reclamaçao conta custas

30014 resultados para reclamaçao conta custas

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Anónima Desportiva, foi elaborada conta" de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40\xE2"...
  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...

    ... de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...- O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ...
  • Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
    ...de 26 de Fevereiro. O actual sistema de custas processuais, em vigor desde 1996, assenta em ...à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo repetidamente reguladas, de modo ..., quando tenham que deduzir reclamaçáo de créditos junto da execuçáo fiscal e ...
  • Acórdão nº 01470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

    ... dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do ...
  • Acórdão nº 3145/15.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. II- O incidente anómalo que constitui a reclamação da conta de custas não tem as características de incidente da instância como exigido pelo regime legal, pelo que não está incluído na previsão do artigo 644.º/1, a), do CPC. III.- O...

    ... Notas discriminativas e justificativas de custas de parte, considerando que “os Autores vieram ...C1: “I - O incidente da reclamação da conta 1deve ser entendido, face à sua tramitação ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ...ção relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ..., J… e S…, notificados que foram da conta de custas, nos valores de € 322.054,80 e € ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ...
  • Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...

    ..., e se o fizesse faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do...

    ...reclamou da conta de custas, requerendo a dispensa do pagamento do ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2023

    No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

    ...ão que incidiu sobre a reclamação da conta de custas. O tribunal não admitiu o recurso com ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um ...
  • Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

    ... foi indeferido, e a responsabilidade pelas custas atribuída à requerente. A decisão final tou em julgado. Efectuada a conta, que implicava o pagamento do valor de custas de ...
  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ...], formulado em sede de «reclamação da conta». Conclui assim as suas alegações de revista: ...ça atinente à responsabilidade pelas custas – que os pressupostos de que dependeria tal ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se centram na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que nã

    ... pelas mesmas deduzido de reclamação da conta final de custas [cfr. fls. 1834/1836]. 2. ...
  • Acórdão nº 83/18.7T9ALQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    - De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

    ...Conta de Custas. C. Neste intuito, o aqui Recorrente, ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ...No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263). A R. recorreu ... à 1.ª instância, onde é elabora a conta a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ...é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da ...19). Em 6/10/2015 foi elaborada a conta de custas, nos termos do artº. 6°, nº. 7 do ...
  • Acórdão nº 0143/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    Um processo do contencioso pré-contratual, mantém a sua natureza urgente, mesmo após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, já que não existe qualquer norma que determine o contrário, pelo que a apreciação judicial de um requerimento, nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem

    ... condenada no pagamento das respectivas custas. Inconformada, a A………, S.A. recorreu para ... o processo ao TACL foi o processo à conta, da qual a recorrente reclamou sem sucesso. ...
  • Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso,...

    ...ém, um processo de contencioso 14 Tendo em conta a unidade do Sistema jurídico e recorrendo ...ático, verifica-se que o Regulamento das Custas Processuais restringe a aplicação de algumas ...
  • Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem,

    ... Em sede de custas condenou as partes “na proporção dos ...foi notificada da conta de custas n.º 94…, a qual identifica a A. como ...
  • Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Dezembro de 2022

    I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratua

    ... processual inominado de reclamação da conta de custas a Fazenda Pública está dispensada do ...
  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... a) Um quinto de UC quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; . b) ...
  • Acórdão nº 797/12.5TVPRT-A.G2 de Tribunal da Relação de Guimarães, 10 de Julho de 2019

    1 - A taxa de justiça é o valor que cada interveniente deve prestar, por cada processo, como contrapartida pela prestação de um serviço. 2 - A dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça devida depende da especificidade da situação processual, além da complexidade maior ou menor da causa e da conduta processual de cada uma das partes, por força do disposto no artº 6º, nº 7, do...

    ... da Relação) e após notificação da conta (com valor a pagar de € 9.282,00), veio o ... do pagamento em prestações das custas fixadas, no maior número legalmente permitido. ...

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