erro material
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... às importações e aquisições no mercado interno de material" de guerra e de outros bens móveis destinados exclusivamente à prossecuç\xC3" ... tributários nos termos do n.º 1, independentemente de se tratar de erro material ou de direito, implica o respectivo reconhecimento devidamente ...
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Acórdão nº ACTC00000289 de Tribunal Constitucional (Port, 10 de Julho de 1985 (caso NULL)
Detectado um erro material no acordão do Tribunal Constitucional deve proceder-se, em acordão a sua rectificação.
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Acórdão nº 0000203 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Abril de 2002 (caso None)
I - A referência na fundamentação da sentença a um ofendido chamado "Alfredo" quando nenhuma pessoa com esse nome, intervém nos factos, antes um "Abílio", representa um erro material, sem relevo, até por entretanto corrigido pelo Juiz, não se verificando, pois, o início da contradição insanável. II - O crime de ameaças não exige a intenção do agente de concretizar o mal referido, nem exige a...
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Acórdão nº ACTC00004905 de Tribunal Constitucional (Port, 11 de Maio de 1994 (caso NULL)
Detectado um erro material no Acordão do Tribunal Constitucional deve proceder-se, em acordão, a sua rectificação.
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Acórdão nº ACTC00004860 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
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Acórdão nº ACTC00003983 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
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Acórdão nº 1933/02 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Junho de 2002 (caso NULL)
I - A decisão do STJ que julgou improcedentes os embargos com fundamento na nulidade da fiança prestada pelo executado abrange apenas a questão submetida a recurso, ou seja, a validade da fiança, devendo a acção prosseguir para apreciação do outro fundamento da oposição - o benefício da excussão prévia. II - A omissão do STJ relativamente ao benefício da excussão prévia não configura um erro...
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Acórdão nº ACTC00003982 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Maio de 1993 (caso NULL)
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
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Acórdão nº ACTC00004861 de Tribunal Constitucional (Port, 13 de Abril de 1994 (caso NULL)
Verificada a ocorrencia de erro material em anterior acordão, deve o mesmo ser rectificado em posterior acordão.
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Acórdão nº 0069833 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Dezembro de 2002 (caso None)
I - A pena acessória relativa à faculdade de conduzir fixada no Código Penal é de proibição e não de inibição, podendo e devendo o tribunal superior proceder à rectificação do erro material. II - Desaparecido, com a revisão do CPP de 1999, o carácter obrigatório da doutrina dos acórdãos do STJ. Para fixação de jurisprudência a divergência tem obrigatoriamente de ser fundamentada, como aliás,
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Acórdão nº 020660 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Fevereiro de 1998
I - Versa matéria de facto o recurso em cujas conclusões das alegações a recorrente sustenta que o imposto foi liquidado e entregue pelo substituto impugnante em virtude de erro material, resultante do pressuposto errado de um facto tributário que se não verificou.
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Acórdão nº 021474 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Outubro de 1997
É insusceptível de recurso judicial para o Tribunal Tributário de 1ª Instância a decisão de Chefe de Repartição de Finanças que indefere pedido de rectificação de erro material alegadamente contido em anterior despacho do mesmo funcionário da Administração Fiscal.
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Acórdão nº 040629 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Agosto de 1996
Tendo em acórdão sido considerado que o prazo para requerera intimação tinha terminado em certo dia, pelo que, tendo o pedido dado entrada no dia imediato, já estava caducado o direito, se o dia considerado como último do prazo foi um domingo, não se está perante um erro material, rectificável nos termos do n. 1 do art. 667 do CPC, por o lapso ter ocorrido no processo interno da formação do juízo.
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Acórdão nº 0000203 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 10 de Abril de 2002
I - A referência na fundamentação da sentença a um ofendido chamado "Alfredo" quando nenhuma pessoa com esse nome, intervém nos factos, antes um "Abílio", representa um erro material, sem relevo, até por entretanto corrigido pelo Juiz, não se verificando, pois, o início da contradição insanável. II - O crime de ameaças não exige a intenção do agente de concretizar o mal referido, nem exige a...
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Acórdão nº 0069833 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Dezembro de 2002
I - A pena acessória relativa à faculdade de conduzir fixada no Código Penal é de proibição e não de inibição, podendo e devendo o tribunal superior proceder à rectificação do erro material. II - Desaparecido, com a revisão do CPP de 1999, o carácter obrigatório da doutrina dos acórdãos do STJ. Para fixação de jurisprudência a divergência tem obrigatoriamente de ser fundamentada, como aliás,
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Acórdão nº 9810857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999 (caso NULL)
Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a...
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Acórdão nº 9810857 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 27 de Outubro de 1999
Tendo sido indeferido o requerimento de abertura de instrução formulado pelo sócio gerente de uma sociedade por falta de legitimidade visto que fora a sociedade, embora por ele representada, a admitida por assistente (na sequência aliás do indeferimento de requerimento em nome individual do mesmo) é de deferir o requerimento da sociedade a pedir a rectificação do erro material considerando, a...
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Acórdão nº 0045311 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Maio de 1992 (caso None)
O lapso na indicação da localização do prédio, cometido num Acórdão, sobretudo quando se trate de nomes próximos, constitui um erro por lapso manifesto - portanto um erro material a rectificar no âmbito dos artigos 716 e 667 ambos do Código de Processo Civil.
... Acórdão, sobretudo quando se trate de nomes próximos, constitui um erro por lapso manifesto - portanto um erro material a rectificar no âmbito ... -
Acórdão nº 07813/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 10 de Julho de 2014
(i) O prazo para a parte interessada arguir qualquer irregularidade da gravação da prova é de dez dias e conta-se a partir do momento em que a gravação é disponibilizada pela secretaria, a qual deve ser feita no prazo máximo de dois dias após a diligência. (ii) O erro de julgamento em matéria de facto pode resultar de errada apreciação do material probatório que contamina a fixação da...
... patrimoniais evidenciados incorrendo a douta sentença recorrida em erro na apreciação da matéria de facto e na interpretação do n.° 3 do ... que regem o seu modo de agir, orientada para a procura da verdade material, por forma a que o resultado da sua acção fosse, intrinsecamente, justo ... -
Acórdão nº 00312/04 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Outubro de 2004 (caso None)
... Entendemos ser erro material ou lapso, que é a inexactidão ou omissão verificada em ...
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Acórdão nº 0043993 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1997 (caso None)
I - Carece de legitimidade para arguir a despronúncia de um co-arguido, um arguido pronunciado, quando aquela despronúncia se baseou em factos estritamente pessoais do visado (despronunciado). II - É lícita a correcção do despacho de pronúncia, quando ocorra simples erro material ou de escrita. III - Sendo os mesmos os bens jurídicos protegidos por duas disposições legais, a inclusão do evento,...
... ícita a correcção do despacho de pronúncia, quando ocorra simples erro material ou de escrita. III - Sendo os mesmos os bens jurídicos ... -
Acórdão nº 96B261 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Outubro de 1996 (caso None)
I - O recorrente só cumpre o ónus de alegar quando apresenta exposição sobre os fundamentos ou razões que determinaram a sua discordância com a decisão recorrida. II - Tal não sucede quando, por lapso, o recorrente oferece, como alegação, uma exposição que nada tem a ver com a decisão recorrida, mas sim com decisão proferida num outro processo. III - Ainda que se pretenda que tal ocorrência é...
... - Ainda que se pretenda que tal ocorrência é equivalente a simples erro material, este teria de ser rectificado antes de haver ... -
Acórdão nº 038751 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Maio de 1987 (caso NULL)
I - É obscura a sentença que contenha algo de ininteligível e ambígua, quando um dos seus passos possa ser interpretado de duas ou mais maneiras. II - Há erro material, quando se escreve coisa diferente da pretendida.
... II - Há erro material, quando se escreve coisa diferente ... -
Acórdão nº 039739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Janeiro de 1989 (caso NULL)
Um erro material não conduz a anulação da decisão; apenas importa a sua correcção.
... Legislação Nacional: CPC67 ART667 ... Sumário : Um erro material não conduz a anulação da decisão; apenas importa a ... -
Acórdão nº 085684 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Julho de 1994 (caso NULL)
I - De harmonia com o disposto no artigo 666, ns. 1 e 2 do Código de Processo Civil, proferida a sentença, fica esgotado o poder jurisdicional do julgador relativamente à matéria da causa, sendo-lhe facultado apenas a rectificação de erros materiais, suprir nulidades, esclarecer dúvidas da sentença e a sua reforma quanto a custas e multa. II - Erro material ou inexatidões são aquelas que...
... II - Erro material ou inexatidões são aquelas que respeitam à expressão material ...