erro material

I - A acção executiva supõe, necessariamente, um título executivo que, nesta espécie de acções, corresponde à causa de pedir. II - O título executivo é condição necessária da execução, na medida em que os actos executivos não podem ser praticados senão na presença dele e é também condição suficiente da acção executiva, uma vez que, na sua presença, seguir-se-á imediatamente a execução, sem...

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido do art.º 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

I - As acções de reconhecimento de direitos têm papel complementar e específico em relação ao uso típico de outros meios processuais, sendo indevido e ilegal o seu uso nas situações em que a tutela jurisdicional pode ser obtida pelo uso do recurso contencioso e execução de sentença. II - Na interpretação do acto administrativo deve o tribunal atender aos elementos textuais, históricos,...

I - O prazo prescricional de cinco anos, estabelecido no art. 40º do D.L. 155/92, de 28.7, para a obrigatoriedade de reposição de quantias recebidas que devam entrar nos cofres do Estado, reporta-se exclusivamente à exigibilidade ou à possibilidade de cobrança de um crédito preexistente a favor do Estado e não à prévia definição jurídica da obrigação de repor, em nada interferindo, pois, com a...

Pretendendo o defensor oficioso reagir contra a sentença na parte que lhe fixou os honorários, a via a seguir é a do recurso e não a reclamação. Com efeito, não ocorre qualquer erro material, mas eventualmente um erro de julgamento, pelo que não é aplicável o artigo 380 do Código de Processo Penal. Por isso, a reclamação por ele apresentada revela-se como ocorrência estranha ao "desenvolvimento

Pretendendo o defensor oficioso reagir contra a sentença na parte que lhe fixou os honorários, a via a seguir é a do recurso e não a reclamação. Com efeito, não ocorre qualquer erro material, mas eventualmente um erro de julgamento, pelo que não é aplicável o artigo 380 do Código de Processo Penal. Por isso, a reclamação por ele apresentada revela-se como ocorrência estranha ao "desenvolvimento

Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.

Se o juiz tiver dito que suspendia a pena por o réu ser primário e tal não abonar o certificado do Registo Criminal, já então junto aos autos, o caso é de correcção de erro material e não de alteração do facto por erro notório na apreciação da prova.

I - É adequada a pena principal de dois meses de prisão por dias livres, cumprida em doze fins de semana, aplicada ao agente de crime de condução em estado de embriaguez (TAS de 1,81 g/l), já anteriormente condenado em multa pela prática de crimes do mesmo tipo, sendo ele casado, com emprego certo, posto em perigo se cumprida a pena seguidamente. II - A referência, na fundamentação fáctica da...

I - É adequada a pena principal de dois meses de prisão por dias livres, cumprida em doze fins de semana, aplicada ao agente de crime de condução em estado de embriaguez (TAS de 1,81 g/l), já anteriormente condenado em multa pela prática de crimes do mesmo tipo, sendo ele casado, com emprego certo, posto em perigo se cumprida a pena seguidamente. II - A referência, na fundamentação fáctica da...

I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º,

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - A natureza especial do processo de inventário permite que seja tentado, em conferência de interessados, o acordo para a rectificação do erro material, que consiste em dada fracção autónoma de um prédio urbano ter sido identificada e descrita como "moradia 4", em vez de "moradia A4", como devia sê-lo; II - Na falta desse acordo, e verificando-se que não se trata de erro susceptível de viciar a

I - O erro material a que se refere o artigo 667, nº 1, do Código de Processo Civil respeita à expressão da vontade material do julgador e deve, consequentemente, incidir ou reflectir-se numa conclusão não consentida pelas permissas. II - A completa omissão sobre o pedido de juros quer na parte decisória quer na parte da sua fundamentação constitui causa de nulidade do acórdão, vício que só pode...

I - Na redacção do artigo 152 do Código do IRS anterior à que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 7/96, de 7 de Fevereiro, o sujeito passivo de IRS, substituído, podia impugnar judicialmente, sem necessidade de prévia reclamação graciosa, a retenção na fonte, pelo substituto que a entregara nos cofres do Estado, de importância indevida de IRS. II - Na vigência da mesma redacção, o substituto que...

I - Mesmo quando oficiosa, a revisão do acto tributário pode ser solicitada pelo contribuinte, cumprindo à Administração Tributária efectuá-la, desde que se verifiquem os seus pressupostos legais, como resulta do disposto nos artºs 78º, nº 6 da LGT e 86º, nº 4, al. a) do CPPT, atentos os princípios referidos no artº 266º, nº 2 da CRP. II - O "erro imputável aos serviços" a que alude o artº 78º

I - Enquanto os erros materiais manifestos respeitam à expressão da vontade do julgador, dando origem à sua correcção ( artigos 662 n.2 e 667 ambos do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal ), os erros de julgamento são os que podem ter influenciado a formação da vontade do julgador. II - Deve ser tratado como erro material manifesto a troca do nome dos arguidos, numa parte da

O lapso na indicação da localização do prédio, cometido num Acórdão, sobretudo quando se trate de nomes próximos, constitui um erro por lapso manifesto - portanto um erro material a rectificar no âmbito dos artigos 716 e 667 ambos do Código de Processo Civil.

I - O disposto no artigo 249 do Código Civil é aplicável a declarações emitidas, no decurso de processo judicial. II - O erro material de que trata o artigo 666 n. 2 do Código de Processo Civil de 1967 consiste num lapso ostensivo, manifesto, que a própria sentença há-de revelar. A sua rectificação deve ser requerida à entidade que o cometeu. III - Diferente é o erro de julgamento, só remediável...

I - Enquanto os erros materiais manifestos respeitam à expressão da vontade do julgador, dando origem à sua correcção ( artigos 662 n.2 e 667 ambos do Código de Processo Civil e 380 do Código de Processo Penal ), os erros de julgamento são os que podem ter influenciado a formação da vontade do julgador. II - Deve ser tratado como erro material manifesto a troca do nome dos arguidos, numa parte da

• Diário da República

I - Cada acto de processamento de vencimentos constitui, em princípio, um verdadeiro acto administrativo, e não uma simples operação material, já que, como acto jurídico individual e concreto, define a situação do funcionário abonado perante a Administração e que, por isso, se vai sucessivamente firmando na ordem jurídica, se não for objecto de oportuna impugnação ou revogação. II - Os actos...

I - Fixado o montante da pensão anual e vitalícia a um sinistrado, decisão que transitou, não pode o juiz, com o fundamento de que no cálculo se tomou em conta um salário mínimo nacional que não estava em vigor, alterá-la para mais, pois não se trata de erro material mas sim de julgamento. II - O cálculo da pensão subsequente ao exame médico de revisão que altera o coeficiente de incapacidade,...

I - A expressão "ou outro espaço fechado" constante do artigo 204, n. 2, alínea e), do CP, abrange os objectos deixados em veículo automóvel que se encontre fechado à chave. II - A subtracção ilegítima de uma pasta e de diversos bens que estavam dentro daquela, no valor total de 69000 escudos, do interior de um veículo automóvel, que se encontrava fechado à chave, tendo o agente, para entrar na...

I - Constitui erro material, rectificável a todo o tempo, nos termos do artigo 667 n. 2 do CPC67, e não nulidade, dizer-se no acórdão do Supremo que o Ministério Público produziu douto Parecer que foi notificado às partes, quando o que sucedeu foi o Ministério Público contra-alegar em nome do Estado, réu da acção, não tendo tais contra-alegações que ser notificadas às partes. II - O disposto no...