erro material
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Acórdão nº 6132/17.9T8LRS-A.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 2023-09-14
I) Para que seja qualificado como “manifesto” – nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 614.º do CPC – o lapso ou erro material deve ser apreensível externamente através do contexto da decisão, de tal forma que possa ser percebido por outrem (que não apenas pelo juiz que a proferiu) que o julgador escreveu coisa diversa da que pretendia, não se tratando de um erro de julgamento. II) O...
... “O erro material é uma divergência entre a vontade declarada e vontade real do ... -
Acórdão nº 305/17.1T8PRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Maio de 2019
I - O trânsito em julgado, conforme decorre do art. 628.º do CPC, ocorre quando uma decisão já não é suscetível de impugnação através de recurso ordinário ou por meio de reclamação. II - Verificada tal insusceptibilidade, forma-se caso julgado, que se traduz na impossibilidade da decisão proferida ser substituída ou modificada por qualquer tribunal, incluindo aquele que a proferiu. III - O...
... -se em sede de execução de sentença que a mesma contém eventual erro de escrita, nos termos previstos no artigo 614.º do CPC, número 1; Com ... -se consolidada no ordenamento jurídico, existindo caso julgado material" e formal ... 14ª O caso julgado impede a repetição de uma causa que j\xC3" ... -
Acórdão nº 87/09.0TBCBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Maio de 2015
... num error in iudicando da matéria de facto controvertida, por erro na avaliação ou apreciação da prova; b) O facto danoso é também ... processuais, de modo a obter uma percepção própria do material que há-de ter como base dessa mesma decisão ... Além disso, esse ...
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Acórdão nº 5957/12.6TBVFR-C.P1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Outubro de 2020
Ocorre erro de escrita (ou erro material) quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou seja, quando o teor não coincide com o que se tinha em mente; ocorre erro de julgamento quando o juiz, no processo interno de formação do juízo expresso na decisão, escreve o que realmente pretende, mas decide mal, ou porque decide contra legem ou contra os factos apurados.
... sim o despacho datado de 09.01.2017; - O acórdão não incorreu em erro de escrita, mas, atenta a argumentação expendida, desconsiderou em ... Apreciando: Ocorre erro de escrita (ou erro material) quando a vontade declarada pelo juiz diverge da sua vontade real, ou ... -
Acórdão nº 01555/17.6BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2020
I- A retificação de eventual erro material não pode interferir com o mérito da decisão. II- A nulidade de sentença, por oposição entre fundamentos e decisão, ocorre quando a construção da sentença é viciosa, quando os fundamentos invocados pelo juiz conduziriam logicamente não ao resultado expresso na decisão mas a resultado oposto.* * Sumário elaborado pelo relator
... condenação como litigante de má-fé, requerer a RETIFICAÇÃO DE ERRO MATERIAL ao abrigo do artigo 614°/n° 1 do CPC, ou, se assim não se ... -
Acórdão nº 00055/14.0BEPNF de Tribunal Central Administrativo Norte, 2023-10-26
I. A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do disposto no n.º 7 do artigo 78.º da LGT, a revisão oficiosa nos termos reservados à AT pode ser realizada a “pedido do sujeito passivo”, que a pode espoletar não obstante a intempestividade do procedimento para a Reclamação Graciosa. II. Constitui um poder/dever...
... ção efectuada no prazo da reclamação administrativa, mas apenas o erro imputável aos serviços (cfr. parte final do nº 1 do artigo 7 8), ... da LGT, deve entender-se não apenas o lapso, mas também o erro material ou o erro de facto, como, também, o erro de direito , além de ser ... -
Acórdão nº 56/18.0T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Novembro de 2018
1 - O não conhecimento do recurso, deve ser usado com parcimónia e moderação, devendo ser utilizado, tão só, quando não for de todo possível, ou for muito difícil, determinar as questões submetidas à apreciação do tribunal superior. 2 - O erro material a que se refere o artigo 614.º do CPC só pode ser rectificado se for ostensivo, evidente e devido a lapso manifesto: é preciso que, ao ler o...
... nº 08A2680: o erro material “nunca interfere, decisivamente, com o mérito da decisão, ... -
Acórdão nº 277/12.9TBALJ-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Dezembro de 2021
I. Introduziu o artº 869º do Código de Processo Civil, após a Reforma de 2003 - artº 792º novo – “um processo sumário com cominatório pleno para o credor obter título exequível na própria acção executiva” – denominado na Doutrina de “Formação Incidental de título exequível“ ou “Título judicial impróprio”, julgando-se formado o título executivo se o...
... feito, o Tribunal recorrido decidiu mal, em manifesto e notório erro de apreciação de prova ... 31. ii) O Tribunal a quo considera, ainda, ... tradição jurídica do imóvel, houve ainda tradição física e material, pois que os reclamantes/apelados passaram a usar o imóvel mobilando-a, ... -
Declaração de Retificação n.º 3/2020 de 15 de abril de 2020
... da I srie, do Jornal Oficial, de 14 de abril de 2020, por enfermar de erro material na identificao do respetivo nmero, o qual foi publicado naDirio ...
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Acórdão nº 0184/10.0BESNT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Maio de 2020
I – Tendo sido afastada a aplicação de uma norma com fundamento na sua inconstitucionalidade, não pode o erro de julgamento respetivo ser demonstrado apelando às regras do ónus de prova que dimanam da norma infraconstitucional correspondente; II - Tendo sido invocada, pela administração tributária, a insuficiência da documentação de um custo com o facto de um determinado documento não...
... -se que a sentença proferida pelo Tribunal “a quo” enferma de erro de julgamento, e, com o qual não concordamos, senão vejamos: II ... A ... não evidenciar os termos da operação, o juízo sobre o erro material ... -
Acórdão nº 2675/15.7T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 21 de Setembro de 2017
1- Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas à “manifestação material da vontade do juiz e não à formação da vontade ou a esta qua tale”. 2- A actividade interpretativa do direito quanto aos fatos não deverá ser conformada aos elementos de prova à disposição na audiência, designadamente testemunhal, para a tornar mais consentânea com a tese de...
... 12 - Verifica-se um erro grave na douta sentença, que, sempre e a todo o momento que se verifica ... Ao abrigo do artº 614º do CPC o erro material rectificável reporta-se, apenas, nas palavras de Cardona Ferreira (Guia ... -
Acórdão nº 0621/19.8BELLE de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2024-02-28
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,...
... pelo reclamante é configurável o cometimento de genuíno erro material (manifesto) cometido no acórdão em apreço ... Com efeito, ... -
Acórdão nº 296/17.9T8FAR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 2019
I – O trabalhador goza tanto no âmbito da empresa como fora dela do direito de liberdade de expressão a exercer com respeito dos direitos de personalidade do empregador e das pessoas que o representam e do normal funcionamento da empresa. II – Para que se verifique justa causa de despedimento é necessário que o comportamento ilícito e culposo do trabalhador tenha quebrado...
... deste acórdão, vieram os Autores requerer a correção de erro material que imputavam ao mesmo, na parte em que este condenou a Ré a ... -
Acórdão nº 0927/16.8BEPRT 0325/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 14 de Outubro de 2020
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... , por se tratar - face ao próprio texto da decisão - de um mero erro de escrita, deve o douto acórdão ser retificado no segmento relativo à ... A: Reis, CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor ... -
Acórdão nº 03104/11.0BEPRT 0772/18 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Junho de 2020
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... A: Reis, CPC Anotado, 5º-130, dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, ... -
Acórdão nº 01783/13.3BEBRG de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 2020
I - O sujeito passivo considerou que o valor do desconto no preço final do produto vendido estava sujeito a tributação e teria que suportar esse encargo (situação que diverge daqueles casos em que o desconto é feito sobre o valor do bem, o que ocorre normalmente entre sujeitos passivos, pois nestes casos o IVA já não incide sobre o valor descontado), verificando-se que, nesta parte, as partes estã
... a sentença em causa, na medida em que entende que a mesma padece de erro de julgamento, em matéria de direito, ao ter concluído, em suma, que a ... orgânica (artigo 165º, n.º 1, alínea i) da CRP) e material (artigo 103.º, n.º 2 da CRP), neste último caso por as garantias dos ... -
Acórdão nº 1154/20.5.T8BCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-07-10
As partes podem juntar sentenças de primeira instância em que se aborde questão similar à dos autos até ao início do prazo para a elaboração do projeto de acórdão – 651º, 2 CPC A recorrente não cumpriu parcialmente o ónus de indicar a resposta alternativa e os concretos meios de prova que impõem uma decisão diferente da proferida em primeira instância, o que leva à rejeição dessa parte do recurso.
... as provas carreadas aos presentes autos, pelo que ocorre notório erro de julgamento ... C. A presente impugnação da matéria de facto, ... ” - 362º, 1ª parte, CC. Refere-se ao objecto material que representa o facto a averiguar pelo juiz face ao thema probandum [2] ... -
Acórdão nº 582/11.1TBCNT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... , a qual implicou, por outro lado, uma diminuição de consumo do material de embalagem necessária, no montante de €40.544,00, tendo a Autora pago ... , mantendo-se a sentença proferida por não padecer de qualquer erro material ... A Autora respondeu, defendendo a confirmação da sentença ...
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Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Julho de 2023
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,
... que respeita ao conteúdo da decisão adoptada quanto à questão material, nada tem a aqui Recorrente, naturalmente, a apontar ... Contudo, 4. Da ... 10. De facto, para a doutrina, “[c]onstitui, em primeiro lugar, erro material (manifesto) o erro de cálculo ou de escrita (art. 249 CC), ... -
Acórdão nº 0847/21.4BEPRT de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 2023-07-05
I - Como decorre do artº 614º, nºs 1 e 2 do CPC, conquanto com a prolação do Acórdão ficasse esgotado o poder jurisdicional quanto à matéria da causa, pode ter lugar a rectificação de erros materiais, o suprimento de nulidades, o esclarecimento de dúvidas naquele existente e/ou a sua reforma quanto a custas. II - Dá-se o erro material quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever,...
... que respeita ao conteúdo da decisão adoptada quanto à questão material, nada tem a aqui Recorrente, naturalmente, a apontar ... 4. Da decisão ... 10. De facto, para a doutrina, “[c]onstitui, em primeiro lugar, erro material (manifesto) o erro de cálculo ou de escrita (art. 249 CC), ... -
Acórdão nº 236/14.7T8PRT.P2.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Novembro de 2018
I – A pretensão da ré recorrente, instituição bancária, de que a execução da ordem de transferência de títulos para conta da autora se encontra afectada por “erro”, sendo, por isso, “anulável”, e tendo efectivamente sido “anulada” pela mesma ré, embate contra a exigência de recurso à via judicial para o exercício do alegado direito de anulação. III ̵
... o erro por si cometido, consubstanciado no facto de ter aceitado uma procuração ... em erro, como a faculdade de rectificação de um simples erro material, como ainda a revogação da ordem de transferência da conta solidária ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... Artigo 247.º (Erro na declaração) Quando, em virtude de erro, a vontade declarada não ... contra ele excepção, peremptória ou dilatória, de direito material"; b) Terem as duas obrigações por objecto coisas fungíveis da mesma esp\xC3" ...
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Acórdão nº 6266/21.5T8BRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 2023-03-02
I- A nulidade de ato processual prevista no art.º 195º do CPC distingue-se das nulidades específicas das sentenças e dos despachos (artigos 613º e 615º do CPC) bem como do erro material, da ambiguidade da decisão, e do erro de julgamento (de facto ou de direito). Enquanto estes casos respeitam a vícios de conteúdo, o vício gerador da nulidade do artigo 195º, bem como os que geram as nulidades...
... 35. Na opinião da recorrente a sentença em crise encontra-se em ERRO DE JULGAMENTO, uma vez que atenta a matéria factual fixada e a prova ... (artigos 668-1, alíneas b) a e), e 663-3), bem como do erro material (artigo 667º), da ambiguidade da decisão (artigo 669-a)) e do erro de ... -
Acórdão nº 0665/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Julho de 2013
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia só ocorre se o tribunal deixa de apreciar e decidir uma questão que haja sido chamado a resolver, o que não ocorre em caso de rectificação de erro material quanto a custas, antes da subida do recurso, e a recorrente nada invoca no tocante à rectificação (art. 667º, nº 2, do CPC).
... 667 do CPC, a partir deste momento considera-se o erro rectificado, só podendo as partes alegar perante o tribunal superior o ... -
Acórdão nº 837/17.1YLPRT-2 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Janeiro de 2018
I.– Um requerimento de rectificação de erro material da sentença (art. 614/1 do CPC), na parte referente à condenação nas custas, pode ser convolado (art. 193/3 do CPC) em requerimento de reforma da sentença quanto a custas (art. 616/1 do CPC). II.– Uma parte pode requerer apenas a reforma da sentença quanto a custas, mesmo quando podia recorrer da sentença, desde que seja possível...
... seu requerimento é a alteração da sentença, proferida com base em erro de julgamento, o que, porém, nunca poderia ser efectuado com o ... a quo corrigiu uma decisão que não evidenciava qualquer erro material ou lapso manifesto, pelo que só poderia ser impugnada por via de recurso ...