encargos sociais
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Acórdão nº 01292/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Novembro de 2017
Estabelecendo um método indirecto e presuntivo, no que diz respeito à afectação de encargos financeiros, para efeitos de cálculo do lucro tributável, o nº 7 da Circular nº 7/2004, de 30/03, da DSIRC, afronta o princípio da legalidade tributária.
... quem tem a obrigação legal de alcançar a quantificação dos encargos financeiros não dedutíveis em função do estabelecido pela ... ção as mais-valias decorrentes da alienação de participações sociais detidas há mais de um ano e não considerando dedutíveis para efeitos ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 8/2017/A
... e recreativa;d) Ocupação de tempos livres;e) Equipamentos sociais;f) Equipamentos turísticos que contribuam para o enriquecimento da oferta ... ão e à natureza desta, bem como às condições, restrições e encargos a que porventura fique sujeita.3 - A cedência definitiva é formalizada ...
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Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... sinistros É constituída pelo valor do montante previsível dos encargos futuros com todos os sinistros que tenham ocorrido até à data da ... ao pessoal, esta conta abrange as que se reportam aos órgãos sociais, entendendo-se que estes são constituídos pela administração, ...
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Portaria n.º 186/2023
... de Municípios Portugueses ... Foram ouvidos os parceiros sociais ... Nos termos do n.º 7 do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 5/2023, de 25 ... 3 — Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente Regulamento ...
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Aviso n.º 6146/2018
... Assegurar o processamento de remunerações e outros abonos e encargos referentes a benefícios dos trabalhadores; Participar na elaboração do ... no encerramento periódico dos gastos com pessoal com encargos sociais e com acréscimo de encargos. Referência B (1 Posto de Trabalho): Área ...
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Edital n.º 844/2020
... Social do Município de Arcos de Valdevez - comparticipação de encargos" com água e saneamento.Dr. João Manuel do Amaral Esteves, Presidente da C\xC3" ... e serviços essenciais;b) Que existem famílias em condições sociais desfavoráveis, associadas a baixas pensões de reforma, situações de ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 39/2016/M
... desempenhado pela comunicação social regional, quer em termos sociais, como na sua vertente cultural, reconhecendo a importância de promover na ... Artigo 7.º Encargos Os encargos decorrentes da aplicação do presente diploma são inscritos ...
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Portaria n.º 50/2018 de 9 de maio de 2018
... : Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir e m ...
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Portaria n.º 52/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série I de 2016-03-24
... - Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos" sociais e outras despesas associadas em condições a definir em Orientaç\xC3" ...
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Em vigor
Portaria n.º 52/2016 . Aprova o Regulamento do Regime de Apoio ao Desenvolvimento Local de Base Comunitária nos Domínios do Apoio Preparatório e dos Custos Operacionais e de Animação
... Remunerações e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas em condições a definir ... em ...
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Portaria n.º 54/2016 - Diário da República n.º 59/2016, Série I de 2016-03-24
... ção, controlo e comunicação e ações destinadas a reduzir os encargos administrativos para os beneficiários, bem como apoiar o funcionamento da ... ções e outras prestações de natureza salarial, encargos sociais e outras despesas associadas; ... b) Formação e capacitação dos ...
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Portaria n.º 54/2016
... Artigo 17.º ... Cobertura orçamental ... Os encargos com o pagamento dos apoios públicos ... previstos no presente regulamento ... rial, encargos sociais e outras despesas associadas; ... b) Formação e capacitação dos ...
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Portaria n.º 108/2015
... e) Ações para a redução de encargos administrativos ... para os beneficiários, incluindo sistemas de ... rial, encargos sociais e outras despesas associadas; ... b) Ações necessárias às ...
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Regulamento n.º 397/2017
... prevista na tabela de taxas municipais, bem como os demais encargos resultantes de recolha. 7 - Em caso de acidente ou doença de animal ... , para além do vencimento, os respetivos custos e os encargos sociais ...
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Portaria N.º 79/2009 de 25 de Setembro
... , incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios; ... c) Relativas a trabalhos científicos ligados ...
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Anúncio de concurso urgente n.º 179/2017
... do concurso, que inclui 4 (quatro) anexos; b) o caderno de encargos, que inclui 5 (cinco) anexos. Artigo 5.º Consulta dos documentos do ... dos refeitórios (salários, remunerações adicionais, encargos sociais e com seguros); custos com o transporte; encargos gerais e lucros. e. Nota ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/A de 5 de julho de 2018
... do mandato estatutário, quer de parceria com os parceiros sociais atrás referidos, reforça as condições de independência do Conselho ... 3 - Os custos com remunerações e encargos sociais relativos às dispensas concedidas a membros do Conselho que ...
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Relatório n.º 4/2023
... valor atual dos benefícios com prémios de antiguidade e outros encargos por passagem à ... Remunerações dos empregados ... Encargos sociais obrigatórios ... Encargos sociais facultativos ...
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Aviso (extrato) n.º 22589/2022
... dores; processamento de vencimentos, descontos e encargos sociais; processamento, tratamento ... e envio dos ficheiros mensais e ...
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Portaria n.º 116/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... ão, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 4/2021/A
... Artigo 6.º Cobertura de encargos 1 - Será definido anualmente, por resolução do Conselho de Governo ... que se realiza a reunião, bem como as remunerações e encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras relativos às dispensas concedidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 7/2017/A
... Artigo 6.º Cobertura de encargos 1 - Será definido anualmente, por resolução do Conselho de Governo ... que se realiza a reunião, bem como as remunerações e encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras relativos às dispensas concedidas ...
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Decreto Legislativo Regional n.º 16/2020/A
... Artigo 6.º Cobertura de encargos 1 - Será definido anualmente, por resolução do Conselho de Governo ... que se realiza a reunião, bem como as remunerações e encargos sociais suportados pelas entidades empregadoras relativos às dispensas concedidas ...
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Portaria n.º 115/2016 - Diário da República n.º 83/2016, Série I de 2016-04-29
... ão, incluindo despesas com pessoal, nomeadamente remunerações e encargos sociais obrigatórios, aquisições de serviços, deslocações, materiais ...
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Portaria n.º 325-A/2019
... respetivos encargos sociais, do técnico a afetar à ação, de acordo com os limites de tempo ...