnea c) do n.o 1 do artigo 31.o do Estatuto Poltico-Administrativo da Regio Autnoma dos Aores, o seguinte: ... Artigo ...
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Acórdão nº 145/14.0JAFUN.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Novembro de 2016
I - A falta de notificação do despacho de admissão do recurso para o STJ não se repercute negativamente na esfera jurídica do recorrente, uma vez que o recurso foi efectivamente admitido, pelo que o recorrente sempre careceria de legitimidade para reagir a esse despacho. II - A falta da notificação da resposta ao recurso, nos termos do n.º 3 do art. 413.º do CPP constitui uma irregularidade.
... O pai trabalhava como vigia de condomínios e a mãe como empregada de limpeza. Economicamente, o agregado sempre se ... de socialização de DD decorreu no seio de uma família de baixo estatuto sócio-económico. Enquanto adulto, o seu percurso de vida tem sido ... -
Acórdão nº 5662/07.5YYPRT-A.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Março de 2010
... em causa uma obrigação propter rem, que decorre directamente do estatuto de um direito real e uma obrigação de dare, ou seja, os condóminos são ... 24ª. Tal acordo é inoponível aos demais condomínios, ainda que o ratifiquem e adquiram, em consequência disso, o direito de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A, de 20 de Outubro de 2004
... das alíneas x) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo ... de unidades de habitação permanente ou integrados em condomínios e destinados ao uso exclusivo por parte dos residentes ... 3 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 36/2004/A, de 20 de Outubro de 2004
... das alíneas x) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e âmbito Artigo ... de unidades de habitação permanente ou integrados em condomínios e destinados ao uso exclusivo por parte dos residentes ... 3 - O ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 36/2004/A de 20 de Outubro
... das alíneas x) do artigo 8.º e c) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e ... de unidades de habitação permanente ou integrados em condomínios e destinados ao uso exclusivo por parte dos residentes ... 3 - O ...
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Acórdão nº 264/09.4TMSNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 12 de Março de 2013
... que começa a ter situações obrigacionais em benefício dos Condomínios em perspectiva), e o momento em que formalmente os Condomínios são ... , os aqui condóminos, ficaram colocados, relativamente a esse estatuto, na mesma situação em que se encontrava a anterior titular, isto é, as ...
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Aviso n.º 9110/2007, de 21 de Maio de 2007
... , ndice 128, para auxiliar administrativa, escalo 1, ndice 128, do estatuto remuneratrio da funo pblica ... Paulo Jorge da Silva Correia, assistente ...
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Aviso n.º 9109/2007, de 21 de Maio de 2007
... , ndice 128, para auxiliar administrativa, escalo 1, ndice 128, do estatuto remuneratrio da funo pblica ... Paulo Jorge da Silva Correia, assistente ...
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Despacho 13297-D/2006, de 23 de Junho de 2006
... Estatuto das Estradas Nacionais, aprovado pela Lei n. 2037, de 19 de Agosto de ... Benfeitorias vg ... VH - Gestáo de Condomínios, Lda ... 002277/111099 ... Norte: Beatriz Gomes Sousa e Silva Leopoldo ...
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Regulamento n.º 56/2005, de 11 de Agosto de 2005
... Seguros de Portugal, ao abrigo do disposto no artigo 4.º do seu Estatuto, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 289/2001, de 13 de Novembro, emite a ... colectivos sem personalidade jurídica, designadamente condomínios de imóveis em regime de propriedade horizontal e patrimónios autónomos, ...
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Decreto Legislativo Regional N.º 17/2004/A de 22 de Abril
... º da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: ... CAPÍTULO I ... Objecto e ... de unidades de habitação permanente ou integrados em condomínios e destinados ao uso exclusivo por parte dos residentes ... 3 - O ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 17/2004/A, de 22 de Abril de 2004
... º da Constituição e da alínea e) do n.º 1 do artigo 31.º do Estatuto Político-Administrativo, o seguinte: CAPÍTULO I Objecto e disposições ... de unidades de habitação permanente ou integrados em condomínios e destinados ao uso exclusivo por parte dos residentes ... 3 - O ...
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Acórdão nº 6666/08.6TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 01 de Março de 2010
... J. Aragão Seia, “Propriedade Horizontal-Condóminos e Condomínios”, 2001, pág. 60) ... Enquanto proprietário, o condómino goza dos ... ída por indemnização em dinheiro que não é aplicável ao estatuto real do condómino (ver, Aragão Seia, ob. cit., pág. 102, e Pires de ...
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Acórdão nº 0326819 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Fevereiro de 2004 (caso NULL)
I - É legalmente possível que o regulamento ou Estatuto de Condomínio proíba a detenção de animais na parte comum ou própria, sobretudo se atentarem contra o repouso, saúde e tranquilidade dos condóminos. II - O Administrador do condomínio tem legitimidade para mover acção contra o condómino pedindo que este seja obrigado a retirar o animal.
... 15. Foi comunicado à Administração de Condomínios, pela Câmara Municipal, que por ter sido revogado o D.L. 317/85 de 02/08, ... que os condóminos não podem praticar, fazem parte integrante do estatuto do condomínio, o que equivale a dizer que têm natureza real e, portanto, ... -
Acórdão nº 05B3863 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
À sanção com fonte na realização de obra, em violação do exarado no art. 1422º nºs 2 a) e 3 do CC, aquela sendo a sua destruição, que não a indemnização em dinheiro, com apelo à equidade, por se radicar na violação do estatuto real do condomínio, em jogo estando regras de interesse e ordem pública atinentes à organização da propriedade, não faz óbice o ter sido realidade prévio licenciamento...
... do exterior" ("Propriedade Horizontal"- "Condóminos e Condomínios"- Almedina-, pág. 101) ... A sanção correspondente à realização de ... cumprimento das obrigações em geral e não para a violação do estatuto real do condomínio, em que estão em jogo regras de interesse e ordem ... -
Resolução n.º 161/2000, de 20 de Novembro de 2000
... relações equilibradas entre as outras unidades espaciais e cujo estatuto de propriedade e utilização seja público ... 2 - Incluem-se também ... e limpeza desta área deverão ficar a cargo dos respectivos condomínios, a constituir de acordo com a lei ... SECÇÃO X Espaço de logradouro ...
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Lei n.º 58/90, de 07 de Setembro de 1990
... em instalações de distribuição colectiva, situadas em condomínios, desde que o número de terminais de recepção por elas servido não seja ... de capitais exclusiva ou maioritariamente públicos, cujo estatuto é aprovado por decreto-lei ... 6 - A actividade de televisão não pode ...
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Relatório 12-D/2007, de 04 de Setembro de 2007
... (c) Designados nos termos do artigo 23.° do Estatuto do Instituto de Seguros de Portugal, aprovado por Decreto-Lei n. 289/2001, ... da actividade de promoçáo imobiliária e administraçáo de condomínios; ... Seguro de responsabilidade civil dos organismos envolvidos nos ...
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Aviso 18465-H/2007, de 26 de Setembro de 2007
... a representaçáo do município na administraçáo dos condomínios e a gestáo dos contratos de arrendamento, enquanto proprietário ou ... (a) Lugares a extinguir com a vacatura, criados nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente ... (b) Lugares a extinguir com a vacatura ...