reclamaçao conta custas

26260 resultados para reclamaçao conta custas

  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Anónima Desportiva, foi elaborada conta" de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40\xE2"...
  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...

    ... de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o ...
  • Acórdão nº 01470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

    ... dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do ...
  • Acórdão nº 3145/15.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. II- O incidente anómalo que constitui a reclamação da conta de custas não tem as características de incidente da instância como exigido pelo regime legal, pelo que não está incluído na previsão do artigo 644.º/1, a), do CPC. III.- O...

    ... Notas discriminativas e justificativas de custas de parte, considerando que “os Autores vieram ...C1: “I - O incidente da reclamação da conta 1deve ser entendido, face à sua tramitação ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ...ção relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um ...
  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ...], formulado em sede de «reclamação da conta». Conclui assim as suas alegações de revista: ...ça atinente à responsabilidade pelas custas – que os pressupostos de que dependeria tal ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se centram na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que nã

    ... pelas mesmas deduzido de reclamação da conta final de custas [cfr. fls. 1834/1836]. 2. ...
  • Acórdão nº 83/18.7T9ALQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    - De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

    ...Conta de Custas. C. Neste intuito, o aqui Recorrente, ...
  • Acórdão nº 12080/16.2T8LRS.L2-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Janeiro de 2020

    I - Por força da letra da lei, ao abrigo do Art. 6.º n.º 7 do R.C.P., o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça já não pode ser apresentado após a elaboração da conta final de custas e notificação para o seu pagamento. II  -A reclamação da conta apresentada ao abrigo do Art. 31.º n.º 4 do R.C.P. não é o meio adequado para obter a dispensa do pagamento da taxa de justiç

    ...No final, apenas a R. foi condenada nas custas do processo (cfr. fls 256 a 263). A R. recorreu ... à 1.ª instância, onde é elabora a conta a 15 de maio de 2019, onde se discriminam os ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ..., introduziram-se no Regulamento das Custas dos Processos Tributários, aprovado pelo artigo ... Processo Tributário, na parte relativa à contagem do prazo de interposição do recurso das ...
  • Acórdão nº 473/10.3TBVRL-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017

    I) - Por força das disposições conjugadas dos artº. 145º, nº. 1 e 539º, nº. 1 do NCPC e artº. 31º, nº. 6, 1ª parte do RCP, a reclamação da conta de custas consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo seu valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº. 7º, nº. 4 deste...

    ...é do pedido, sendo a Autora condenada nas custas do processo (fls. 26 a 39). Na sequência da ...19). Em 6/10/2015 foi elaborada a conta de custas, nos termos do artº. 6°, nº. 7 do ...
  • Acórdão nº 0143/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Abril de 2018

    Um processo do contencioso pré-contratual, mantém a sua natureza urgente, mesmo após a prolação da sentença e o seu trânsito em julgado, já que não existe qualquer norma que determine o contrário, pelo que a apreciação judicial de um requerimento, nomeadamente que indefira uma reclamação sobre a conta de custas, e o recurso jurisdicional e/ou reclamação para a conferência que no caso caibam devem

    ... condenada no pagamento das respectivas custas. Inconformada, a A………, S.A. recorreu para ... o processo ao TACL foi o processo à conta, da qual a recorrente reclamou sem sucesso. ...
  • Acórdão nº 1126/10.8TAVNF-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Julho de 2014

    I – O requerimento apresentado, prolatada a sentença, na sequência de notificação da secretaria para os efeitos do disposto no art.º 15º, n.º 2 do Regulamento das Custas Processuais, por discordar da aplicação da Tabela I-A, anexa ao referido RCP, é de considerar como incidente da reclamação da conta - art.º 29º, n.ºs 4 e 5 do RCP. II - Da decisão do incidente de reclamação cabe recurso,...

    ...ém, um processo de contencioso 14 Tendo em conta a unidade do Sistema jurídico e recorrendo ...ático, verifica-se que o Regulamento das Custas Processuais restringe a aplicação de algumas ...
  • Acórdão nº 12410/12.7YIPRT-A.L1-A.S de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016

    I - O recurso de revista excecional só é admissível nas situações de dupla conforme desde que se verifiquem igualmente os pressupostos gerais de acesso ao terceiro grau de jurisdição, isto é, o valor da causa e a sucumbência – arts. 629.º, n.º 1, e 671.º, n.º 3, do NCPC (2013). II - A ação – em que tenha sido proferido despacho a indeferir a reclamação da conta de custas – tem,

    ... Em sede de custas condenou as partes “na proporção dos ...foi notificada da conta de custas n.º 94…, a qual identifica a A. como ...
  • As custas

    1.º Considerandos de ordem geral - 2.º Regra e responsabilidade pelas custas - 3.º Excepções ao princípio básico - 4.º Responsabilidade do autor pelas custas - 5.º Pagamento de honorários pelas custas - 6.º Precipuidade - 7.º Conta de custas - 8.º Reforma e reclamação

    ... a) Um quinto de UC quando sejam apreendidos saldos de conta bancária ou valores mobiliários existentes em nome do executado; . b) ...
  • Acórdão nº 670/14.2T8CSC.L1.-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 2016

    1. A taxa de justiça, como qualquer outro tributo legal, caracteriza-se pela sua bilateralidade, traduzindo-se num montante pecuniário aplicável como contrapartida exigida pela prestação concreta de serviços de justiça a cargo dos tribunais, no exercício da função jurisdicional. 2. São responsáveis passivos pelo pagamento da taxa de justiça, que corresponde ao respectivo impulso processual,...

    ....A., vieram as rés, após a elaboração da conta e notificadas para procederem aos respectivos ...custas agora notificada à R. enferma de diversos erros ...
  • Acórdão nº 1476/04.2JAPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Dezembro de 2016

    I – O prazo de dez dias para a elaboração da conta constitui um mero prazo processual ordenador, não implicando o seu desrespeito qualquer caducidade (prazo de natureza civil). II - A reclamação de uma conta apenas pode ter por objeto a conformidade desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. III – Se um despacho que aprecia uma reclamação de conta reformar esta,...

    ...conta constitui um mero prazo processual ordenador, ... desta com os preceitos legais e as custas fixadas nos autos. 3 – Se um despacho que ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são repetidamente reguladas, de modo essencialmente idêntico, a ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... 4 - A conta"gem do prazo suspenso reinicia-se com a notificaç\xC3"...ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ...
  • Acórdão nº 10102/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 11 de Julho de 2013

    I. O requerimento apresentado pela parte, após a notificação da sentença, da conta de custas e para, no prazo de 10 dias, proceder ao pagamento da taxa de justiça devida, nos termos do artº 15º, nº 1, alínea a) e nº 2 da Lei nº 7/2012, de 13/02, em relação à entidade demandada que beneficiou da dispensa de prévio pagamento da taxa de justiça, discordando da aplicação da disciplina do Regulamento...

    ...ção da disciplina do Regulamento das Custas Processuais, na sequência da notificação pela secretaria da conta corrente, extraída do sistema informático de ...
  • Acórdão nº 07104/13 de Tribunal Central Administrativo Sul, 12 de Dezembro de 2013

    1. As custas de parte traduzem-se no quantitativo monetário devido pela parte vencida à vencedora, conforme a proporção do vencimento, com a limitação prevista na lei, por virtude do que a mesma parte vencedora teve de despender com o processo em causa (cfr.artºs.529, nº.4, e 533, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6). 2. O requerimento contendo a nota justificativa das custas de...

    ... da nota discriminativa e justificativa de custas de parte apresentada pela impugnante e ora ...íveis no futuro aquando da notificação da conta a final pela secretaria judicial, e que poderão ...
  • Acórdão nº 2562/12.0BELSB-A de Tribunal Central Administrativo Sul, 15 de Fevereiro de 2018

    I. Proferida a decisão final da causa na primeira instância e pelo Tribunal de recurso, não se mostra absoluta ou totalmente esgotado o poder jurisdicional, mas apenas quanto “à matéria da causa”, em relação à concreta matéria decidida, conforme previsto no n.º 1 do artigo 613.º do CPC. II. O n.º 2 do artigo 613.º do CPC ressalva expressamente a possibilidade de o juiz retificar erros

    ... pela Autora/Reclamante deduzida contra a conta final de custas. Formula a aqui Recorrente nas ...
  • Acórdão nº 8124/05.1TBOER-A.L1-1 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Outubro de 2015

    1. Na taxa de justiça não está implicada a exigência de uma equivalência rigorosa de valor económico entre o custo e o serviço, dispondo o legislador, de acordo com a jurisprudência do Tribunal Constitucional, de uma «larga margem de liberdade de conformação em matéria de definição do montante das taxas». 2. Porém, como se refere no acórdão do Tribunal Constitucional, nº 471/2007, de 25/9/2007:&

    ... sentença decidiu-se ainda, em matéria de custas, o seguinte: “Custas pela requerente que serão levadas em linha de conta final – art. 453º, n.º 3, do Cód. de ...

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