estatuto condominios
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Acórdão nº 0636159 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 29 de Novembro de 2006
A questão suscitada no recurso prende-se com a definição de quem deve arcar com o pagamento da prestação decidida em assembleia geral de condóminos para a realização de obras de recuperação não deve ficar a cargo do proprietário na altura da decisão da assembleia e da decisão de cobrança, mas sim daquele que o era na altura da adjudicação da obra e da sua realização.
... 6 - A obrigação propter rem é a que decorre do estatuto de um direito real e como tal se devem classificar as obrigações de ... por Aragão Seia, Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, Almedina, 2001, 124, nota 3) ... Concluímos, assim, no sentido de que ... -
Lei n.º 110/2009, de 16 de Setembro de 2009
... o) Condomínios de prédios urbanos ... Artigo 112 ... Taxa contributiva ... A taxa ... de investigaçáo que reúnam as condiçóes definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigaçáo e náo se encontrem enquadradas em regime de ...
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Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2006/A, de 10 de Abril de 2006
... 227.º da Constituição e da alínea o) do artigo 60.º do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma dos Açores, o Governo ... ; c) Apartamentos turísticos; d) Aldeamentos turísticos; e) Condomínios fechados ... Artigo 56.º Áreas turísticas em Porto Formoso 1 - A área ...
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Acórdão nº 0457272 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Março de 2005 (caso NULL)
I - O locatário financeiro imobiliário de fracção autónoma predial é responsável, perante o condomínio, pelas despesas inerentes à fruição das partes comuns do edifício e aos serviços de interesse comum. II - O locador financeiro imobiliário é parte ilegítima na acção executiva contra si movida pelas dívidas relativas ás despesas comuns e às contraídas pelo condomínio para pagamento dos serviço
... Aragão Seia, in "Propriedade Horizontal - Condóminos e Condomínios", pág. 121 escreve: "A norma em anotação tem carácter supletivo por no ... ão de uma relação creditória autónoma, mas antes do próprio estatuto do condomínio ... Nota 119: Mesmo quando as obrigações que impendem ... -
Acórdão nº 350/09.0TBANS.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Outubro de 2011
1. As soluções plasmadas pelo legislador desde a Reforma de 1977 (DL n.º 496/77, de 25.11) até ao presente foram no sentido da tendencial e progressiva equiparação, para diversos efeitos, entre as situações próprias do vínculo conjugal e as decorrentes da união de facto, com a efectiva protecção dos agregados familiares constituídos fora das normas do casamento. 2. As alterações introduzidas...
... económica e social do País, violou os art.ºs 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência e 2020º, do CC, bem como a referida ... ), o que também inclui electricidade, água, gás, telefone, condomínios", comida, transportes, seguros, impostos, vestuário e calçado. (I) l) G (\xE2" ... -
Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... ° e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados, em vigor à data dos factos); 12. Não podiam ... lugar no apartamento 5…” “…Encontram-se presentes os condomínios, comproprietários das seguintes fracções: Fracção “E”, ...
- Lei n.º 41/2008, de 13 de Agosto de 2008
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Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... , construção civil, administração de propriedades e condomínios, fiscalização de projectos e obras, avaliação imobiliária ... 46) A ... Tal violação associa-se ao seu estatuto profissional por ser ele o director técnico da obra, a quem cabia ...
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Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... , construção civil, administração de propriedades e condomínios, fiscalização de projectos e obras, avaliação imobiliária ... 46) A ... Tal violação associa-se ao seu estatuto profissional por ser ele o director técnico da obra, a quem cabia ...
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Acórdão nº 08P3702 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Julho de 2009
... , construção civil, administração de propriedades e condomínios, fiscalização de projectos e obras, avaliação imobiliária ... 46) A ... Tal violação associa-se ao seu estatuto profissional por ser ele o director técnico da obra, a quem cabia ...
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Em vigor
Lei n.º 110/2009 . Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social
... o) Condomínios de prédios urbanos ... Alterações ... Alterado pelo/a Artigo 116.º ... de investigação que reúnam as condições definidas no Estatuto do Bolseiro de Investigação e não se encontrem ... enquadradas em ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 17 de Setembro de 2009
... ° e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados, em vigor à data dos factos); 12. Não podiam ... lugar no apartamento 5…” “…Encontram-se presentes os condomínios, comproprietários das seguintes fracções: Fracção “E”, ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Novembro de 2009
... ° e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados, em vigor à data dos factos); 12. Não podiam ... lugar no apartamento 5…” “…Encontram-se presentes os condomínios, comproprietários das seguintes fracções: Fracção “E”, ...
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Acórdão nº 307/09.1YFLSB de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Dezembro de 2009
... ° e 66°, alinea a) do Decreto-Lei n.º 84/84, de 16 de Março (Estatuto da Ordem dos Advogados, em vigor à data dos factos); 12. Não podiam ... lugar no apartamento 5…” “…Encontram-se presentes os condomínios, comproprietários das seguintes fracções: Fracção “E”, ...
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Acórdão nº 2043/2005-6 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 14 de Abril de 2005 (caso NULL)
1 - Na atenção do disposto no artº 1418º, nº 1, colhe-se que as partes comuns não têm que ser especificadas no título constitutivo da propriedade horizontal, sendo delimitadas por exclusão de partes; 2 - A regra é a de que tudo que não estiver descrito no título constitutivo como parte própria é propriedade comum dos condóminos; 3 - Por via disso, é de entender que se quis atribuir natureza...
... Aragão Seia, Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, pág. 42), não sendo despiciendo lembrar que essa é a realidade dos ... é o que resulta do título constututivo, dada a natureza real do estatuto que nele se contém, restando à Ré, para lá da modificação do ... -
Acórdão nº 6324/2006-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Setembro de 2006
I- É ineficaz, salvo ratificação, em relação ao representado (condomínio), nos termos dos artigos 268º, 1430º e 1435º do Código Civil, o contrato de conservação de elevadores em imóvel sujeito ao regime de propriedade horizontal que foi outorgado em representação do condomínio, depois de constituída a propriedade horizontal mas antes da eleição da administração do condomínio, por quem, a mando da
... citado para o processo na qualidade de auxiliar da defesa, com o estatuto de assistente, não tendo apresentado qualquer articulado nos autos ... Assim, não houve lugar à reunião de Assembleia de Condomínios nem foi eleito qualquer Administrador, conforme se impunha, nos termos do ... -
Acórdão nº 07A677 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 2007
Constituem requisitos de acesso às prestações por morte, por parte do companheiro sobrevivo de beneficiário da Segurança Social falecido, e a provar por aquele, os seguintes: 1) que o requerente careça de alimentos; 2) que vivesse com o beneficiário, não casado ou separado judicialmente de pessoas e bens, desde mais de dois anos antes da data da morte deste em condições análogas às dos cônjuges; 3
... 19. A autora administra condomínios ... 20. A autora aufere entre € 600 e € 700 mensais ... 21. A ... norma que se extrai dos artigos 40º, n.º 1, e 41º, n.º 2, do Estatuto das Pensões de Sobrevivência no funcionalismo público, quando ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 287/2003 . Aprova o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis e o Código do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis
... Estatuto dos Benefícios Fiscais ... Artigo 11.º Aditamento ao Estatuto dos ... prédios ou partes de prédios urbanos cujos titulares sejam condomínios", quando o valor patrimonial tributário de ... cada prédio ou parte de pr\xC3" ...
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Acórdão nº 0130087 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Março de 2001
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... se obrigando, entre o mais, a cumprir o regime estabelecido no "Estatuto" regulamentador do condomínio do prédio onde se insere o dito espaço, ... a porta da impunidade e do desrespeito pelos regulamentos dos condomínios, o que não é, certamente, o espírito da lei; - É que, aqueles ... -
Acórdão nº 0130087 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 01 de Março de 2001 (caso None)
I - Compete à Assembleia de Condóminos aprovar regras de carácter genérico quanto ao uso das partes comuns, para o efeito podendo elaborar o competente regulamento, no mesmo estabelecendo regras que não contendam com normas legais imperativas ou contrariem o estabelecido no título constitutivo da propriedade horizontal. II - Tais regras assumem natureza real, tendo, por isso, eficácia "erga...
... se obrigando, entre o mais, a cumprir o regime estabelecido no "Estatuto" regulamentador do condomínio do prédio onde se insere o dito espaço, ... a porta da impunidade e do desrespeito pelos regulamentos dos condomínios, o que não é, certamente, o espírito da lei; - É que, aqueles ... -
Acórdão nº 0556744 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 30 de Janeiro de 2006 (caso NULL)
I - A prova testemunhal, por ser de apreciação livre, para ser determinante para a convicção do julgador, não tem de ser absolutamente inabalável, basta que, pelos elementos essenciais, pela razão de ciência e pelo modo como as testemunhas são confrontadas com os factos, "saibam" dar uma resposta plausível, coerente, que resista ao confronto, de modo a que o julgador fique persuadido de que não...
... integrantes dos autos, não é feita qualquer referência a condomínios fechados, pelo que a convicção do tribunal "a quo" formada com base ... o "condomínio fechado", face à indefinição do seu estatuto resultante da dificuldade em obter consenso sobre a contribuição de cada ... -
Acórdão nº 05B844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Maio de 2005 (caso NULL)
Sendo a escritura de constituição da propriedade horizontal omissa quanto ao destino das fracções, só podem estas ser destinadas ao fim fixado no projecto aprovado pela entidade pública competente.
... o título constitutivo é o acto modelador do respectivo estatuto" e só a ele há que atender para esse fim, sendo irrelevantes as negociaç\xC3" ... Aragão Seia, "Propriedade Horizontal - Condóminos e Condomínios", Almedina, pág. 161 ... 28- Dispõe o art. 1439º do Cód. Civil que ... -
Acórdão nº 01695/06 de Tribunal Central Administrativo Sul, 29 de Junho de 2006 (caso NULL)
1.A situação materializada na instalação de infra-estruturas de suporte da estação de radiocomunicações a coberto da autorização permissiva pelo deferimento tácito ex vi artº 6º nº 8 e artº 8º, DL 11/03, é passível de tutela cautelar através da suspensão de eficácia do acto expresso de indeferimento praticado posteriormente à formação do acto silente. 2. Dada a natureza de acto consequente do...
... Monte Real, representado neste acto por Servoliz - Gestão de Condomínios Lda ... na qualidade de administradora do prédio e devidamente mandatada ... 175/177 ... (5) Rui Machete, O estatuto ... -
Acórdão nº 0250652 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Novembro de 2002 (caso NULL)
Constando do título constitutivo da propriedade horizontal que o fim de certo espaço é o de acesso às garagens, que é comum apenas relativamente a certas fracções, não podem os respectivos condóminos usar esse espaço como estacionamento dos seus veículos, ainda que ocasional por se não considerar uso normal do mesmo espaço.
... b) do CRP), bem como o regulamento, que formam o estatuto regulador de condomínio" ... Na interpretação do título ... Alberto Argão Seia, Propriedade Horizontal, Condóminos e Condomínios, p. 84 e ss.; Sandra Passinhas, A Assembleia de Condóminos e o ... -
Pedido de ressarcimento de danos materiais resultantes de sinistro automóvel
À Companhia de Seguros ASSUNTO: Envio de documentos V. Refera: Sinistro n.° ...... Apólice n.° ....... Data:06/04/10
... a) Parecer escrito na área da Administração de Condomínios, devido ao facto de possuir uma obra publicada na área - 700Euros ... honorários, tal como estabelecido no n.° 2 do art 65.° do Estatuto dos Advogados, que ora se transcreve: " É lícito ao advogado, exigir, a ...