contrato verbal arrendamento habitação

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  • Acórdão nº 9720689 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.

    ... Sumário: I - Ao contrato verbal de arrendamento, para ...

  • Acórdão nº 9720689 de Tribunal da Relação do Porto, 21 de Outubro de 1997

    I - Ao contrato verbal de arrendamento, para habitação, celebrado em 1974, cujo arrendatário faleceu em Fevereiro de 1980, deixando três filhos que com ele conviviam há mais de um ano, não é aplicável o artigo 89 do Regime do Arrendamento Urbano de 1990 que alterou a matéria da transmissão por morte da posição de arrendatário constante do artigo 1111 do Código Civil.

    ... Sumário: I - Ao contrato verbal de arrendamento, para ...

  • Acórdão nº 0250146 de Tribunal da Relação do Porto, 08 de Abril de 2002

    I - Não é possível a prova do contrato verbal de arrendamento para habitação por testemunhas nem por confissão. II - A requerente de restituição provisória de posse respeitante ao prédio urbano tomado de arrendamento pelo requerido com quem ali vivia em união de facto, não legitima a sua eventual posse precária dessa habitação por contrato escrito e também não pode usar da defesa prevista...

  • Acórdão nº 06A2992 de Supremo Tribunal de Justiça, 14 de Novembro de 2006

    I - As expressões "deram de arrendamento" e "por contrato verbal" têm simultaneamente um sentido vulgar e corrente entre a generalidade das pessoas e um sentido técnico-jurídico, do qual a lei extrai determinados efeitos. II - Enquanto puderem ser usadas como termos de uso corrente na linguagem comum, poderão tais expressões ser objecto de quesitação, desde que...

    ... cedência a titulo de arrendamento, qual a renda e qual o prazo) que ... provada a existência de contrato de arrendamento (por não se ter ... é o fim da ocupação - habitação - sendo esse elemento não apurado ... de arrendamento, por contrato verbal", ao réu o prédio referido em A)? 2\xC2"...

  • Acórdão nº 9430494 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 1994

    Sendo integrante da parte urbana de um prédio, a qual é objecto de um contrato de arrendamento verbal para habitação, um pequeno terreno que os inquilinos cultivam há 20 anos e no qual fizeram um telheiro onde arrumam coisas e um cão tem guarida, não fazendo os novos proprietários prova de que tal terreno é cultivado e ocupado por mera tolerância, é de presumir, pela experiência comum da vida,...

    ..., a qual é objecto de um contrato" de arrendamento verbal para habitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9530045 de Tribunal da Relação do Porto, 06 de Julho de 1995

    I - A redução a escrito de um contrato verbal de arrendamento para habitação, vigente desde 1970 com um certo objecto, não restringe este se o inquilino continuou a exercer o seu direito nos mesmos termos em que o exercia anteriormente a tal redução a escrito, e sem que nada, a não ser a simples literalidade do escrito quanto ao objecto do contrato, imponha a conclusão de que se quis reduzir o...

    ... A redução a escrito de um contrato" verbal de arrendamento para habitaç\xC3"...

  • Acórdão nº 9150688 de Tribunal da Relação do Porto, 16 de Março de 1992

    I - Não é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do contrato de arrendamento para habitação, reduzido a escrito, contrária a cláusula nele inserida sobre o tempo de pagamento de renda. II - Se a cláusula verbal contrária ao documento é nula, nem sequer se põe a questão da sua prova, pois esta pressupõe a validade; e nem a prova que dela se viesse a fazer sanaria a nulidade.

    ...ão é válida a estipulação verbal, anterior ou contemporânea do ato de arrendamento para habitação, reduzido a ...

  • Acórdão nº 0052011 de Tribunal da Relação de Lisboa, 07 de Abril de 1992

    I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação verbal, sem estipulação de local de pagamento da renda, por força do art. 23 do decreto c. f. l. n. 5411 de 17/04/1919, dos arts. 36 da lei n. 2030, de 22/06/1948 e 1039 - 1, Código Civil 1967, a renda será paga no domicílio do arrendatário. II - A menção que nos recibos se faça a determinada localidade não tem a virtude de estar definindo o...

    ... Sumário: I - Sendo o contrato de arrendamento para habitação ...

  • Acórdão nº 0053306 de Tribunal da Relação de Lisboa, 03 de Junho de 1993

    É livremente denunciável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por curtos períodos. Para que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento (para habitação permanente ou por curtos períodos, há que apurar, não sendo possível precisar o fim para que o local foi arrendado e o uso que o arrendatário pretendia dar-lhe quando contratou, qual a utilização que,

    ...ável pelo senhorio o arrendamento para habitação não permanente por ... que se possa concluir, num contrato verbal, sobre o tipo do arrendamento ...

  • Acórdão nº 0013138 de Tribunal da Relação de Lisboa, 09 de Janeiro de 1979

    I - A continuação de uma relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de propriedade ao locador por acto entre vivos e o locatário constitui subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II - O prazo de caducidade a que alude o artigo 1094 do Código Civil conta-se da mesma forma, quer se trate de facto instantâneo ou de duradouro pela sua execução continuada,...

    ... relação contratual de arrendamento entre o adquirente do direito de ... subrogação legal no contrato e não cessão do mesmo contrato. II ... e no contrato escrito ou verbal... de arrendamento para habitação...

  • Acórdão nº 084323 de Supremo Tribunal de Justiça, 02 de Dezembro de 1993

    I - A procuração para outorgar contrato de arrendamento de prédio urbano para habitação em Setembro de 1978 podia ser verbal, e bem assim, por conseguinte, a ratificação, expressa ou tácita, do mesmo contrato. II - Cumpre à Relação fixar definitivamente os factos materiais da causa. III - Se os factos e respectivas inferências extraídas da decisão da Relação demonstram que os herdeiros do locador

    ... procuração para outorgar contrato de arrendamento de prédio urbano ra habitação em Setembro de 1978 podia ser ...

  • Acórdão nº 9065/12.1TCLRS.L1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça, 21 de Janeiro de 2016

    Na vigência do artigo 1091.º do CC, introduzido pela Lei n.º 6/2006, de 27 de Fevereiro, o arrendatário, há mais de três anos, de parte de prédio urbano não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência, sobre a parte arrendada ou a totalidade, na compra e venda ou na dação em cumprimento desse mesmo prédio.

    ... entre GG e o autor contrato de arrendamento verbal, para ... da C.R.P., de acesso à habitação própria, relativamente a muitos ...

  • Acórdão nº 1758/13.2TBMTA.L1-2 de Tribunal da Relação de Lisboa, 18 de Janeiro de 2018

    I – Afigurando-se pertinente, em termos genéricos, que se recuse ao depoimento prestado em declarações de parte força para desacompanhado de qualquer outra prova permitir a demonstração de facto favorável ao depoente, na situação dos autos tal não sucedeu, na medida em que as declarações do A. vieram coadjuvar as já prestadas, no mesmo sentido, pela sua filha, e umas e outras foram prestadas de...

    ..., o qual foi dado em arrendamento aos RR., em função de contrato de ... e tinha dado autorização verbal. XXV. O Tribunal a quo deu como ... 1976 tem sido a nossa habitação…”. 10. Os Réus recusaram ...

  • Acórdão nº 1832/15.0T8GMR.G1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça, 24 de Maio de 2018

    I – Atento o teor do artigo 1091.º, n.º1, al. a), do CC, o direito de preferência conferido ao arrendatário está confinado ao andar ou à parte do prédio que constitui o objeto concreto do contrato de arrendamento, o qual, para ser transacionável, deve estar juridicamente autonomizado; II - O arrendatário de parte do prédio não constituído em propriedade horizontal, não tem direito de preferência...

    ... o direito ao respetivo arrendamento, instalado no rés-do-chão do ... tem relativamente a ela contrato de arrendamento válido e o ... da C.R.P., de acesso à habitação própria, relativamente a muitos ... mínimo de correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso. ...

  • Acórdão nº 9172/2006-7 de Tribunal da Relação de Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

    I- A utilização de presunções judiciais (artigo 349.º do Código Civil) justifica-se muito em particular quando se trata, a partir de toda uma realidade de facto, de considerar provado o arrendamento verbal em que, quase sempre, o acordo de vontades não se preenche diante de testemunhas, decorrendo, quase sempre também, muito tempo entre o momento em que alegadamente o contrato se formou e aquele...

    ... um pretenso direito de arrendamento que legitimaria a sua ocupação. A ... a existência de um contrato de arrendamento verbal celebrado ...ção de empréstimos à habitação para negociar em nome próprio ou de ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Março de 2010

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 17 de Julho de 2015

    I - Mercê da distinção «existência» / «validade» / «utilizabilidade» de um meio de (obtenção de) prova», a irrecorribilidade do Despacho de indeferimento da arguição de uma nulidade, ou a sua sanação pela não arguição legal e tempestiva, não prejudica a competência do Tribunal de Julgamento Penal para excluir uma «prova proibida» conforme art 310-2 do CPP. II - A busca numa garagem que não...

    ... 24. Pela cedência da habitação, a arguida AI… recebia quantidade ... no Porto para celebrar o contrato de aluguer da casa da …, no Porto. ... interesse directo nesse arrendamento, destinando aquele espaço ... do contrato de arrendamento verbal foi celebrado pelo arguido E…, ...

  • Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 3/2013, de 04 de Março de 2013

    ... de sinal por força dos contratos" promessa. 24ª. O promotor é que s\xC3"... T - dois, destinada a habitação" no âmbito de serviços de exploraç\xC3"... mínimo de correspondência verbal, ainda que im- perfeitamente ... celebrar contratos de arrendamento ou de uso e habitação ou outros ...

  • Acórdão nº 2627/06-2 de Tribunal da Relação de Évora, 01 de Fevereiro de 2007

    I - Ao impugnar a decisão da matéria de facto, as partes não podem sobrepor-se ao princípio da livre apreciação da prova que compete ao Juiz,ms sim apontar pontos em concreto, que conduzam a um erro de julgamento. II - O instituto de abuso de direito é de conhecimento oficioso.

    ...ção na sequência de um contrato" verbal de arrendamento para habitaç\xC3"... arrendamento urbano para habitação permanente entre a apelante e os ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 01 de Novembro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 11 de Novembro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 03 de Novembro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 29 de Outubro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Novembro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...

  • Acórdão nº 2731/06.2TJPRT.P1 de Tribunal da Relação do Porto, 13 de Outubro de 2009

    ... não pode resolver o contrato de arrendamento quando o ...Por contrato verbal o marido da ré tomou de o para habitação o segundo andar esquerdo do prédio ...