encargos sociais
17967 resultados para encargos sociais
-
Acórdão nº 9478/16.0BCLSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 09 de Junho de 2021
1. O recurso hierárquico previsto no art.º 112.º (129.º) do CIRC tem o seu campo de aplicação circunscrito às correcções de natureza quantitativa efectuadas pela AT aos valores declarados pelo contribuinte; 2. Correcções de natureza quantitativa ocorrem quando o órgão administrativo competente, ao reputar certas despesas de representação exageradas, nos termos do art. 41/1/g) do CIRC, actua no âmb
... É o que sucede com a qualificação de encargos como não dedutíveis para efeitos fiscais (cfr. artigo 41°, nº 1, do ... encargos assumidos, tal como resultaram da decisão dos órgãos sociais, por um outro juízo, também de índole empresarial, feito pela ... -
Acórdão nº 4815/2008-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Novembro de 2008
... as obrigações contratuais (nomeadamente as remuneratórias), os encargos sociais, e, inclusivamente, o exercício do poder disciplinar, pertencem ...
-
Lei n.º 4/2009, de 29 de Janeiro de 2009
... 2 - O pagamento do montante das prestaçóes sociais na eventualidade de desemprego é efectuado pelas entidades empregadoras ... 3 - As entidades empregadoras reembolsam ainda a CGA dos encargos por esta suportados relativamente às prestaçóes sociais referidas na ...
-
Acórdão nº 097/19.0BALSB de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2021
A revogação do regime previsto no n.º 2 do artigo 32.º do EBF, pela Lei n.º 83-C/2013, de 31 de Dezembro, não confere o direito à recuperação dos encargos financeiros não deduzidos, ao abrigo do segmento final do Ponto 6 da Circular n.º 7/2004 da DSIRC, de 30 de Março, apenas se podendo apurar tal direito aquando da ulterior efetivação das mais-valias (ou menos-valias) relativas às respectivas...
... Z………. – SOCIEDADE GESTORA DE PARTICIPAÇÕES SOCIAIS, S.A., com os demais sinais dos autos, inconformada com a decisão ... ício de 2014, na parte em que foi desconsiderada a dedução de encargos financeiros no valor de € 1.928.563,63 euros, vem ao abrigo do disposto ... -
Lei n.º 13/2023
... de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social ... pagamento de custas previsto nos números anteriores acrescem os encargos decor- ... rentes da realização de peritagens e traduções ... 4 — ...
-
Portaria n.º 303/2021
... , ... , ... , ... , ... , ... , ... ENCARGOS EM CASO DE OPÇÃO PELA APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CATEGORIA A OU EM CASO ... Número de Identificação Fiscal ... PARTES SOCIAIS ADQUIRIDAS AO ABRIGO DO REGIME DE NEUTRALIDADE FISCAL ... A ALIENAÇÃO ...
-
Acórdão nº 07311/11 de Tribunal Central Administrativo Sul, 28 de Janeiro de 2016
... ,96, ao proporcional do prémio de antiguidade; - € 1679,82, aos encargos sociais vencidos; - € 343,77, ao encargo para os serviços sociais dos ...
-
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de Junho de 2010
... pública, a redefiniçáo das condiçóes de acesso aos apoios sociais. Deste modo, o presente decreto -lei procede, náo só à harmonizaçáo ... a) Prestaçóes por encargos familiares; ... b) Rendimento social de inserçáo; ... c) ...
-
Acórdão nº 74/01.7BTLRS de Tribunal Central Administrativo Sul, 14 de Fevereiro de 2019
... desenvolvendo a actividade principal de gestão de participações sociais noutras empresas como forma indirecta do exercício de actividades ...
-
Acórdão nº 031791 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Dezembro de 2000
I - Adjudicação é o acto administrativo pelo qual a autoridade competente escolhe, de entre as várias propostas admitidas ao concurso, aquela que é preferida para a elaboração do contrato. II - Nas hipóteses em que a não adjudicação se deve a factos dos concorrentes desaparecerá o direito à indemnização. III - Um dos requisitos da responsabilidade civil extracontratual do Estado por actos...
-
Despacho n.º 4308/2022
... Despacho n.º 4308/2022 ... Sumário: Extensão de encargos do concurso público SAS-CP-CONCESS-04-2021, relativo ao ... provimento de refeições sociais e concessão da exploração das unidades alimentares ... Os Serviços de ...
-
Decreto-Lei n.º 111-B/2017
... ) um novo regime simplificado para serviços de saúde, serviços sociais e outros serviços específicos de valor superior a (euro) 750 000; (ix) a ... prévia, o convite à apresentação de propostas e o caderno de encargos; c) No concurso público, o anúncio, o programa do procedimento e o ...
-
Portaria n.º 484/2024/2
... ário: Autoriza o Fundo Ambiental a efetuar a repartição dos encargos relativos à operacionaliza - ção do apoio à aquisição de gás de ... ários da tarifa social de eletricidade ou de prestações sociais mínimas, denominado «Bilha Solidária». O Fundo Ambiental (FA), ...
-
Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro de 2004
... encargos; c) Transferências para o Serviço Nacional de Saúde, ensino superior e ... árias da SAGESTAMO - Sociedade de Participações Empresariais Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de ...
-
Despacho n.º 9985-A/2016
Despacho n.º 9985-A/2016Considerando que a Faculdade de Ciências Sociais e Humanas (FCSH) da Universidade Nova de Lisboa pretende dar início a um ... á IVA à taxa legal em vigor, e que o contrato a celebrar envolve encargos a serem suportados em mais do que um ano económico, importa dar ...
-
Lei n.º 60-A/2005, de 30 de Dezembro de 2005
... encargos; c) Transferências para as administrações regional e local, Serviço ... , subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de ...
-
Portaria n.º 509/82, de 22 de Maio de 1982
... âmbito das prestações de saúde a cargo dos Serviços Médico-Sociais, a assistência medicamentosa reveste-se de tal importância que justifica ...
-
Portaria n.º 47/2023
... , criados em benefício de trabalhadores ou membros de órgãos sociais ... – anos de 2019 e seguintes ... 415 Rendimentos do trabalho ... ou membro de órgão social de viatura automóvel que gere encargos para a entidade ... patronal, quando exista acordo escrito entre o ...
-
Despacho n.º 8178/2023
... Despacho n.º 8178/2023 ... Sumário: Extensão de encargos plurianuais — empreitada de obras públicas para substituição ... do ... em fibrocimento da Escola Superior de Educação e Ciências Sociais ... do Instituto Politécnico de Leiria ... Extensão de encargos ...
-
Acórdão nº 001316 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Março de 1986 (caso None)
I - O funcionário da Caixa Geral de Depósitos que, em regime de destacamento e por acordo celebrado entre esta instituição e a Associação de Formação Bancária, passou a prestar serviços a esta em regime de períodos renováveis e sem perder o vínculo com aquela, que continuou a processar a sua remuneração, subsídios e encargos sociais, debitando-os a esta, não chegou a estabelecer qualquer relação...
... , que continuou a processar a sua remuneração, subsídios e encargos sociais, debitando-os a esta, não chegou a estabelecer qualquer relação ... -
Acórdão nº 001316 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Março de 1986
I - O funcionário da Caixa Geral de Depósitos que, em regime de destacamento e por acordo celebrado entre esta instituição e a Associação de Formação Bancária, passou a prestar serviços a esta em regime de períodos renováveis e sem perder o vínculo com aquela, que continuou a processar a sua remuneração, subsídios e encargos sociais, debitando-os a esta, não chegou a estabelecer qualquer relação...
... , que continuou a processar a sua remuneração, subsídios e encargos sociais, debitando-os a esta, não chegou a estabelecer qualquer relação ... - Acórdão nº 2071/00 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 19 de Outubro de 2000
-
Lei n.º 32-B/2002, de 30 de Dezembro de 2002
... , subsidiárias da SAGESTAMO - Sociedade Gestora de Participações Sociais Imobiliárias, S. A., criada pelo Decreto-Lei n.º 209/2000, de 2 de ... % da verba disponível no ano de 2003, destinada à cobertura de encargos, designadamente, com a preparação, operações e treino de forças; 6) ...
-
Lei n.º 2/2020
... nacionais ou europeus, de protocolos de gestão dos rendimentos sociais de inserção, da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados (RNCCI) ... orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica «encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração ...
-
Em vigor
Lei n.º 82-E/2014 . Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
... Capítulo VIII Vales sociais ... Artigo 10.º Alteração ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro ... Artigo 33.º Encargos não dedutíveis para efeitos fiscais ... Artigo 34.º Custos das ...