denúncia caluniosa dolo

387 resultados para denúncia caluniosa dolo

  • Acórdão nº 178/17.4T9ADV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 19 de Novembro de 2019

    I – O crime de denúncia caluniosa exige um dolo específico. Assim, para além da prova da falsidade das imputações (que releva para o tipo objectivo), impõe-se provar que o agente actuou ciente da falsidade do facto que imputou a outrem e ainda de que actuou com a específica intenção de que contra essa pessoa se instaure procedimento contra a pessoa visada na denúncia.

    ... a arguida MM da prática de um crime de denúncia caluniosa, do art. 365.º do Código Penal ... do seu tipo subjectivo (que exige ainda um dolo específico), independentemente (ou para além) ...
  • Acórdão nº 620/15.9BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 21 de Março de 2019
    ... difamação e foi alvo de processos por denúncia caluniosa - v.g. processos nº 33/08.9TALRS, ... deste crime exige, por parte do agente, um dolo específico, consistente na consciência da ...
  • Acórdão nº 0240892 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 26 de Fevereiro de 2003 (caso NULL)
  • Acórdão nº 0300146 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 23 de Novembro de 1992

    I - O autor que pretende ser indemnizado pelos prejuízos que sofreu em consequência de difamação ou denúncia caluniosa feita pelo réu tem que provar a existência de dolo por parte deste.

    ... em consequência de difamação ou denúncia caluniosa feita pelo réu tem que provar a dolo por parte deste ...
  • Acórdão nº 1330/15.2T9VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 17 de Dezembro de 2018

    I - São elementos constitutivos do crime de denúncia caluniosa (art. 365.º, n.ºs 1 e 2, do C. Penal): (i) o acto de denunciar ou lançar suspeita por qualquer meio (conduta típica); (ii) sobre outra pessoa (determinada ou identificável); (iii) a imputação de factos, ainda que sob a forma de suspeita, idóneos a provocarem procedimento criminal, contra-ordenacional ou disciplinar (objecto da conduta)

    ... -05-2018, como co-autores de um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º, n.º 2, do C ... O dolo" genérico em qualquer das modalidades (do art. 14\xC2" ...
  • Acórdão nº 9250487 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Novembro de 1992

    A prova do dolo eventual não é suficiente para condenar o arguido pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº 1, do Código Penal que exige " o desígnio de fazer desencadear com a denúncia procedimento criminal contra o denunciado ".

    ... Sumário: A prova do dolo eventual não é suficiente para condenar o do pelo crime de denúncia caluniosa previsto e punido pelo artigo 408, nº ...
  • Acórdão nº 9440518 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Junho de 1995
    ... eventual ou reflexo; II - O crime de denúncia caluniosa é de natureza dolosa sendo o dolo do ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
    ... de 1978-04-01 Artigo 126.º (Dolo do menor) Não tem o direito de invocar a ... Artigo 916.º (Denúncia do defeito) 1. O comprador deve denunciar ao ... adoptado; b) O condenado por denúncia caluniosa ou falso testemunho contra as mesmas pessoas, ...
  • Acórdão nº 4720/13.1TDPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 01 de Outubro de 2014

    I – O crime de denúncia caluniosa para além de proteger directamente a realização da Justiça, visando o Estado garantir a credibilidade e a seriedade do procedimento criminal, disciplinar ou contraordenacional com vista à realização da justiça, protege também a liberdade de determinação, a honra e consideração do visado. II – São elementos típicos de tal crime: o acto de denunciar...

    ... , em co-autoria material, de um crime de denúncia caluniosa p. e p. pelo art. 365º, nºs 1 e 2, do ... imputações que fizeram ao ofendido, sem dolo direto ou necessário ... 6ª Ao condenar os ...
  • Acórdão nº 294/18.5JALRA-B.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Setembro de 2022
    ... do C.P.P., pela prática de um crime de denuncia caluniosa p. e p. pelo Artigo 365º, nº 1 do ... ] Mas já não assim se a conduta é dolosa (dolo directo e necessário) a integrar a prática do ...
  • Acórdão nº 134/13.1SMPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 24 de Fevereiro de 2016

    I – No crime de denúncia caluniosa (artº 365º2 CP), protege-se quer a realização da justiça quer o bom nome, a honra e consideração do caluniado. II – A autoridade, no caso do crime, é a autoridade pública materialmente competente (o MºPº e OPC,s) a quem compete instaurar e ou levar a cabo o procedimento. III - No ilícito disciplinar, só releva o ilícito no âmbito da administração

    ... condenada pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo art.º 365 n.º ... Exige-se, ainda, um dolo específico: além de o agente ter consciência ...
  • Acórdão nº 2091/13.5TALRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 04 de Fevereiro de 2015

    I - O requerimento para abertura da instrução apresentado pelo assistente na sequência de despacho de arquivamento do Ministério Público em procedimento por crime público ou semi-público, deve conter, além do mais, uma verdadeira acusação, implícita e alternativa, narrando os factos e indicando as disposições legais aplicáveis, e assim definindo o objecto da instrução. II - A omissão da narração

    ... 7ª Houve uma denúncia, como referido, completamente infundada, ... concretamente um crime de denúncia caluniosa ... 9ª Estamos perante um crime de denúncia ... ónea a provocar procedimento criminal, com "dolo qualificado" por parte do arguido, isto é, com a ...
  • Em vigor Decreto-Lei n.º 48/95 - Código Penal
    ... Artigo 13.º Dolo e negligência Só é punível o facto ... Artigo 245.º Omissão de denúncia O superior hierárquico que, tendo ... Artigo 365.º Denúncia caluniosa 1 - Quem, por qualquer meio, perante ...
  • Acórdão nº 10960/16.4T8PRT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 18 de Fevereiro de 2021
    ... prática de dois crimes dolosos: um de denúncia caluniosa e outro de difamação agravada ... indemnização por danos decorrentes de dolo, negligência, omissão ou erro profissional do ...
  • Acórdão nº 2690/12.2TAGDM.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 11 de Março de 2015

    I - O arguido não pode depor como testemunha no processo em que é arguido ou co arguido, ou em processos conexos enquanto mantiver essa qualidade, mesmo que consinta em depor nessa qualidade. II - Para o preenchimento do crime de ameaça, basta que, ainda que por momentos breves o anuncio do mal, ainda que não concretizado, seja capaz de gerar medo, inquietação ou de prejudicar a liberdade de...

    ... , todos do Código Penal, de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, ... ção e que o agente tenha actuado com dolo ... X - No presente caso, o recorrente tomou a ...
  • Acórdão nº 2/13.7GFPRT.L1-9 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Maio de 2015

    A lei não exige que o despacho de não pronúncia contenha a narração dos factos indiciados e não indiciados.

    ... 201, de um crime denúncia" caluniosa p. e p. pelo disposto no n.º 2 do art.\xC2" ... férreos moldes das antigas presunções de dolo ... 26.         O crime de denúncia ...
  • Acórdão nº 2415/07.4TAVIS-A.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 16 de Setembro de 2009

    1. O preenchimento do tipo objectivo e subjectivo do crime de denúncia caluniosa exige, assim, a falsidade de denúncia ou suspeita, lançada, como tal, sobre terceiro. 2. Do ponto de vista do tipo subjectivo, trata-se de crime punível, exclusivamente, a título de dolo, qualificado por duas exigências cumulativas: por um lado, o agente terá de actuar «com a consciência da falsidade da imputação»;

    ... inexistência de indícios do crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365º, ... crime punível, exclusivamente, a título de dolo. Estando excluída a sua punição a título ...
  • Acórdão nº 89/98.0TBELV.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 26 de Outubro de 2021

    A locução “bem saber o agente ser proibida dor lei a sua conduta”, não é facto que deva ser autonomamente narrado na acusação quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de dano provocado propositadamente em bens públicos (camisa da farda do soldado da GNR, veículo, mobiliário da GNR, cela) em uso pela autoridade policial no exercício das...

    ... A doutrina hoje dominante conceitualiza o dolo, como conhecimento e vontade de realização do ... , violência doméstica, difamação e denúncia caluniosa. Num dos Acórdãos[2] ali ...
  • Acórdão nº 11/21.2PBFAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Fevereiro de 2022

    I. A locução «o arguido atuou sabendo que a sua conduta era proibida e punida por lei penal» não é facto que careça de ser narrado autonomamente na acusação ou descrito nos factos provados na decisão final (embora o possa ser de modo a evitar recursos como o interposto neste processo), quando se está perante um crime do direito penal clássico, como sucede no caso concreto de ameaça dirigida...

    ... de crime, mais concretamente com o dolo do tipo previsto no artigo 14.º do Código ... , violência doméstica, difamação e denúncia caluniosa. Num dos Acórdãos[3] ali ...
  • Acórdão nº 1357/09.3TACBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Fevereiro de 2012

    Para o preenchimento do crime de denúncia caluniosa é necessário que o agente denuncie factos que saiba serem falsos, com intenção de fazer desencadear procedimento, seja criminal, contra-ordenacional ou disciplinar contra o denunciado, o que pressupõe, desde logo, a falsidade objectiva do que foi denunciado.

    ... denúncia caluniosa p. e p. pelo artigo 365º, nº nº 3, ... , que o facto só é punido a título de dolo (elemento subjectivo) - i.é, o agente terá de ...
  • Acórdão nº 693/09.3TACVL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 15 de Maio de 2013

    1.- A componente fundamental da valoração crítica desenvolvida no âmbito da livre apreciação da prova é a presunção judicial. A actividade jurisdicional não está estritamente vinculada às afirmações e negações dos declarantes e das testemunhas, nem pode prescindir da valoração dos depoimentos à luz de um juízo crítico, considerando as regras da experiência. 2.- Simplesmente, a lógica resultante

    ... como autor material de um crime de denúncia caluniosa p. p. pelo art. 365º, nºs 1 e 2, do ... , verifica-se em caso a falta de qualquer dolo por parte dos arguidos, pelo que o não ...
  • Acórdão nº 022/12 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2013

    I - Nos termos do art. 30º, n.º 1 do EMP e 16º do Regulamento Interno da PGR os processos da competência do CSMP são “distribuídos pelos membros do Conselho”. II - Não tendo o relator do CSMP (Secção Disciplinar) sido designado por sorteio nesse Conselho verifica-se a violação do art. 30º, 1 do EMP e 16º, 1 do Regulamento Interno da PGR, sendo, desse modo, anulável o acto punitivo...

    ... a exercer o dever obrigatório de denúncia previsto no nº 1 do artigo 242º do Código do ... no plano subjectivo, ao nível do dolo, que seguramente não se verificavam nos casos ... a previsão do crime de denúncia caluniosa, tipificado no art. 365º do Código Penal. E ...
  • Acórdão nº 349/09.7PBSTR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 22 de Novembro de 2011

    I – A narração, ainda que sintética, dos factos que fundamentam a aplicação ao arguido de uma pena ou de uma medida de segurança, incluindo, se possível, o lugar, o tempo e a motivação da sua prática, o grau de participação que o agente neles teve e quaisquer circunstâncias relevantes para a determinação da sanção que lhe deve ser aplicada. II – Como inferir-se da disposição legal...

    ... arguido D pela prática de um crime de denúncia caluniosa, previsto e punido pelo artigo 365.º, ... 3º Nesse sentido aponta o dolo intensíssimo destes arguidos que mantiveram e ...
  • Acórdão nº 02P4625 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Janeiro de 2003 (caso NULL)
    ... B, por «denúncia caluniosa p. p. art. 365.1 e 3.a do CP/95, e ... " de facto por parte da arguida, mas antes dolo intenso e má-fé declarada contra o Requerente ...
  • Acórdão nº 0711400 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Maio de 2007

    Não comete o crime de ofensa a pessoa colectiva previsto no artº 187º do CP95 quem, no âmbito do seu direito de petição e acção, através dos meios processuais e procedimentais adequados, imputa a uma Câmara Municipal uma ou mais ilegalidades.

    ... Penal, em concurso com um crime de denúncia caluniosa, p. e p. pelo art. 365º C. Penal, ... úncia caluniosa só é punível a título de dolo, tendo o agente que actuar "com a consciência da ...

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