empresas vigilancia
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Acórdão nº 1989/22.4T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 28 de Setembro de 2023
I – O vício processual de omissão de pronúncia reconduz-se a uma ausência de emissão de um juízo apreciativo sobre uma questão processual ou de direito material-substantivo que os sujeitos tenham, expressamente, suscitado e que o juiz em observância ao princípio da cognoscibilidade, deva tomar conhecimento. O juiz tem por obrigação emitir um juízo de valoração e de apreciação sobre todas as
... ção dos direitos dos trabalhadores em caso de transferência de empresas, estabelecimentos ou partes de estabelecimentos, com a redação que lhe ... -
Regulamento n.º 78/2018
... º Atualizações 1 - O percentual sobre cada fatura emitida pelas empresas que oferecem redes e serviços de comunicações eletrónicas acessíveis ...
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Lei n.º 27-A/2020
... medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da ...
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Acórdão nº 357/13.3TTPDL.L1.S2 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Dezembro de 2018
I- Constitui despedimento a comunicação endereçada pela empregadora a cada um dos seus trabalhadores, que, na sequência da adjudicação da prestação de serviços de vigilância privada a outra empresa, os informa que o respectivo contrato de trabalho é automaticamente transmitido para a entidade que lhe irá suceder na referida prestação de serviços. II- Estando decidido, com trânsito em julgado,
... a situação descrita nos autos constitui uma mera sucessão de empresas concorrentes, em função da adjudicação da prestação de serviços à ... -
Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Setembro de 2022
I – O artigo 5.º-A da Lei n.º 34/2013 reporta-se a uma regra de protecção social e de concorrência de um sector económico (norma anti-dumping social do regime jurídico dos serviços de vigilância privada), cujo controlo cabe às autoridades próprias de fiscalização do sector e de fiscalização das condições de trabalho (v. artigo 55.º da Lei n.º 34/2013), sendo estas as entidades competentes
... P. As empresas de segurança privada passaram a ser expressa e especificamente proibidas ... -
Norma regulamentar da Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões n.º 3/2018-R
... de Pensões n.º 3/2018-R Alteração do Plano de Contas para as Empresas de Seguros A Norma Regulamentar n.º 10/2016-R, de 15 de setembro, ...
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Despacho n.º 7148/2019
... interesse como agricultores, produtores florestais, caçadores, empresas de animação turística e autarquias. 3 - Situação atual das espécies ...
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Acórdão nº 1150/20.2T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Outubro de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... - decorre uma série de requisitos que condicionam a atividade das empresas de segurança, exigindo inúmeros requisitos que lhe impõem determinada ... -
Resolução da Assembleia da República n.º 274-A/2017
... suas dimensões económica, social e ambiental; Incentivando as empresas que operam no seu território ou sob a sua jurisdição a respeitar as ...
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Relatório n.º 8/2022
... nomia ao atingirem as empresas, os trabalhadores e os consumidores em geral. A concorrência, ... como ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2021 de 20 de abril de 2021
... designado apenas por «Contrato» - obriga por um lado as empresas com atividade de Serrações de Madeiras e Carpintarias Mec ânicas, ...
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Regulamento n.º 187/2021
... empresas e prestadores de serviços que as desempenhem, designadamente quanto à ...
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Acórdão nº 2082/20.0T8FAR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... ços de vigilância, o TJ vem reiterando que a mera sucessão de empresas concorrentes decorrentes de adjudicação do serviço à empresa vencedora ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 24/2019 de 6 de maio de 2019
... designado apenas por «Contrato» - ob riga por um lado as empresas com atividade de Serrações de Madeiras e Carpintarias Mecânicas, ...
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Acórdão nº 12989/16 de Tribunal Central Administrativo Sul, 22 de Setembro de 2016
... que, na prestação de serviços de segurança e vigilância, as empresas do sector tenham de assegurar na formação do preço que propõem em sede ...
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Acórdão nº 00259/17.4BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 04 de Outubro de 2017
I) – O cumprimento ou a garantia da observância das obrigações e compromissos legais e contratuais por parte dos concorrentes e dos adjudicatários não está unicamente na dependência daquilo que seja uma análise isolada do valor aposto como preço duma proposta, dado que naquele juízo outros factores importam e devem ser considerados, como aquilo que seja a concreta e específica situação e...
... concorrentes, melhor identificados no processo, entre eles as empresas" O ... , C ... , R ... , 2045, V ... , Os ... e P ... F- O júri elaborou relat\xC3" ... A Ch ... – Prestação de Serviços de Segurança e Vigilancia, S.A. apresentou proposta, cujo teor aqui se dá por integralmente ... -
Convenção Coletiva de Trabalho n.º 20/2023 de 5 de abril de 2023
... Regional do Trabalho deverá estender o presente CCT a todas as empresas" e trabalhadores, ora não abrangidos. CAPÍTULO II Liberdade do exerc\xC3" ...
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Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... º CONTRATO COLETIVO CELEBRADO ENTRE A ASSOCIAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGURANÇA - AESIRF E A ASSP - ASSOCIAÇÃO SINDICAL DA SEGURANÇA ... -
Lei n.º 24-D/2022
... e as empresas produtoras de tabaco, no âmbito da resolução de processos de ...
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Acórdão nº 2461/19.5BELSB de Tribunal Central Administrativo Sul, 23 de Setembro de 2021
I - Da decisão do Relator, tomada no âmbito do art.º 652.º, n.º 1, al. h), do CPC, ex vi art.º 1.º do CPTA, podem as partes reclamar para a conferência, conforme os art.ºs 652.º, n.º 1, al. c), 3 e 656.º, do CPC; II - Conforme o art.º 652.º, n.ºs 3 e 4, as decisões do relator não são passíveis de recurso imediato, qualquer que seja o seu conteúdo, devendo a parte que por elas se considere...
... º 1 e 2 alínea b) da Lei da Segurança Privada), uma vez que as empresas não têm que, em todas as contratações, assumir todos os custos que ... -
Acórdão nº 0644/11 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Março de 2018
... nº 679/2009, de 25/6) visam apenas a formulação por parte das empresas de seguros de uma proposta razoável a apresentar aos lesados por acidente ...
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Regulamento n.º 77/2017
... ício de poderes de autoridade, a Câmara Municipal pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza das ...
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Acórdão nº 2798/19.3T8VNG.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 03 de Outubro de 2022
I - A consideração de factos, essenciais, não alegados na decisão da matéria de facto, só é possível por via do disposto no art. 72º, nº 1 do CPT, nesse caso, pressupondo que se dê cumprimento ao disposto no nº 2, nomeadamente, possibilitando-se às partes indicarem as respectivas provas, requerendo-as imediatamente ou, em caso de reconhecida impossibilidade, no prazo de cinco dias. II - Por...
... alega que a adjudicação foi decidida no processo de consulta de empresas para a prestação dos referidos serviço, tendo entregue a sua proposta e ... -
Acórdão nº 02165/14.5BESNT de Tribunal Central Administrativo Norte, 08 de Janeiro de 2016
A problemática sobre os limites da formação do preço apresentado pelos concorrentes nos procedimentos concursais não pode ser discutida em abstrato, como mero exercício académico, mas antes precisa de ser enquadrada nas circunstâncias factuais do caso, só se revelando útil o seu conhecimento, quando seja suscetível de determinar ou influenciar a solução do caso concreto. O que não ocorre no caso...
... – Tratamento e Valorização de Recursos Sólidos, S.A., as empresas do sector necessitam de recorrer a vigilantes, (ii) vinculados através de ... -
Regulamento n.º 852/2020
... É um espaço municipal explorado por empresas externas e concessionado pela CMVFX através de contrato de arrendamento ...