contrato verbal arrendamento habitação

I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.

I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.

I - Não é possível a prova do contrato verbal de arrendamento para habitação por testemunhas nem por confissão. II - A requerente de restituição provisória de posse respeitante ao prédio urbano tomado de arrendamento pelo requerido com quem ali vivia em união de facto, não legitima a sua eventual posse precária dessa habitação por contrato escrito e também não pode usar da defesa prevista nos...

I - As expressões "deram de arrendamento" e "por contrato verbal" têm simultaneamente um sentido vulgar e corrente entre a generalidade das pessoas e um sentido técnico-jurídico, do qual a lei extrai determinados efeitos. II - Enquanto puderem ser usadas como termos de uso corrente na linguagem comum, poderão tais expressões ser objecto de quesitação, desde que constituam matéria articulada e...

Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

I - Não é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, contrária a cláusula nele inserida sobre o tempo de pagamento de renda. II - Se a cláusula verbal contrária ao documento é nula, nem sequer se põe a questão da sua prova, pois esta pressupõe a validade; e nem a prova que dela se viesse a fazer sanaria a nulidade.

I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação verbal, sem estipulação de local de pagamento da renda, por força do art. 23 do decreto c. f. l. n. 5411 de 17/04/1919, dos arts. 36 da lei n. 2030, de 22/06/1948 e 1039 - 1, Código Civil 1967, a renda será paga no domicílio do arrendatário. II - A menção que nos recibos se faça a determinada localidade não tem a virtude de estar definindo o...

I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação verbal, sem estipulação de local de pagamento da renda, por força do art. 23 do decreto c. f. l. n. 5411 de 17/04/1919, dos arts. 36 da lei n. 2030, de 22/06/1948 e 1039 - 1, Código Civil 1967, a renda será paga no domicílio do arrendatário. II - A menção que nos recibos se faça a determinada localidade não tem a virtude de estar definindo o...

• Legislação

I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II - O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de duradouro pela sua execução continuada,...

I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II - O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de duradouro pela sua execução continuada,...

I - A procuração para outorgar contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação em Setembro de 1978 podia ser verbal, e bem assim, por conseguinte, a ratificação, expressa ou tácita, do mesmo contrato. II - Cumpre à Relação fixar definitivamente os factos materiais da causa. III - Se os factos e respectivas inferências extraídas da decisão da Relação demonstram que os herdeiros do locador

I - A procuração para outorgar contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação em Setembro de 1978 podia ser verbal, e bem assim, por conseguinte, a ratificação, expressa ou tácita, do mesmo contrato. II - Cumpre à Relação fixar definitivamente os factos materiais da causa. III - Se os factos e respectivas inferências extraídas da decisão da Relação demonstram que os herdeiros do locador

• Legislação

I – O art. 485º/2 do CPC não prevê a possibilidade de as partes formularem reclamações aos esclarecimentos. Assim, quando a parte não concorde com as conclusões do relatório e dos esclarecimentos prestados à sua reclamação, deve requerer a realização de segunda perícia nos termos dos arts. 487º e ss. do CPC. II – O preceituado no art. 640º do CPC em conjugação com o que se dispõe no

Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

I - Operando a oposição à renovação por comunicação à contraparte, nos termos previstos no artigo 1097.º, n.º 1, do CC é manifesto que tal declaração deve ser inequívoca no sentido da oposição à renovação, reportada ao termo do prazo de duração inicial do contrato ou da sua renovação; II - Deve entender-se que a referência feita pelo senhorio à “denúncia do mesmo contrato de arrendamentoR

I – A transição para o NRAU e a atualização da renda dependem de iniciativa do senhorio, que deve comunicar a sua intenção ao arrendatário, indicando, entre outros, o valor da renda, o tipo e a duração do contrato propostos (art. 30º, al. a), do NRAU). II – Na resposta, o arrendatário que pretenda beneficiar da circunstância prevista na alínea a) do nº 4 do artigo 31º do NRAU –

Foi correctamente julgada a matéria de facto que figura nos quesitos 4.º, 5.º, 6.º, 35.º, 36.º e 37.º.

• Da Audiência Preliminar e da instrução do Processo Civil

I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

• Diário da República