reclamaçao conta custas

36958 resultados para reclamaçao conta custas

  • Acórdão nº 393/20.3T8ABF-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19-03-2024

    O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio processual adequado ao conhecimento da impugnação da decisão que fixou o valor à causa ou das razões de dispensa, total ou parcial, do pagamento do remanescente da taxa de justiça. (Sumário do Relator)

    ... , apelou da sentença; foi condenada em custas em 1ª e 2ª instância ... Alcançada a fase da conta e notificada para pagar a quantia de € ...
  • Acórdão nº 643/08.4TVPRT-A.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Maio de 2014

    I - Na redacção do art. 31 do Regulamento das Custas Processuais introduzida pelo art. 2 da Lei 7/2012, de 13/2, desapareceu a diferença entre o pedido de reforma da conta de custas e a reclamação da conta de conta de custas, por ter deixado de existir a competência própria do secretário de justiça ou do oficial de justiça contador na decisão de alteração da conta, só existindo competência do...

    ... Anónima Desportiva, foi elaborada conta" de custas, na qual se liquida a verba de 8.051,40\xE2" ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 . Regulamento das Custas Processuais
    ... Artigo 22.º Unidade de conta ... Artigo 23.º Elaboração das contas pendentes ... Capítulo IV ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 13-09-2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do art.

    ... reclamou da conta de custas , requerendo a dispensa do pagamento do ...
  • Acórdão nº 12599/15 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Outubro de 2015

    I – Quando esteja em causa a decisão que recaiu sobre reclamação da conta de custas o acesso a um segundo grau jurisdicional está dependente, nos termos previstos no artigo 31º nº 6 do RCP, de o montante exceder o valor de 50 UC. II – O incidente da reclamação da conta de custas não constitui meio de reação da parte descontente quanto à decisão de condenação em custas que tenha sido...

    ... de Sintra que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada, vem dele interpor o ...
  • Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03-02-2022

    I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...

    ... , e se o fizesse faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi ...
  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... ário, devendo este ser condenado nas custas respetivas e, se tiver agido culposamente, na ... - O prazo para o autor deduzir a suspeição conta-se do recebimento da petição inicial na ...
  • Acórdão nº 01470/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    É nula a decisão recorrida que, em reclamação de conta de custas, não emitiu pronúncia sobre questão e pedido expressamente suscitado pela reclamante da conta, não justificando a razão pela qual sobre eles não se pronunciou e não estando tais pedido e questão prejudicados pela solução dada à questão que nela foi conhecida.

    ... dos autos), que indeferiu a reclamação da conta de custas por si apresentada no âmbito do ...
  • Acórdão nº 1920/20.1BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 19-03-2024

    I - Não enferma de nulidade por contradição entre os fundamentos e a decisão ou ininteligibilidade da decisão, a decisão da reclamação da conta de custas que, considerando nos factos provados a imputação à Recorrente (parte vencida) do remanescente da taxa de justiça devida pelos impulsos processuais das partes vencedoras nos termos do art. 14.º, n.º 9 do RCP, decide ser a mesma legalmente devida;

    ... da decisão do incidente de reclamação da conta de custas proferida em 14.7.2023, pelo Juízo de ...
  • Acórdão nº 3145/15.9T8PTM-A.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Novembro de 2020

    I- Incidente da instância é uma ocorrência estranha ao desenrolar normal de um processo, que dá lugar a processado próprio e tem fins específicos a alcançar. II- O incidente anómalo que constitui a reclamação da conta de custas não tem as características de incidente da instância como exigido pelo regime legal, pelo que não está incluído na previsão do artigo 644.º/1, a), do CPC. III.- O...

    ... Notas discriminativas e justificativas de custas de parte, considerando que “os Autores vieram ... C1: “I - O incidente da reclamação da conta 1deve ser entendido, face à sua tramitação ...
  • Acórdão nº 175/11.3GDGMR-H.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Maio de 2017

    A reclamação da conta de custas apresentada pelo assistente consubstancia um incidente processual inominado, sujeito ao pagamento prévio da taxa de justiça nos termos gerais, a autoliquidar pelo valor mínimo previsto na Tabela II que faz parte integrante do RCP, nos termos do artº 7º, nº 4, deste Regulamento.

    ... ção relativamente à reclamação da conta de custas e condenou os assistentes em multa pelo ...
  • Acórdão nº 1213/12.8 TBSSB-F.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 21 de Maio de 2020

    O incidente de reclamação da conta de custas tem, apenas, como fim suprir a “existência de erros ou ilegalidades na elaboração material da conta de custas”; como tal, não é meio processual adequado para peticionar, por exemplo, a extinção, por prescrição, do crédito de custas, a isenção do pagamento de custas e a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça (sumário do...

    ... , J… e S…, notificados que foram da conta de custas, nos valores de € 322.054,80 e € ...
  • Acórdão nº 473/12.9TVLSB-C.L1-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2016

    Sumário (art.º 663.º n.º 7 do CPC) I. A dispensa da taxa de justiça remanescente correspondente ao valor tributário do processo que exceda € 275 000,00 (n.º 7 do art.º 6.º do RCP), deverá ser concedida na decisão final do processo, na aceção que o conceito de “processo” tem no RCP. II. As partes deverão deduzir eventual discordância acerca dessa decisão por meio de...

    ... julgado o acórdão do STJ, foi elaborada conta de custas, relativamente a cada uma das partes, ...
  • Acórdão nº 00374/09.8BEPRT-A de Tribunal Central Administrativo Norte, 03 de Fevereiro de 2022

    I. Os pedidos ou reclamações remetidas a órgãos material ou territorialmente incompetentes devem ser oficiosamente remetidos ao órgão competente, estando os serviços públicos, em geral, obrigados a esta remessa oficiosa. II. Atendendo a que as custas de parte compreendem as taxas de justiças pagas, cujo montante depende do valor da causa, o respetivo cálculo não pode deixar de ser afetado pela...

    ... , e se o fizesse faltaria à verdade, que a conta de custas de parte em causa não lhe foi ...
  • Acórdão nº 12123/17.2T8LSB.L2-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07-04-2022

    I - Após o trânsito em julgado da decisão final do processo e depois de elaborada a conta de custas, não é tempestivo o pedido da parte, no âmbito de incidente de reclamação da conta de custas, para ser dispensada do pagamento da taxa de justiça remanescente, ao abrigo do disposto no art. 6.º, n.º 7, do RCP. II - Admitir que o juiz se pronunciasse sobre uma tal questão atentaria contra a regra de

    ... do despacho que indeferiu a reclamação da conta de custas pela mesma apresentada na ação ...
  • Acórdão nº 4154/15.3T8LSB-D.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 24-02-2022

    A preclusão do direito de requerer a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, a que se reporta o nº 7 do artigo 6º do Regulamento das Custas Processuais, tem lugar com o trânsito em julgado da decisão final do processo, pelo que o pedido de dispensa desse pagamento, formulado no requerimento de reclamação da conta de custas onde foi contado o remanescente em questão, mostra-se...

    ... ância, aí foram elaboradas as contas de custas da responsabilidade de cada uma das partes, sendo ... 268501323) veio o A. reclamar da conta de custas, tendo em vista a dispensa do pagamento ...
  • Acórdão nº 37/08.1TBSCD-J.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022

    I - A reclamação da conta de custas consubstancia incidente processual previsto, nomeadamente, no art.º 31º, n.º 6 do Regulamento das Custas Processuais (RCP) e que implica o prévio pagamento de taxa de justiça nos termos gerais (art.º 7º, n.º 4, do mesmo Regulamento). II - Se a A./reclamante não juntou tempestivamente o comprovativo da taxa de justiça e não pagou a multa prevista no n.º 3 do...

    ... reclamou da conta de custas, requerendo a dispensa do pagamento do ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CVL-B.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 20 de Junho de 2023

    No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

    ... ão que incidiu sobre a reclamação da conta de custas ... O tribunal não admitiu o recurso ...
  • Acórdão nº 249/19.2T8CVL-B.C1 de Tribunal da Relação de Coimbra, 20-06-2023

    No recurso de contraordenação laboral (Lei n.º 107/2009, de 14 de setembro), o prazo para recorrer da decisão que julga a reclamação dirigida contra a conta de custas processuais é de 15 dias.

    ... ão que incidiu sobre a reclamação da conta de custas ... O tribunal não admitiu o recurso ...
  • Acórdão nº 669/10.8TBGRD-B.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2017

    I. Face à norma limitativa do art. 31º, nº6, do RCP, das decisões proferidas no âmbito do incidente de reclamação da conta de custas apenas cabe um grau de recurso – admitindo-se, porém, o acesso ao STJ nos casos em que o recurso é sempre admissível, nos termos do art. 629º do CPC. II. O objecto do recurso fundado na al. d) do nº2 do art. 629º do CPC está circunscrito ao preciso tema...

    ... de €120.649,14, decidindo-se que as custas da acção são pela A. e as da reconvenção por ... os autos à 1ª Instância, foi elaborada a conta, tendo-se notificado a mesma - que apresentava um ...
  • Acórdão nº 630/19.7T8LRA.C2-A de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 22 de Setembro de 2020

    1.- Quando o processo é remetido à conta, a responsabilidade pelo pagamento das custas está definitivamente fixada. 2.- Assim, o requerimento a solicitar a dispensa do remanescente da taxa de justiça não pode ser apresentado em reclamação à conta de custas, mas sempre antes da elaboração desta. 3.- A interpretação de que o nº 7 do artigo 6º do RCP impõe que o requerimento da parte, a...

    ... foi indeferido, e a responsabilidade pelas custas atribuída à requerente. A decisão final tou em julgado ... Efectuada a conta, que implicava o pagamento do valor de custas de ...
  • Acórdão nº 01051/16.9BELSB 0805/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Janeiro de 2019

    I - A reclamação da conta de custas não é o meio processualmente adequado à dedução da pretensão de dispensa da taxa de justiça remanescente ao abrigo do nº7 do artigo 6º do RCP, tendo em conta que essa reclamação constitui, tão só, e como o próprio nome indica, uma reacção contra um erro de contagem, com vista a que esta seja alterada em conformidade com a lei; II - Caso tal dispensa não tenha...

    ... ], formulado em sede de «reclamação da conta» ... Conclui assim as suas alegações de ... ça atinente à responsabilidade pelas custas – que os pressupostos de que dependeria tal ...
  • Acórdão nº 0890/15.2BELRS de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07-12-2022

    I – Nos termos do artigo 15.º do Regulamento das Custas Processuais (RCP), estão dispensados do pagamento prévio da taxa de justiça, o Estado, incluindo os seus serviços e organismos ainda que personalizados, as Regiões Autónomas e as autarquias locais, quando demandem ou sejam demandados nos tribunais administrativos ou tributários, salvo em matéria administrativa contratual e pré-contratual e...

    ... processual inominado de reclamação da conta de custas a Fazenda Pública está dispensada do ...
  • Acórdão nº 02244/18.0BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 2021

    Não é de admitir a revista do acórdão do TCA, que sufraga a decisão do TAF que desatendeu incidente de reclamação da conta de custas, se o entendimento nele firmado se mostra fundamentado numa interpretação inteiramente coerente e acertada do quadro normativo posto em crise, e em que as questões objeto de discussão nesta sede se centram na invocação de várias inconstitucionalidades, themata que nã

    ... pelas mesmas deduzido de reclamação da conta final de custas [cfr. fls. 1834/1836] ... ...
  • Acórdão nº 83/18.7T9ALQ-A.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Abril de 2021

    - De harmonia com o disposto no art.° 25°, n.° 1, da Portaria n.° 10/2008, de 03 de Janeiro, os valores das compensações devidas aos profissionais forenses pela inscrição em lotes de processos ou pela nomeação isolada para processo são os estabelecidos na Portaria n.º 1386/2004, de 10 de Novembro. Considerando a Tabela anexa à referida Portaria, o seu ponto 5, dela resulta o direito ao...

    ... Conta de Custas ... C. Neste intuito, o aqui ...

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