taxa justiça inicial recurso
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Em vigor
Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ... autodefesa A ninguém é lícito o recurso" à força com o fim de realizar ou assegurar o pr\xC3" ... ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
... órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3" ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ... , exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... ... ... (Taxa de juro) ... ... ... ...
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Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Março de 2009
Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.
... Tribunal Tributário de Lisboa interpôs recurso para este Supremo Tribunal da decisão do Mm ... Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição ... tributária implicava o pagamento de taxa inicial (artigos 1°, 10°, 15º/f) e 16°) ... 3. ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3" ... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... o excesso pecuniário recebido, acrescido da taxa legal desde o dia do recebimento; ou c) ...
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Lei n.º 117/2019
... Civil, em matéria de processo executivo, recurso de revisão e processo de inventário, revogando ... Artigo 1097.º Requerimento inicial apresentado por cabeça de casal 1 - O processo ... 1130.º Responsabilidade pelas custas 1 - A taxa de justiça e os encargos do inventário são ...
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Acórdão nº 1065/03.9TBBRG.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Junho de 2011
A interposição de recurso da sentença proferida, após repetição de julgamento e por via de procedência parcial do recurso de apelação anterior, dá lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial, como condição de seguimento desse novo e autónomo recurso.
... e multa, devidos pela interposição do recurso de apelação e apresentação de alegações, ... sentença proferida em 19.05.2008, pagaram a taxa devida em 15.07.2008, pela referida ... 324/03, de 27.12, torna devida a taxa de justiça inicial e subsequente por cada parte, para ... -
Em vigor
Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ... , caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
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Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Março de 2009
Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.
... de Lisboa que autorizou «a devolução da taxa de justiça inicial», nos presentes autos de ... 2. Na vigência do RCPT era certo que o recurso judicial de decisão de aplicação de coima de ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
... recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... Finanças está balizada por dois limites: a taxa deve respeitar um princípio de neutralidade ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ... justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
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Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015
I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art.
... DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, indeferiu a reclamação do acto que recusou o ecebimento da petição inicial com fundamento na “falta de documento ivo do pagamento de taxa de justiça”, dele recorreu e em sede de ... -alegou, sustentando o não provimento do recurso, em síntese, por não ter existido qualquer erro ... -
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de Fevereiro de 2008
... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta sáo ... b) Moralizaçáo e racionalizaçáo do recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ... justiça em duas fases - taxa de justiça inicial e subsequente -, prevendo-se agora o pagamento ...
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Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Março de 2003
I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o pagamento...
... Lisboa, ao abrigo do artigo 80° do RGIT, recurso da decisão condenatória na coima de € 538,88, ... Notificada para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial, requereu "a revogação de ... -
Acórdão nº 06P2826 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2006
I - O art. 107.º, n.º 5, do CPP, ao permitir a prática de acto fora de prazo, independentemente de justo impedimento ou de pedido de restituição de prazo, manda aplicar o regime para tanto previsto em processo civil com as necessárias adaptações. II - Não podendo ser directamente aplicável, na parte em que alude à taxa de justiça inicial, o regime previsto no art. 145.º, n.º 5, do CPC (dado que
... Na sequência de recurso" interposto pelo arguido para o Tribunal da Relaç\xC3" ... ficou sujeita a multa, considerando a taxa de justiça inicial e não a devida a final ... -
Decreto-Lei n.º 32/2003, de 17 de Fevereiro de 2003
... , estabelece-se um valor mínimo para a taxa de juros legais de mora, por forma a evitar que ... gerais, prevê-se a possibilidade de recurso à acção inibitória prevista no regime das ... dos Ministros das Finanças e da Justiça ... § 4.º A taxa de juro referida no ... efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial" no prazo de 10 dias a contar da data da distribui\xC3" ...
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Acórdão nº 2589/17.6T8BRG-A. G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 24 de Janeiro de 2019
Sumário (da relatora): Da comparação entre a tabela I A e a tabela I B resulta que a taxa de justiça da tabela I-B devida para efeitos do recurso, corresponde sempre a metade da taxa de justiça da tabela I A o que nos leva a concluir que o legislador não pretendeu que a taxa de justiça para recorrer fosse superior à devida pelo impulso inicial de um processo. Tendo em atenção que o artº 7 nº1...
... requerente não se conformou e interpôs recurso de apelação, o qual foi julgado improcedente, ... interpretado no sentido de que o montante da taxa" de justiça é definido em função do valor da a\xC3" ... ça a liquidar com o impulso processual inicial e com a interposição do recurso e tendo em ... -
Lei n.º 118/2019
... da data de apresentação do requerimento inicial. Artigo 151.º [ ... ] 1 - Compete ao tribunal ... tributários de 1.ª instância cabe recurso, a interpor pelo impugnante, recorrente, ... do Governo responsável pela área justiça. 2 - Os atos processuais que devam ser praticados ... Justiça, comprovar o prévio pagamento da taxa de justiça devida, a concessão do benefício de ...
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Lei n.º 2/2020
... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... recurso a empresas de trabalho temporário e de ... ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
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Acórdão nº 0311917 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 21 de Maio de 2003 (caso NULL)
O artigo 80 do Código das Custas Judiciais versa apenas sobre o pagamento da taxa de justiça inicial que seja condição de abertura de instrução ou de seguimento de recurso, sendo inaplicável à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa à constituição de assistente, não havendo razões para que a esta última se aplique por analogia o regime do citado artigo. No primeiro caso, a lei fixa...
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Acórdão nº 1166/10.7TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Junho de 2015
I - Apesar das instâncias terem coincidido quanto à determinação do momento do início da contagem dos juros de mora, se a Relação aumentou, em relação à decisão da 1.ª instância, as indemnizações a que os juros respeitam, tal não chega para se afirmar existir dupla conformidade. II - Ainda que assim não fosse, aplicar-se-ia, por analogia, o regime previsto pelo n.º 5 do art. 633.º do NCPC (2013)
... patrimoniais, com juros de mora, contados à taxa legal desde a data da sentença, até integral e ... Nas alegações de recurso que apresentou, formulou as seguintes ... que, a ora Recorrente, na petição inicial formulou o pedido de condenação da Ré em ... -
Lei n.º 23/2007, de 04 de Julho de 2007
... ou do agente de navegaçáo e o pagamento de taxa ... 5 - Após realizado o controlo de saída de ... çáo Interna, o Ministério da Justiça e a Ordem dos Advogados ... CAPÍTULO III ... i) O ponto inicial de embarque ... 3 - A transmissáo dos dados ... pessoas mais vulneráveis, incluindo o recurso, se necessário, a assistência psicológica ...
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Lei Orgânica n.º 1/2018
... f) ... g) ... h) Apreciar, em sede de recurso, as decisões da Entidade das Contas e ... dos juízes do Supremo Tribunal de Justiça, bem como as normas relativas à respetiva ... dias, ou prorrogado por 10 dias o prazo inicial", se ainda não estiver esgotado. 4 - No caso de j\xC3" ... no n.º 6, vencerá juros de mora à taxa legal aplicável às dívidas do Estado. Artigo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 398/98 - Lei Geral Tributária
... outras entidades públicas e promove a justiça social, a igualdade de oportunidades e as ... da legalidade tributária a incidência, a taxa, os benefícios fiscais, as garantias dos ... direito de reclamação, impugnação ou recurso, não obstante a possibilidade de renúncia ... ção aos elementos transmitidos no pedido inicial que seja relevante para efeitos da troca ...
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Lei n.º 42/2016
... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ... no n.º 3 do artigo 30.º da LTFP, ou por recurso" a pessoal colocado em situação de requalificaç\xC3" ... P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3" ... em causa terem sido objeto de cativação inicial. 13 - Transferência de verbas do Ministério da ...
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Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro de 1988
... ência económica e de realização da justiça social e que foi elaborada na perspectiva da ... Abrangendo, à taxa uniforme de 10%, os rendimentos de prédios, ... da inflação, não se consagra o recurso, em geral, a esquemas de indexação automática, ... 'Isenções', compreendendo um capítulo inicial em que se contém a matéria da incidência, sete ...