erro material

1) O nº 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil contempla subespécies do erro obstáculo, que ocorre perante um "lapsus calami", de cálculo ou qualquer inexactidão que, no contexto, não suscitem fundadas dúvidas sobre o que se quis decidir. 2) Se porém, não há sequer a mínima dúvida sobre o sentido da declaração, mas apenas o uso de uma palavra que preocupa uma das partes, não pode falar-se

1. Apenas as instâncias apuram a matéria de facto relevante para a decisão, só a Relação podendo emitir um juízo de censura sobre o verificado em 1.ª instância. 2. Salvo as situações de excepção legalmente previstas, o Supremo Tribunal de Justiça só conhece de matéria de direito. No âmbito do recurso de revista, o modo como a Relação fixou os factos materiais só é sindicável se foi aceite um...

1) A necessidade legal de esgotamento dos meios impugnatórios administrativos prévios (=pedido de revisão da matéria colectável, artigos 91.º e 92.º da LGT), pela interacção entre os peritos nomeados pelas partes e, eventualmente, em conjunto com o perito independente, permite a objectivação dos elementos relativos ao juízo de preenchimento dos pressupostos da avaliação indirecta (fundamentação...

I - Se, antes de notificada a embargada para contestar os embargos, a embargante vem dizer que, por lapso, não mencionou na petição inicial que agia como representante legal de sua filha menor e que os actos reveladores da posse foram por ela praticados em nome desta, nada obsta a que se leve em conta essa alteração que, se não puder considerar-se como mero erro material, sempre será admissível...

I - Pode ter lugar a rectificação de um despacho, a todo o tempo, quando for manifesto que a vontade declarada pelo juiz, nesse despacho, não corresponde à sua vontade real, por virtude de erro material, designadamente por erro de cálculo.

I - Pode ter lugar a rectificação de um despacho, a todo o tempo, quando for manifesto que a vontade declarada pelo juiz, nesse despacho, não corresponde à sua vontade real, por virtude de erro material, designadamente por erro de cálculo.

• Legislação

I - Há erro material quando a vontade declarada diverge da vontade real. II - Há erro de julgamento quando o Juiz disse o que queria dizer, mas decidiu mal, contra lei expressa ou contra os factos apurados. III - As respostas aos quesitos podem e devem ser corrigidas, oficiosamente ou sob reclamação das partes, se contiverem patentes erros materiais.

I - Constitui a figura da gestão representativa a intervenção num contrato de alguém na qualidade assumida e declarada nele de representante de outrém, mas sem que se saiba se tem efectivamente os poderes que invoca. II - Da gestão representativa decorrem os efeitos entre o gestor e o dono do negócio regulados nos artigos 464 a 472 do Código Civil e entre o dono do negócio e o outro contraente...

I - Nos termos do artigo 666, n. 1 do Código do Processo Civil, proferida a sentença fica imediatamente esgotado o poder jurisdicional do Juiz quanto à matéria da causa, sendo-lhe, no entanto, lícito, rectificar erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas existentes na sentença e reformá-la quanto a custas e multa. II - Segundo o artigo 667 do mesmo Código, a notificação de erros...

I - Os poderes de cognição do STJ admitem considerar, com base nos factos provados, se foi praticado um ato lesivo culposo à luz do critério que consta do art. 487.º, n.º 2, do CC, ou seja, aferir da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias de cada caso. II - Assim sendo, deve considerar-se que incorreu em ato ilícito o profissional de estabelecimento hospitalar que se...

I)- No ano lectivo de 1975-1976 , por a recorrente não ser profissionalizada, não lhe foi contabilizado o período de tempo , entre 07-05 e 30-09-1976 , por aplicação da legislação , então , em vigor . ( DL nº 74/78 , de 18-04 ) . II)- Com a entrada em vigor do DL nº 100/86 , de 17-05 , foi considerado um período de tempo que , anteriormente , não fora contabilizado , para efeito de progressão de...

I - Verificando-se que, ao preencher a ficha de um dos candidatos, o júri transcreveu para esta os elementos valorativos já constantes da ficha de outro candidato e que só a este respeitavam, quando deviam ter sido ali inscritos os elementos já anotados pelo júri e que efectivamente respeitavam aquele primeiro candidato, verifica-se manifesto erro material na expressão da vontade do júri. II -...

I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

I—O recurso extraordinário de revisão apresenta-se como último remédio contra erros que atingem uma decisão judicial. II—Hodiernamente se não é defensável o caso julgado como dogma absoluto, igualmente não é aceitável a revisão incondicional de toda a sentença penal condenatória frente ao caso julgado. III—Ao instituto de revisão de sentença penal, com consagração...

I - O princípio da intangibilidade das decisões judiciais pressupõe que a sentença no despacho reproduz fielmente a vontade do juiz. II - Se houve erro material na expressão dessa vontade, se, por qualquer circunstância, a vontade declarada na sentença ou despacho não corresponde à vontade real do juiz, a regra da intangibilidade não funciona. III - Há-de, porém, tratar-se de um lapso manifesto,...

I - A pena acessória relativa à faculdade de conduzir fixada no Código Penal é de proibição e não de inibição, podendo e devendo o tribunal superior proceder à rectificação do erro material. II - Desaparecido, com a revisão do CPP de 1999, o carácter obrigatório da doutrina dos acórdãos do STJ. Para fixação de jurisprudência a divergência tem obrigatoriamente de ser fundamentada, como aliás,

A fixação, para apresentação de documentos, de data anterior ao trânsito em julgado da sentença contempla uma situação de erro de julgamento e não de qualquer erro material que ao juiz fosse dado rectificar.

I – Perante a constatação, evidenciada nos autos, de que, por lapso imputável à Secretaria, a Fazenda Pública não foi notificada do despacho que admitiu o recurso por si interposto, por meio de requerimento, óbvio se torna concluir que o seu prazo para apresentar alegações recursivas não se podia ter iniciado. II - Perante esta omissão de notificação que se impunha, correspondente a uma...

I. A adequação do meio processual é aferida pela configuração dada ao litígio, pelo pedido e pela causa de pedir. II. Existindo uma multiplicidade de meios processuais, nos termos do n.º 2 do artigo 2.º do CPC, deverá utilizar-se o meio próprio e adequado a tutelar os direitos e interesses em cada caso ameaçados, segundo o princípio da tipicidade dos meios processuais, nos termos do qual, existe...

Existe erro material, susceptível de rectificação, no despacho que manda descrever, no inventário, uma verba referente a depósito bancário sem se ter feito alusão, por lapso evidente, aos respectivos juros.

Existe erro material, susceptível de rectificação, no despacho que manda descrever, no inventário, uma verba referente a depósito bancário sem se ter feito alusão, por lapso evidente, aos respectivos juros.