erro material

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i)É possível aproveitar o requerimento de rectificação de custas, como pedido de reforma e não de correcção de erro material (art. 614º do CPC), ao abrigo do art. 193º, nº 3, do CPC, por se tratar de um mero erro de qualificação do meio processual utilizado, e sem necessidade, de qualquer adaptação processual. ii)Perante uma decisão quanto a custas com erro de julgamento, ou seja, com aplicação

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1. A contradição a que alude a alínea c) do n.º 1, do artigo 615º do actual Código de Processo Civil (artigo 668º, n.º1, alínea c) do Código de Processo Civil de 1995) é uma incongruência lógica ou jurídica. Esta incongruência lógica ou jurídica pode traduzir-se numa oposição entre os fundamentos e a decisão ou nos fundamentos entre si (os necessários para a decisão) ou no próprio conteúdo...

I - No erro de julgamento o juiz disse o que queria, mas decidiu mal, decidiu contra lei expressa ou contra os factos apurados; já no lapso manifesto é necessário que as circunstâncias sejam de molde a fazer admitir, sem sombra de dúvida, que o juiz foi vítima de erro material: quis escrever uma coisa e escreveu outra e há-de ser o próprio contexto da sentença que há-de fornecer a demonstração...

I - Dispõe a alínea a) do n.º 1 do artigo 669.º do Código de Processo Civil que «É lícito a qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a sentença o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade da decisão ou dos seus fundamentos». II - Daí não resulta, porém, qualquer impedimento ao esclarecimento do alcance da decisão, para efeitos de custas, prestado pelo juiz aos serviços do

1- Impõe-se a correcção de erros ou lapsos de escrita, se os mesmos resultarem evidentes no contexto do que se escreveu. 2.- Assim se do contexto do despacho de acusação e dos termos que precederam a sua elaboração, resultar inequívoco que a referência do Ministério Público, na parte final da acusação, ao nome de um terceiro, é um erro material de escrita, um lapso manifesto, em que querendo-se

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I - A intempestividade do requerimento de interposição de recurso deve ser arguida pelo recorrido nas contra alegações e, se o não tiver sido e o tribunal ad quem dela não tiver oportunamente conhecido, já não o poderá ser ulteriormente em sede de pedido de reforma do acórdão que decidiu o recurso. II - O lapso de escrita, enquanto erro material, apenas origina a possibilidade da sua rectificaçã

I – A revisão do acto tributário por iniciativa da administração tributária pode ser efectuada a pedido do contribuinte, como resulta do artigo 78.º, n.º 7, da LGT e do artigo 86.º, n.º 4, alínea a), do CPPT, no prazo de quatro anos contados da liquidação (ou, no caso o tributo não ter sido pago, a todo o tempo), ficando com isso investido de um direito a uma decisão sobre o pedido...

1. Na reforma da sentença com base num erro de direito ou de facto, o elemento fundamental continua a ser o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. 2. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em

1. Na reforma da sentença com base num erro de direito ou de facto, o elemento fundamental continua a ser o lapso manifesto derivado de o juiz incorrer em erro material na expressão da sua vontade - artº 669º nº 2 alíneas a) e b), CPC. 2. O erro material dá-se quando o juiz escreveu coisa diversa do que queria escrever, quando o teor da sentença ou despacho não coincide com o que o juiz tinha em

O erro cometido pelos serviços da Câmara Municipal de Setúbal não pode ser concebido como um mero erro material, não lhe sendo aplicável o art.º 40 do DL n.º 155/92, consubstanciando os actos de processamento de vencimento verdadeiros actos constitutivos de direitos, cuja revogação só poderia ocorrer no prazo de um ano, conforme determina o artigo 141º, n.º 1 do CPA.

I - O pedido de rectificação de acórdão, nos termos do artigo 667, do Código de Processo Civil, deve ser indeferido, se não se demonstra a existência de qualquer inexactidão da decisão, devida a erro material ou lapso manifesto. II - Nos termos das disposições combinadas dos artigos 153, nº 1, do Código de Processo Civil, é de dez dias o prazo para a dedução de pedido de reforma, ao abrigo do...

I - Num concurso limitado por prévia qualificação, perante a não apresentação de todos os documentos exigidos o júri deve propor a exclusão das candidaturas – artigo 184.º, n.º 2, e), do CCP; II - Exigindo-se no programa de concurso, para verificação do cumprimento dos requisitos mínimos obrigatórios de capacidade financeira, «Declarações de IES validadas pelos serviços de finanças,...

I) – A compra e venda de todas as árvores de um lote, para a qual se formulou uma estimativa de número e volumetria de material, que, excessiva, se revela desfasada da realidade, pese até não estar invalidada por um erro na formação da vontade (erro-vício) que conduza à redução do negócio, como venda ad corpus que é pode habilitar à redução do preço (art.º 888º do CC).* *Sumário elaborado...

A interposição de recurso não obsta à rectificação de um erro material ocorrido no texto da sentença recorrida, se o recurso se extinguiu por desistência do recorrente.

O erro material de escrita constante de um documento (acta de alienação de património municipal), devidamente rectificado e esclarecido nos autos, não configura qualquer falsidade que deva ser conhecida pelo julgador.

1) Proferida a decisão, e, em consequência, esgotado o poder jurisdicional do julgador é lícita - para alem da aclaração, do suprimento de nulidades e da reforma quanto a custas e multa - a sua rectificação ou a sua reforma. 2) A rectificação pressupõe um erro material, a reforma um lapso manifesto, aquele não comprometendo o mérito e esta tendo o perfil substancial do recurso por implicar uma...

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