empresas vigilancia
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Acórdão nº 00336/14.3BEPRT de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Junho de 2015
I) - Os recursos são específicos meios de impugnação de decisões judiciais, que visam modificar as decisões recorridas, e não criar decisões sobre matéria nova. Por isso, e em princípio, não se pode neles tratar de questões que não tenham sido apreciadas pela decisão impugnada, salvo questões novas de conhecimento oficioso e não decididas com trânsito em julgado. II) - A recomendação da...
... critérios de gestão e na capacidade negocial e organizativa das empresas e introduz uma forma inadmissível de fixação de preços mínimos, ... -
Acórdão nº 531/12.0TTPRT.P1 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 08 de Junho de 2017
I - O regime da adaptabilidade por regulamentação colectiva encontra-se previsto no artigo 204.º do CT/2009. II - Na falta disposição legal ou convencional em contrário, o direito que ao empregador assiste de fixar o horário de trabalho dos seus trabalhadores não se restringe à sua fixação inicial, mas abrange as posteriores alterações do mesmo, salvo se o trabalhador tiver sido contratado...
... para o exercício de funções de vigilantes ainda noutras empresas de segurança, como a CI…, CJ…, etc…, sociedades essas que fruto das ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 26 de Dezembro
... Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 19/2007 de 26 de Dezembro
... Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas ...
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Acórdão nº 2429/20.9T8VNF-B.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 03 de Dezembro de 2020
Ao Ministério Público não têm de ser os autos continuados com termo de vista quando junto pelo administrador o relatório aludido no art. 155º do CIRE: - enquanto representante de entidade credora (que no caso também assume), não pode ele usar meios e formas de intervenção no processo que não caibam às partes – mais do que por tal representar violação do princípio da igualdade dos credores (a
... 155º do Código da Insolvência e da Recuperação de Empresas’, mais pretendendo que caso o tribunal optasse por não determinar tal ... -
Acórdão nº 01021/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Janeiro de 2016
I - Questão prejudicial é aquela que um órgão jurisdicional nacional de um qualquer Estado-Membro considera necessária para a resolução de um litígio pendente perante si, e é relativa à interpretação, ou à apreciação de validade, do Direito da União (com exceção da apreciação de validade dos Tratados). II - Para que inexista violação do dever de reenvio prejudicial junto do Tribunal de Justiça é
... ão do comando constitucional relativo à liberdade de gestão das empresas privadas - art. 61.º, n.º 1, da CRP; iv) violação conjugada dos arts ... -
Acórdão nº 3275/08.3TTLSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Janeiro de 2012
I - Quando a ausência do dirigente sindical a tempo inteiro for superior a um mês, verifica-se a suspensão do contrato de trabalho, matéria omissa no CCT celebrado entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD – Sindicato dos Trabalhadores de Serviços de Portaria, Vigilância, Limpeza, Domésticas e Actividades Diversas, publicado no...
... ção Colectiva de Trabalho celebrada entre a Associação das Empresas de prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o STAD ... -
Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 26 de Dezembro
... Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 22/2007 de 26 de Dezembro
... Sindicato dos Trabalhadores Aduaneiros em Despachantes e Empresas ...
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Lei n.º 46/2019
... f) (Revogada.) g) ... 2 - As empresas de segurança privada podem, sob a supervisão da entidade pública ...
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Edital n.º 1040/2021
... serviços e equipamentos de apoio às empresas, incluindo componentes edificadas para alojamento ... de pessoal de ...
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Edital n.º 1040/2021
... do uso dominante, de serviços e equipamentos de apoio às empresas, incluindo componentes edificadas para alojamento de pessoal de ...
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Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas” (artigo 81.°, al. f), da CRP) ... N) Em face dos comandos ... -
Acórdão nº 01255/15 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 2016
I - A exclusão de uma proposta por violação do disposto na alínea f) do nº 2 do artigo 70º apenas se reporta a direitos e deveres que tenham a sua própria causa e dimensão jurídica no contrato a celebrar e não em qualquer outro título. II - O facto de uma proposta refletir um preço que implicaria um custo inferior aos custos que derivam da aplicação de uma série de leis do trabalho não implica...
... mercados, de modo a garantir a equilibrada concorrência entre as empresas” (artigo 81.°, al. f), da CRP) ... N) Em face dos comandos ... -
Despacho conjunto n.º 396/2006, de 15 de Maio de 2006
... representados farão greve em todos os locais de trabalho das empresas prestadoras de serviços de limpeza, no período das 0 às 24 horas do dia ...
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Acórdão nº 00495/2002 Porto de Tribunal Central Administrativo Norte, 28 de Abril de 2017
1. Ao direito de indemnização fixado para o que se liquidar em incidente próprio, aplica-se o prazo ordinário de prescrição de vinte anos, previsto no artigo 309º do Código Civil, por a lei não prever um prazo especial para o mesmo e não o prazo de caducidade de seis meses do direito de execução previsto no artigo 170º, nº 2, do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (de 2002). 2....
... ções e Urbanizações, Lda., e auxiliava na gerência de outras empresas do grupo Euro-Olimpica (resposta ao facto 59º); 1.53 - A Autora continua ... -
Edital n.º 648/2008, de 27 de Junho de 2008
... 3 -- O município pode recorrer a empresas privadas de vigilância e segurança para colaborarem com os serviços de ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017
... Vigilancia Aduaneira, com o propósito de trocar informação relevante de ... de Ligação para Crimes Fiscais e outras entidades) e privadas (empresas ligadas ao setor do tabaco), estabelecendo canais privilegiados de troca ...
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Acórdão nº 282/04.9TBAVR.C2.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Novembro de 2014
I - A aquisição de uma empresa pode ser efectuada quer através da sua aquisição directa, com a transmissão do estabelecimento, quer indirectamente, mediante a aquisição da totalidade ou da maioria do capital social da sociedade comercial que é titular da empresa. II - Para indagar se com a compra e venda de acções se pretendeu, apenas, a transmissão das participações sociais (compra de direitos)
... sub iudice estamos perante uma situação de compra e venda de empresas, processada através de um contrato de compra e venda de acções e de ... -
Jurisprudência n.º 2/2001, de 18 de Janeiro de 2001
... se passará a designar por Lei da Greve, ou LG), em relação às empresas cuja actividade é a prestação de serviços de segurança privada a ...
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Acórdão nº 7174/2003-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Abril de 2004 (caso NULL)
No sector de prestação de serviços de vigilância, porque o local de trabalho pressupõe, como característica da própria actividade de vigilância, a rotatividade dos postos de trabalho, só é considerada como mudança de local de trabalho, no âmbito dessa rotatividade, a mudança do local de prestação que determine acréscimo de tempo ou despesas de deslocação para o trabalhador.
... existente entre autor e ré é aplicável o CTT para o Sector das Empresas de Vigilância e Segurança, publicado no BTE n.º 4; de 29-01-1993, com ... -
Anúncio de procedimento n.º 11651/2020
... Habilitação para o exercício da atividade profissionalSimTipo: Empresas de serviço de segurança Descrição:Empresas de serviço de segurança ...
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Convenção Colectiva de Trabalho N.º 25/2007 de 15 de Outubro
... vertical (CCTV) aplica-se em todo o território nacional às empresas representadas pela ANIF - Associação Nacional dos Industriais de ...
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Portaria n.º 72/2020
... e de prestação de serviços administrativos de apoio às empresas, nomeadamente, receção, atendimento telefónico e secretariado, no ...
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Acórdão nº 08S3844 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Março de 2010
... vigente entre as partes era aplicável, à altura, o CCT para as empresas prestadoras de serviços de vigilância, publicado no BTE n.º 10/2003, ...