empresas vigilancia
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 5/2020 de 4 de fevereiro de 2020
... designado por Contrato - aplica-se, po r um lado, às Empresas associadas na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, q ...
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Regulamento n.º 123/2019
... ício de poderes de autoridade, a Câmara Municipal pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza das ...
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Edital n.º 1858/2023
... a Câmara Municipal pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente quanto à ... vigilância e limpeza das ...
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Acórdão nº 959/18.1T8BJA.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 28 de Janeiro de 2021
i) os serviços de segurança prestados a um estabelecimento de saúde, no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de uma unidade de saúde, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) a sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i), acompanhada de
... alteração foi apenas celebrada entre a AES – Associação de Empresas de Segurança e o Sindicato de Serviços de Portaria, Vigilância, ... -
Acórdão nº 0217/21.4BEMDL de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 09 de Junho de 2022
É de admitir a revista por ser juridicamente relevante a questão de saber se o prejuízo na contratação deve ser aferido pelo concreto contrato ou pela universalidade dos contratos da adjudicatária.
... Isto porque, as empresas prestadoras de serviços de vigilância não suportam os custos em que ... -
Deliberação n.º 395/2021
... ; d) Verificar e controlar os diversos serviços contratados a empresas externas, nomeadamente, a segurança e vigilância nas instalações da ...
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Deliberação n.º 945/2017
... ; c) Verificar e controlar os diversos serviços contratados a empresas externas, nomeadamente, a segurança e vigilância nas instalações da ...
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Portaria n.º 273/2013
... Requisitos mínimos das entidades ... de segurança privada ... Empresas de segurança privada ... Artigo 6.° ... Instalações de empresas de ...
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Acórdão nº 63/10.0P6PRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Julho de 2015
... Posteriormente conseguiu exercer actividade em empresas de peças de automóveis, através de contratos temporários de trabalho, ...
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Regulamento n.º 968/2021
... a Junta de Freguesia pode contratar empresas" e prestadores de serviços que as desempenhem, ... designadamente, quanto \xC3" ...
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Portaria n.º 921/2009, de 18 de Agosto de 2009
... contratos colectivos de trabalho entre a AES - Associaçáo das Empresas de Segurança e outra e a FETESE - Federaçáo dos Sindicatos dos ...
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Regulamento n.º 639/2016
... ça por local ou empena; c) Na utilização de telas por parte de empresas de venda ou aluguer de publicidade, deve ficar previsto no licenciamento ...
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Acórdão nº 620/20.7T8STR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 24 de Março de 2022
i) Os serviços de segurança prestados no quadro de um modelo de organização próprio, regras próprias de funcionamento, dentro de um estabelecimento de transporte de passageiros e mercadorias, constitui unidade económica, para efeitos da sua transmissão nos termos do art.º 285.º do CT. ii) A sucessão de empresas de segurança na prestação de serviços de segurança, no contexto referido em i),...
... entre os trabalhadores (vigilantes), entidades empregadoras (empresas de segurança) e cliente ... BB. A Ré-recorrente está convicta de que ... -
Deliberação n.º 243/2024
... ; j ) Organizar e controlar os diversos serviços contratados a empresas ...
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Acórdão nº 229/08.3TTGMR.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Setembro de 2011
I – Apesar de participadas e sob a influência dominante de municípios, as empresas municipais não se confundem com eles: mesmo quando assumam carácter unipessoal, são entidades juridicamente distintas, pelo menos num plano formal. II – Não é pelo facto de a recorrente ser uma empresa municipal que se pode eximir à aplicação do CCT aplicável ao sector da limpeza bem como a Portaria...
... empresa privada C…, tanto mais que não houve uma sucessão de empresas ou nova empreitada ... A ré C… apresentou também contestação, ... -
Regulamento n.º 415/2019
... no exercício de poderes de autoridade, a JFMP pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância e limpeza das ...
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Acórdão nº 0739/16 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Outubro de 2016
I - As entidades adjudicantes podem fixar os requisitos mínimos de capacidade, designadamente de capacidade técnica, que estimem indispensáveis para a boa execução do objecto do contrato, sendo certo que a lista do artigo 165.º do CCP é apenas exemplificativa. II - Nos termos do n.º 1 do artigo 165.º do CCP, os “requisitos mínimos de capacidade técnica (…) devem ser adequados à...
... entre associações representativas dos trabalhadores e de empresas concorrentes pelo que estamos perante comportamentos que podem ser ... -
Acórdão nº 6173/20.9T8VNF.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 22 de Setembro de 2022
I – Em regra verifica-se a inversão do ónus da prova quando a parte recusa colaborar para a descoberta da verdade, tornando impossível a prova à outra parte, sobre quem recaía o ónus probatório de certo facto, por não ser possível consegui-la com outros meios de prova II - Para que se verifique a transmissão de parte da empresa ou estabelecimento e sejam aplicados os efeitos jurídicos...
... primeira Ré é associada da AESIRF – Associação Nacional das Empresas de Segurança desde 2006. (artigo 12.º da contestação da primeira Ré) ... -
Acórdão nº 01023/17.6BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 16 de Fevereiro de 2018
I - Presunções são ilações que a lei, ou o julgador, tira de um facto conhecido para firmar um facto desconhecido [artigo 349º do Código Civil (CC)], sendo que, as presunções judiciais só são admitidas nos casos e termos em que é admitida a prova testemunhal (artigo 351º do CC); II - Não se trata de um meio de prova, mas sim de um meio lógico que permite a descoberta dos factos, baseando-se nas...
... empresas), devidamente uniformizado e formado, para, durante 24 horas por dia e em ... -
Aviso n.º 24119/2022
... dade, a JFO pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância ... e limpeza ...
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Regulamento n.º 88/2024
... de poderes de autoridade, o Município de Viseu pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente, quanto à vigilância e limpeza das ...
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Convenção Coletiva de Trabalho n.º 12/2023 de 6 de março de 2023
... - adiante designado por Contrato aplica-se, por um lado, às Empresas associadas na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que ...
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Acórdão nº 00529/12.8BEAVR de Tribunal Central Administrativo Norte, 20 de Maio de 2016
I — A par da facilitação no acesso às salas de jogos – salas de máquinas e salas mistas – criadas em 1995, e justificadas pelo legislador de 2005, com o objectivo de rentabilizar a exploração do jogo concessionado, assistiu-se a um acréscimo de responsabilização das concessionárias pela legalidade dessa exploração — “Como principais inovações, acentua-se a...
... enquanto se encontrassem nas salas (artigos 35º e 36º); — as empresas concessionárias eram obrigadas a manter junto às entradas das salas um ... -
Aviso n.º 15361/2023
... cípio pode contratar empresas que as desempenhem, designadamente quanto à vigilância e limpeza ... das ...
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Aviso n.º 10905/2016
... do uso dominante, de serviços e equipamentos de apoio às empresas, incluindo componentes edificadas para alojamento de pessoal de ...