encargos sociais
17967 resultados para encargos sociais
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Acórdão nº 088/07 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Fevereiro de 2007
... art.º 276.º n.ºs 1 e 7 porque seria prejudicado nos benefícios sociais por facto decorrente do serviço militar obrigatório comparativamente com ... , ao grupo das pessoas em situação idêntica, bem como pelos encargos sociais que acarreta e cuja solução jurídica apresenta melindre e ...
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Acórdão nº 0110/06 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Junho de 2007
I - Para efeitos do preceituado no artigo 9, do Decreto-Lei 48051, de 21 de Novembro de 1967, é prejuízo anormal aquele que se revista de certo peso ou gravidade, em termos de ultrapassar os limites daquilo que o cidadão tem de suportar enquanto membro da comunidade, isto é, que extravase dos encargos sociais normais, exigíveis em contrapartida da existência e funcionamento dos serviços públicos,
... enquanto membro da comunidade, ou seja, que vá para além dos encargos sociais normais, é que pode ser considerado prejuízo anormal ... d)- O ... -
Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 30 de Maio de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... ém tem por escopo social a detenção e gestão de participações sociais ... Estamos perante: 1- um pedido de reforma do acórdão quanto a ... Ainda que «havendo norma expressa indicativa de os encargos financeiros suportados com a aquisição de participações sociais, ... -
Portaria n.º 1023-B/82, de 06 de Novembro de 1982
... à comparticipação dos utentes dos Serviços Médico-Sociais nos encargos com a aquisição de medicamentos, tem-se revelado positiva ...
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Acórdão nº 05S1918 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Outubro de 2005 (caso NULL)
1. A negligência grosseira corresponde a uma negligência particularmente grave, atento, designadamente, o elevado grau de inobservância do dever objectivo de cuidado e de previsibilidade da verificação do dano ou do perigo, configurando uma omissão fortemente indesculpável das precauções ou cautelas mais elementares; 2. Para que se verifique a apontada exclusão da responsabilidade emergente de...
... e rendimentos, contribuindo para o sustento, alimentação e encargos" do agregado familiar; 26) O sinistrado entregava a totalidade do salário \xC3" ... ções contratuais, nomeadamente as remuneratórias, os encargos sociais ... -
Decreto-Lei n.º 108/2008, de 26 de Junho de 2008
... e dos sujeitos passivos de IRS com contabilidade organizada, os encargos correspondentes à criaçáo líquida de postos de trabalho para jovens e ... por entidades náo residentes com a transmissáo onerosa de partes sociais em sociedades residentes em território português cujo activo seja ...
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Acórdão nº 01100/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Novembro de 2003
... entre a conduta e os danos; d) que tais danos resultem de encargos ou prejuízos especiais ou anormais; e) e/ou que só ele tenha sofrido ... ícios, oneradores de alguns cidadãos, constituem simples encargos sociais, compensados por vantagens de outra ordem proporcionadas pela actuação ...
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Acórdão nº 0473/13 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Fevereiro de 2018
I - Enquanto que a realização do capital social é obrigatória, as prestações suplementares têm carácter facultativo e dependem de expressa deliberação dos sócios, sendo também nesta medida clara a diferenciação entre as prestações suplementares e a obrigação de entradas para o capital social, como decorre, entre outros dos artigos 25.º a 30.º, 176.º n.º 1, al. a), 178.º e 179.º; 202.º a 208.º, 277
... é a gestão de participações sociais e é nesse estrito âmbito, que ela efectuou prestações suplementares; ... Administrativo tem recusado a aceitação, como custo fiscal, dos encargos financeiros referentes a crédito obtido para, com ele, se realizar ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 108/2023
... pações sociais detidas pela Caixa Geral de Depósitos, S. A., no capital social da socie- ... A., e aprova o respetivo caderno de encargos ... O Governo aprovou, através do Decreto-Lei n.º 146/2019, de 27 de ...
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Acórdão nº 9478/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. O recurso hierárquico previsto no art.º 112.º (129.º) do CIRC tem o seu campo de aplicação circunscrito às correcções de natureza quantitativa efectuadas pela AT aos valores declarados pelo contribuinte; 2. Correcções de natureza quantitativa ocorrem quando o órgão administrativo competente, ao reputar certas despesas de representação exageradas, nos termos do art. 41/1/g) do CIRC, actua no âmb
... É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais (cfr. artigo 41°, nº 1, do ... encargos assumidos, tal como resultaram da decisão dos órgãos sociais, por um outro juízo, também de índole empresarial, feito pela ... -
Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem ...
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Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... 2 - O pagamento do montante das prestaçóes sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras ... 3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestaçóes sociais referidas na ...
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Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... Z………. – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., com os demais sinais dos autos, inconformada com a decisão ... ício de 2014, na parte em que foi desconsiderada a dedução de encargos financeiros no valor de € 1.928.563,63 euros, vem ao abrigo do disposto ... -
Lei n.º 13/2023
... de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social ... pagamento de custas previsto nos números anteriores acrescem os encargos decor- ... rentes da realização de peritagens e traduções ... 4 — ...
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Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... ,96, ao proporcional do prémio de antiguidade; - € 1679,82, aos encargos sociais vencidos; - € 343,77, ao encargo para os serviços sociais dos ...
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Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... pública, a redefiniçáo das condiçóes de acesso aos apoios sociais. Deste modo, o presente decreto -lei procede, náo só à harmonizaçáo ... a) Prestaçóes por encargos familiares; ... b) Rendimento social de inserçáo; ... c) ...
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Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... desenvolvendo a actividade principal de gestão de participações sociais noutras empresas como forma indirecta do exercício de actividades ...
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Acórdão nº 031791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
I - Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a autoridade competente escolhe, de entre as várias propostas admitidas ao concurso, aquela que é preferida para a elaboração do contrato. II - Nas hipóteses em que a não adjudicação se deve a factos dos concorrentes desaparecerá o direito à indemnização. III - Um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos...
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Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ) um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a (euro) 750 000; (ix) a ... prévia, o convite à apresentação de propostas e o caderno de encargos; c) No concurso público, o anúncio, o programa do procedimento e o ...
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Despacho n.º 4308/2022
... Despacho n.º 4308/2022 ... Sumário: Extensão de encargos do concurso público SAS-CP-CONCESS-04-2021, relativo ao ... provimento de refeições sociais e concessão da exploração das unidades alimentares ... Os Serviços de ...
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Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... encargos; c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e ... árias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de ...
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Despacho n.º 9985-A/2016
Despacho n.º 9985-A/2016Considerando que a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa pretende dar início a um ... á IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar ...
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Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... encargos; c) Transferências para as administrações regional e local, Serviço ... , subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de ...
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Em vigor
Lei n.º 2/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas
... Artigo 23.º Gastos e perdas ... Artigo 23.º-A Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais ... Artigo 24.º Variações ... transmissão onerosa de partes sociais ... Artigo 51.º Eliminação da dupla tributação económica de lucros e ...
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Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio de 1982
... âmbito das prestações de saúde a cargo dos Serviços Médico-Sociais, a assistência medicamentosa reveste-se de tal importância que justifica ...