encargos sociais
17967 resultados para encargos sociais
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Decreto-Lei n.º 152-D/2017
... e de instalações para a entrega de resíduos específicos sem encargos, de acordo com os princípios da proximidade territorial e do fácil ... 4 - Nas atividades de preparação para reutilização para fins sociais ou humanitários realizadas exclusivamente no âmbito de contratos com as ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 18/2008 . Código dos Contratos Públicos
... Artigo 6.º-A Contratos de serviços sociais e de outros serviços específicos ... Artigo 6.º-B Acordo sobre ... Artigo 42.º Caderno de encargos ... Artigo 43.º Caderno de encargos do procedimento de formação de ...
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Lei n.º 75-B/2020
... orçamental dos montantes considerados na dotação da rubrica «encargos com pessoal», para fazer face aos encargos com a respetiva remuneração ... seja igual ou inferior a 1,5 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS). 3 - O valor da atualização regular anual, efetuada em janeiro de ...
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Acórdão nº 01029/15.0BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 18 de Dezembro de 2015
1 – Não cabe à entidade adjudicante fiscalizar o cumprimento de normas que se destinam a regular as relações entre os concorrentes e os respetivos trabalhadores. A proposta violadora do disposto no artigo 70.º, n.º 2, alínea f), do CCP, não é aquela cujos preços não refletem os custos salariais e sociais mas antes a que contém condição ou elemento contrários aos normativos legais e...
... e substituídas pelas disposições imperativas do caderno de encargos preterido ... T) O Acórdão recorrido incorreu em erro de julgamento ao ... 36. O cumprimento pelo concorrente das obrigações laborais, sociais ou outras está devidamente acautelado por outros mecanismos ... 37. As ... -
Portaria n.º 328-A/2023
... de Municípios Portugueses ... Foram ouvidos os parceiros sociais ... Manda o Governo, pela Ministra da Presidência, o seguinte: ... 1 — ... 4 — No caso das Regiões Autónomas os encargos das componentes regionais relativos ao ... pagamento dos apoios previstos ...
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Despacho n.º 11138-A/2017
... encargos com a tripulação ao serviço de navios de registo convencional dos ... atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo ...
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Portaria n.º 491/2023
... P., ... a efetuar a reprogramação dos encargos plurianuais decorrentes do contrato de aquisi- ... ção dos serviços de banco de apoio para recuperação de prestações sociais através do ... sistema de pagamento de serviços disponibilizado pela ...
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Portaria n.º 851-A/2021
... Patrimonial a proceder à assunção de encargos plurianuais relativos à empreitada de ... obras públicas para ... de Educação e Ciências Sociais do Politécnico de Leiria e respetivo financiamento» ... Considerando ...
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Portaria n.º 282/2021
... P., a assumir os encargos orçamentais plurianuais decorrentes do contrato de aquisição de os de banco de apoio para recuperação de prestações sociais.O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P. (IGFSS, I ...
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Portaria n.º 479/2020
... P., a assumir os encargos orçamentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços ... cartão pré-pago como um novo meio de pagamento de prestações sociais.O Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social, I. P., é um ...
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Portaria n.º 22/2024
... âmbito da Plataforma Nova Geração de Equipamentos e Respostas Sociais. O Instituto de Informática, I. P. (II, I. P .), tem por missão definir ... P ., autorizado a assumir os encargos orça- mentais decorrentes do contrato de aquisição de serviços de ...
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Decreto-Lei n.º 84-E/2022
... Artigo 15.º ... e) Encargos com meios de deslocação utilizados para a prestação de cuidados de ... montantes equivalentes às remunerações, e respetivos encargos sociais, devidas aos ... trabalhadores contratados para substituir trabalhadores ...
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Lei n.º 39/2021
... que desenvolva atividades recreativas, culturais, desportivas ou sociais. 3 - Nos territórios do interior, identificados no anexo à Portaria ... , respetivas carreiras profissionais, remunerações e encargos sociais das freguesias de origem a transferir para a nova freguesia ...
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Anúncio de procedimento n.º 9405/2017
... -se para o adjudicatário, nos termos do artigo 24º do Caderno de Encargos e dos funcionários ao serviço do atual adjudicatário.O Custo TOTAL da ... de Natal + Subsídio Férias + Subsídios refeição + Encargos Sociais de acordo com valor fornecido aquando da visita.Categoria dos ...
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Regulamento n.º 207/2018
... , aos quais acresce, caso aplicável, a taxa correspondente aos encargos sociais da entidade patronal.3 - O pagamento do serviço docente prestado ...
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Aviso (extrato) n.º 19353/2023
... nerações e benefícios; ... Gerir o pagamento de encargos sociais e assegurar o pagamento de contribuições dentro dos ... prazos ...
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Aviso n.º 15676/2016
... encargos sociais"Curso "formação de e-tutores"Diploma de especialização em ...
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Aviso n.º 7522/2017
... encargos sociais"Curso "formação de e-tutores"Diploma de especialização em ...
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Portaria n.º 696/2022
... Sumário: Autoriza a AMA, I. P., a proceder à repartição de encargos com o contrato de aquisição ... de serviços para atendimento técnico or telefone, e-mail, chat, videochamada e redes ... sociais, em regime de bolsa de horas ... AAgência para a Modernização ...
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Portaria n.º 328-B/2023
... de Municípios Portugueses ... Foram ouvidos os parceiros sociais ... Manda o Governo, pela Ministra da Presidência, o seguinte: ... 1 — ... do beneficiário e os encargos salariais com a contratação de recursos humanos em regime de ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 322-A/2001 . Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
... Artigo 9.º Emolumentos pessoais e outros encargos ... Secção II Actos de registo civil e da nacionalidade ... Artigo 10.º ... Versão à data de 9-12-2021 Pág. 18 de 40 ... participações sociais, bem como o registo de aquisição dos bens imóveis adjudicados a um dos ...
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Portaria n.º 5/2018 de 23 de janeiro de 2018
... encargos e seguros obrigatórios, subsídio de refeição, de técnicos ou ou tro ... sociais obrigatórios e com as despesa s o funcionamento em que exista um ...
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Despacho n.º 12037-D/2018
... encargos com a tripulação ao serviço de navios de registo convencional dos ... atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo ...
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Despacho n.º 13909/2016
... encargos com a tripulação ao serviço de navios de registo convencional dos ... atribuição do montante em causa destinado a atenuar os encargos sociais e fiscais com tripulações afetas a navios de comércio de registo ...
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 47344 - Código Civil
... insuficiente ou inadequado, designadamente se estiver onerado com encargos que comprometam a realização dos fins estatutários ou se não gerar ... ça ou legado, nem tão-pouco nos donativos conformes aos usos sociais. Artigo 941.º (Doação remuneratória) É ...