taxa justiça inicial recurso

22052 resultados para taxa justiça inicial recurso

  • Em vigor Lei n.º 41/2013 - Código de Processo Civil
    ... de execução competem a oficial de justiça. 3 - O disposto no Código de Processo Civil, ....º Outras disposições 1 - Aos recursos interpostos de decisões proferidas a partir da ...ção conta-se do recebimento da petição inicial na secretaria ou da distribuição, se desta ... no 1.º dia, a multa é fixada em 10 % da taxa de justiça correspondente ao processo ou ato, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 78/87 - Código de Processo Penal
    ...órdão lavrado pelo Supremo Tribunal de Justiça em 27 de Janeiro de 1993 e publicado, sob a ... interpretadas no sentido de que, em recurso interposto de acórdão final proferido pelo ... sustentando ou modificando a redacção inicial. Artigo 101.º (Registo e ... pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa" de justiça, as custas do processo, a indemnizaç\xC3"...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... tenham prèviamente convencionado o recurso à equidade, nos termos aplicáveis à cláusula ..., exigências de polícia ou de justiça, finalidades científicas, didácticas ou ... o tempo decorrido desde o seu momento inicial. 3. A doutrina dos números anteriores é ... . . . . . (Taxa de juro) . . . . . . . . . . ...
  • Acórdão nº 0107/09 de Supremo Tribunal Administrativo, 25 de Março de 2009

    Em processos de contra-ordenação fiscal não é devida taxa de justiça inicial pela interposição de recurso judicial.

    ... Tribunal Tributário de Lisboa interpôs recurso para este Supremo Tribunal da decisão do Mm. ... Tribunal, que ordenou a devolução da taxa de justiça paga pelo arguido pela interposição ... tributária implicava o pagamento de taxa inicial (artigos 1°, 10°, 15º/f) e 16°). 3. ...
  • Em vigor Lei n.º 15/2002 - Código de Processo nos Tribunais Administrativos
    ... 8 - O recurso da decisão tem efeito meramente devolutivo. 9 - ..., caso já o tenha feito no requerimento inicial, inicia-se a contagem do prazo previsto na ... Artigo 7.º Promoção do acesso à justiça Para efectivação do direito de acesso à ... comprovativo do prévio pagamento da taxa de justiça inicial ou da concessão de apoio ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 131/95 - Código do Registo Civil
    ... civil por portaria do Ministro da Justiça, em ordem a permitir a sua rápida e atempada ... 2 do artigo 292.º 7 - Sendo interposto o recurso a que se refere o n.º 2 do artigo 292.º, a ...2 - Se existir registo do despacho inicial relativo ao procedimento de exoneração do ... é condenado no pagamento da respectiva taxa de justiça. 2 - Quem dolosamente declarar ...
  • Acórdão nº 01131/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Março de 2009

    Em processo de recurso de contra-ordenação não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

    ... de Lisboa que autorizou «a devolução da taxa de justiça inicial», nos presentes autos de ... 2. Na vigência do RCPT era certo que o recurso judicial de decisão de aplicação de coima de ...
  • Acórdão nº 11125/14 de Tribunal Central Administrativo Sul, 01 de Outubro de 2015

    I. Nos processos da jurisdição administrativa, aos poderes das partes e à intervenção do juiz na fixação do valor da causa aplica-se, nos termos do nº 4 do art. 31º do CPTA, o disposto na lei processual civil – arts 314º e 315º do CPC. II. A partir do DL 303/07, de 24/08, a fixação do valor da causa (sem prejuízo do dever de indicação que continuou a impender sobre as partes – cf. art. 314º do...

    ... DE APOSENTAÇÕES e o MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, indeferiu a reclamação do acto que recusou o ecebimento da petição inicial com fundamento na “falta de documento ivo do pagamento de taxa de justiça”, dele recorreu e em sede de ...-alegou, sustentando o não provimento do recurso, em síntese, por não ter existido qualquer erro ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... dimensão ética do Estado, imprimem à justiça o estatuto de primeiro garante da consolidação ... a permitir, por um lado, um adequado recurso" às medidas alternativas às penas curtas de pris\xC3"... todo o esforço desenvolvido, o projecto inicial passou por várias vicissitudes, nunca tendo ... na medida em que não enuncia de forma taxativa as diferentes causas de exclusão de ilicitude, ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 486/99 - Código dos Valores Mobiliários
    ...recurso a terminologia estrangeira, mesmo nos casos em ... Clarifica-se o regime das taxas a cobrar por operações realizadas fora de ... os valores mobiliários estão em registo inicial ou em administração de sistema de registo ...justiça. 6 - Os canais de receção de informações, ...
  • Acórdão nº 0283/03 de Supremo Tribunal Administrativo, 26 de Março de 2003

    I - No regime instituído pelo Regulamento das Custas dos Processos Tributários (RCPT), do não pagamento de taxa de justiça inicial não decorre qualquer cominação susceptível de afectar o normal desenvolvimento da instância. II - Como assim, o indeferimento de requerimento da arguida em processo de contra-ordenação visando a revogação de notificação que lhe foi feita para efectuar o...

    ... Lisboa, ao abrigo do artigo 80° do RGIT, recurso da decisão condenatória na coima de € 538,88, ... Notificada para efectuar o pagamento da taxa de justiça inicial, requereu "a revogação de ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 18/2008 - Código dos Contratos Públicos
    ... lógica de maior rigor na gestão dos recursos públicos, a regulamentação do título i da ... gerais do fornecedor, com licenças, taxas, impostos, prestação de cauções, etc.; (iv) ... com a qual foi celebrado o contrato inicial; ii) Essas obras estejam em conformidade com um ... ministros responsáveis pelas áreas da justiça e das obras públicas. Ver todas as ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 34/2008 - Regulamento das Custas Processuais
    ... Judiciais, as mesmas matérias relativas à taxa de justiça, encargos e pagamento da conta são ... o Código das Custas Judiciais, inicialmente pensado apenas para os processos judiciais, o ...recurso aos tribunais, com o tratamento diferenciado dos ...
  • Acórdão nº 06P2826 de Supremo Tribunal de Justiça, 04 de Outubro de 2006

    I - O art. 107.º, n.º 5, do CPP, ao permitir a prática de acto fora de prazo, independentemente de justo impedimento ou de pedido de restituição de prazo, manda aplicar o regime para tanto previsto em processo civil com as necessárias adaptações. II - Não podendo ser directamente aplicável, na parte em que alude à taxa de justiça inicial, o regime previsto no art. 145.º, n.º 5, do CPC (dado que

    ... Na sequência de recurso" interposto pelo arguido para o Tribunal da Relaç\xC3"... ficou sujeita a multa, considerando a taxa de justiça inicial e não a devida a final. 2. ...
  • Lei n.º 34/2004, de 29 de Julho de 2004
    ..., relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do ... Estão isentos de impostos, emolumentos e taxas os requerimentos, certidões e quaisquer outros ...ão com trânsito em julgado; d) Se, em recurso, for confirmada a condenação do requerente como ... de justiça, deve juntar à petição inicial documento comprovativo da apresentação do ...
  • Lei n.º 2/2020
    ... do Governo responsável pela área da justiça, em matéria de afetação da receita; e) O ... operações não previstas no orçamento inicial das entidades do setor da saúde, destinadas à ... promove soluções de partilha de recursos" entre as forças e serviços de segurança, atrav\xC3"...ão Autónoma da Madeira passa a aplicar-se a taxa de juro correspondente ao custo all-in dos ...
  • Acórdão nº 0311917 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Maio de 2003

    O artigo 80 do Código das Custas Judiciais versa apenas sobre o pagamento da taxa de justiça inicial que seja condição de abertura de instrução ou de seguimento de recurso, sendo inaplicável à omissão de pagamento da taxa de justiça relativa à constituição de assistente, não havendo razões para que a esta última se aplique por analogia o regime do citado artigo. No primeiro caso, a lei...

  • Em vigor Decreto-Lei n.º 10/2011 - Regime jurídico da arbitragem em matéria tributária
    ... regra não prejudica a possibilidade de recurso para o Tribunal Constitucional, nos casos em que ...áveis pelas áreas das finanças e da justiça, que estabelece, designadamente, o tipo e o valor ... pedido; f) O comprovativo do pagamento da taxa de arbitragem inicial, nos casos em que o sujeito ...
  • Decreto-Lei n.º 291/2007, de 21 de Agosto de 2007
    ... o carácter do Fundo como de último recurso para o ressarcimento das vítimas da circulaçáo ...áo dessa hipótese de facto no elenco taxativo das exclusóes admitidas pela lei. É ainda de ... se for utilizado pelo tomador do seguro inicial para segurar novo veículo. 2 - O titular da ... pelos Minis-tros das Finanças e da Justiça, sob proposta do Instituto de Seguros de ...
  • Lei n.º 42/2016
    ... para o orçamento do Ministério da Justiça o montante de (euro) 150 000 e para a Agência ..., ponderada a eventual carência dos recursos humanos no setor da atividade a que se destina o ...P., calculadas à taxa" normal com base no valor atualizado da remuneraç\xC3"... e o valor económico equivalente inicialmente apurado, ao qual é aplicável a Portaria n.º ...
  • Decreto-Lei n.º 59/99, de 02 de Março de 1999
    ... e da Administração do Território e da Justiça, um grupo de trabalho com a finalidade de ...3 - Nos casos em que seja possível o recurso à administração directa, o dono da obra pode ... do respectivo juro, a que houver lugar, à taxa definida no n.º 1 do artigo 213.º 7 - Nos casos ... superior a 20% do valor da adjudicação inicial, terá o empreiteiro o direito de rescindir o ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 433/99 - Código de Procedimento e Processo Tributário
    ... é condição essencial de uma melhor justiça fiscal. O presente Código de Procedimento e de ..., da autonomização da matéria dos recursos" jurisdicionais e esclarecem-se algumas das soluç\xC3"... n.º 5 pode ser formulado no requerimento inicial", competindo aos serviços, no momento da prorroga\xC3"... legítimo, mediante o pagamento de uma taxa a fixar entre limites mínimos e máximos ...
  • Lei n.º 32/2016
    .../93, de 7 de maio», visando uma maior justiça social. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º ... do interessado, cabendo sempre direito de recurso desta decisão pelo arrendatário. 3 - ...Artigo 21.º-A Taxa de esforço máxima A taxa de esforço máxima ... do arrendamento; f) O valor da renda inicial e a forma de atualização e de revisão da ...
  • Acórdão nº 0181/08 de Supremo Tribunal Administrativo, 04 de Junho de 2008

    Em processo de recurso judicial por aplicação de coima fiscal não há lugar ao pagamento de taxa de justiça inicial.

    1.1 O Ministério Público vem interpor recurso do despacho do Tribunal Administrativo e Fiscal ... que indeferiu liminarmente a petição inicial e absolveu a Fazenda Pública da instância nos .... Para haver obrigatoriedade de pagamento de taxa mister é a existência de norma que fixe essa ...é, a obrigação de pagamento de taxa de justiça inicial. 3. Ao invés, existe sim uma norma no ...
  • Lei n.º 145/2015 - Diário da República n.º 176/2015, Série I de 2015-09-09
    ...ãos e colaborar na administração da justiça; b) Assegurar o acesso ao direito, nos termos da ...ão de advogado, promovendo a formação inicial e permanente dos advogados e o respeito pelos ...Artigo 6.º. Recursos. 1 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem ...e) A aprovação de quotas e taxas;. f) Matérias da competência do bastonário ou ...