reclamaçao conta custas

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  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema acerca do...

    ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um ...

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Anónima Desportiva, foi elaborada conta" de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40\xE2"...

  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido proferida no...

    ... de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o ...

  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ...ção relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo ...

  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de requerimento de reforma da...

    ... julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ...

  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ...é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da ...19). Em 6/10/2015 foi elaborada a conta de custas, nos termos do artº. 6°, nº. 7 do ...

  • Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 02 de Julho de 2014

    I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso, em um...

    ...ém, um processo de contencioso 14 Tendo em conta a unidade do Sistema jurídico e recorrendo ...ático, verifica-se que o Regulamento das Custas Processuais restringe a aplicação de algumas ...

  • Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem, para efeitos de...

    ... Em sede de custas condenou as partes “na proporção dos ...foi notificada da conta de custas n.º 94…, a qual identifica a A. como ...

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil

    ... 4 - A contagem do prazo suspenso reinicia-se com a notificação ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...

  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ....A., vieram as rés, após a elaboração da conta e notificadas para procederem aos respectivos ...A conta de custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ...

  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ...ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta corrente, extraída do sistema informático de ...

  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...

    ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora ...íveis no futuro aquando da notificação da conta a final pela secretaria judicial, e que poderão ...

  • Acórdão nº 1476/04.2JAPRT-A.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Dezembro de 2016

    I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta, alterando o...

    ... O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, ... desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. 3 – Se um despacho que ...

  • Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros materiais,...

    ... pela Autora/Reclamante deduzida contra a conta final de custas. Formula a aqui Recorrente nas ...

  • Acórdão nº 90/14.9TYVNG.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 15 de Setembro de 2016

    I - Não obstante o cunho individual/pessoal que marca o exercício da atividade do Administrador Judicial no PER e na Insolvência, o seu exercício, quando desenvolvido no âmbito de uma SAI (sociedade de administradores da insolvência) de que aquele é sócio, determina que o pagamento devido a título de remuneração da sua função e o reembolso das suas despesas sejam efetuados à própria sociedade. ...

    ... A conta de custas foi elaborada no dia 21.10.2015 e, por ...

  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Tribunal da Relação de Lisboa, 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:“

    ... sentença decidiu-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela requerente que serão levadas em linha de conta final – art. 453º, n.º 3, do Cód. de ...

  • Acórdão nº 09173/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 16 de Dezembro de 2015

    I - Na sequência da notificação da conta de custas, veio a recorrente requerer a apreciação pelo tribunal da aplicação da dispensa prevista no citado artigo 6.º, n.º 7, do RCP. II - A parte sabe que tem que pagar o remanescente e sabe o valor da causa pelo que, se o juiz não usou oficiosamente da possibilidade de, no momento da decisão decidir a referida dispensa, a parte deve fazê-lo em sede de...

    ...1113 a 1118, na Reclamação de Conta de Custas apresentada pela ora recorrente, ...

  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... a) Um quinto de UC quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; . b) ...

  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09

    ...6 - No prazo de 180 dias a contar da entrada em vigor da presente lei, a assembleia ...Não dão lugar a custas ou a taxa de justiça os processos que corram na ...

  • Acórdão nº 0827457 de Tribunal da Relação do Porto, 20 de Janeiro de 2009

    Atento o valor das custas contadas nos autos, que é inferior ao da alçada do tribunal de que se recorre, por força do normativo especial que é o disposto no art° 62° do CCJ, não é admissível recurso da decisão que indeferiu o incidente de reclamação da conta de custas dos autos, não estando o recurso da decisão que indefere a reclamação sobre conta de custas sujeita à regra da sucumbência...

    ... os autos, por inércia do requerente, contados nos termos do disposto no artº 51º nº2 b) do ... a responsabilidade do requerente pelas custas contadas do inventário em 1.689,44 €. ...

  • Acórdão nº 12098/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Junho de 2015

    O regime do artº 33º nº 3 da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril limita a admissibilidade do recurso da decisão de reclamação da nota justificativa de custas de parte aos casos de valores acima das 50 unidades de conta ou seja, valores acima dos € 5.100,00, o que, necessariamente, coloca o caso concreto abaixo do patamar fixado na medida em que as custas de parte apresentadas reportam a € 2.040,

    ... Recorrente sido condenado ao pagamento das custas de parte, enquanto parte vencida; B Em 29 de ..., valor esse inferior às 50 Unidades de Conta estipuladas pelo artigo 33,°, n.° 3, da ...

  • Acórdão nº 2159/06.4TJVNF-A.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 26 de Outubro de 2017

    I - A norma do nº 2 do artigo 33° da Portaria nº 419-A/2009 de 17 de Abril, na redacção que lhe foi dada pela Portaria nº 82/2012 de 29 de Março, foi declarada inconstitucional com força obrigatória geral no Acórdão do Tribunal Constitucional nº 280/2017 de 03/07/2017, por violação da reserva de competência da Assembleia da República em matéria de direitos, liberdades e garantias. II – Tal...

    ... à reclamação da nota justificativa de custas de parte possui natureza restritiva do direito ...P. marido. 9.ª Tendo em conta a confusão legislativa sobre o assunto, com os ...

  • Acórdão nº 00912/03 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Novembro de 2003

    Nos termos da al. a) do art. 8° do Regulamento das Custas em Processos Tributários o valor atendível, para efeitos de custas, no incidente de reclamação da conta, é o das custas cuja anulação se reclama e não o valor tributável que serve ao cálculo delas.

    ..., julgou não admissível a reclamação da conta" que aquele deduzira no processo de impugnação n\xC2"... fixou o valor tributável, para efeitos de custas do incidente de reclamação da conta no processo ...

  • Acórdão nº 00289/13.5BEMDL de Tribunal Central Administrativo Norte, 24 de Março de 2017

    I- No caso em concreto, a aqui Recorrente só foi confrontada com o valor da taxa de justiça quando foi notificada da conta de custas; I.1- tendo em conta os princípios da lealdade e da cooperação processuais, afigura-se de toda a razoabilidade que seja reconhecida à parte responsável por custas a possibilidade de suscitar, em sede de reclamação da conta, a discussão sobre a exacta quantificação...

    ..., através da reforma do acórdão quanto a custas, o que, com todo o respeito, reporta-se ... da taxa de justiça é considerado na conta final, salvo se a especificidade da situação o ...

  • Acórdão nº 0740755 de Tribunal da Relação do Porto, 23 de Maio de 2007

    No processo penal, por aplicação subsidiária do artº 62º do Código das Custas Judiciais, também só é admissível recurso da decisão que indefere a reclamação da conta, se o montante das custas contadas exceder a alçada do tribunal.

    ... foi proferida a seguinte decisão quanto a custas: "Fixa-se a tributação em 6 UC's; e em 4 UC's a ... das custas devidas e elaborada a respectiva conta. Nos termos da mesma, cada um dos recorrentes ...