empresas vigilancia
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017
... ção pública, associações empresariais representativas, empresas, centros de I&D, universidades e especialistas de renome, coordenado pela ...
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Acórdão nº 0057914 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990 (caso None)
I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, vigilância, limpeza e actividades similares tem como objectivo impedir que a concorrência entre empresas de limpeza possa ser causa de insegurança de emprego e possa afastar o direito do trabalhador a manter o seu
... : I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o ... -
Acórdão nº 0057914 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 1990
I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o Sindicato dos Trabalhadores dos Serviços de Portaria, vigilância, limpeza e actividades similares tem como objectivo impedir que a concorrência entre empresas de limpeza possa ser causa de insegurança de emprego e possa afastar o direito do trabalhador a manter o seu
... : I - A cláusula 46 do CCTV celebrado entre a Associação das Empresas de Prestação de Serviços de Limpeza e Actividades Similares e o ... -
Portarias de Extensão n.º 1/2017 de 9 de junho de 2017
... acessos e, por outro lado, aos trabalhadores ao servio daquelas empresas, inscritos no Sindicato dos Profissionais de Escritrio, Comrcio, Indstria, ...
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Acórdão nº 0059274 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Março de 1990 (caso None)
I - A Ré dedica-se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, renovável. II - O Autor trabalhava sob autoridade e direcção da Ré, desde 3-11-1982, como Vigilante, prestando a sua actividade na EPAC, cliente da Ré, em regime de turno fixo, das 20,00h. às 06,00h. III - Quando Autor e Ré estabeleceram o contrato...
... -se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, ... -
Acórdão nº 0059274 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Março de 1990
I - A Ré dedica-se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, renovável. II - O Autor trabalhava sob autoridade e direcção da Ré, desde 3-11-1982, como Vigilante, prestando a sua actividade na EPAC, cliente da Ré, em regime de turno fixo, das 20,00h. às 06,00h. III - Quando Autor e Ré estabeleceram o contrato...
... -se à actividade de Vigilância em locais sob jurisdição de empresas ou entidades de outra natureza, mediante contrato por seis meses, ... - Despacho n.º 13981/2015 - Diário da República n.º 233/2015, Série II de 2015-11-27
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Regulamento n.º 1341/2023
... égicos, quer corpo- rativos, quer institucionais, nomeadamente empresas, instituições terceiras, indivíduos, fundações e doadores; b ) Gerir ...
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Acórdão nº 100/20.0T8SNS.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 11 de Fevereiro de 2021
I- Verifica-se uma transmissão de unidade económica, para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho, quando uma empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança sucede, sem interrupções, a outra empresa de prestação de serviços de vigilância e segurança, por ter ganhado o concurso público e lhe ter sido adjudicado tal serviço, realizando-se a prestação com o mesmo cliente, no mesmo...
... para a 2.ª Ré a 01-08-2019, na sequência de uma sucessão de empresas, na execução da prestação de serviço de vigilância privada, do ... -
Acórdão nº 1746/20.2T8PTM.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 10 de Março de 2022
Sumário elaborado pela relatora (artigo 663.º, n.º 7, do Código de Processo Civil): I – É ao tribunal da 1.ª instância que se mostra atribuída a incumbência de ampliar a matéria factual, ainda que não articulada pelas partes, relevante para a boa decisão da causa, que tenha surgido no decurso da produção da prova, nos termos do n.º 1 do art. 72.º do Código de Processo do Trabalho e das als.
... ções de vigilante, não tendo sido aceite por qualquer das duas empresas Rés, configurando tal situação um despedimento ilícito, sujeito a ... -
Portarias de Extensão n.º 48/2023 de 22 de setembro de 2023
... , n.º 78, de 20 de abril de 2023, aplica-se, por um lado, às empresas associadas na Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que se ...
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Despacho n.º 6878/2018
... e logísticos, pela UEP; 7 - A comunicação com as empresas de segurança privada e com o pessoal de vigilância é assegurada pelo ...
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Despacho n.º 6878/2018
... e logísticos, pela UEP; 7 - A comunicação com as empresas de segurança privada e com o pessoal de vigilância é assegurada pelo ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 16/2020 de 9 de novembro de 2020
... º 24, de 4 de fevereiro de 2020, aplica-s e, por um lado, às empresas associadas na Câmara do Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que ...
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Portarias de Extensão n.º 28/2023 de 18 de agosto de 2023
... º 78, de 20 de abril de 2023, aplica-se, por um lado, às empresas associadas na Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 4/2021 de 6 de julho de 2021
... , de 20 de abril de 2021, aplicam-se, por um lado, às empresas associadas na Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, ...
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Regulamento n.º 601/2021
... Empresas. Regulamento Municipal de Funcionamento e Utilização do Centro Póvoa ...
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Aviso de Portaria de Extensão n.º 3/2022 de 17 de janeiro de 2022
... , por outro lado, aos trabalha dores ao serviço daquelas empresas, inscritos no SINDESCOM - Sindicato dos Profissionais de Escritório, ...
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Edital n.º 960/2019
... ão, Competitividade e Empreendedorismo e Centro de Acolhimento de Empresas. António Miguel Costa Baptista, Presidente da Câmara Municipal de ...
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Regulamento n.º 134/2023
... Nota Justificativa ... As Incubadoras de Empresas contribuem de forma clara para o empreendedorismo e para ... a inovação ...
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Aviso n.º 16707/2022
... Nota Justificativa ... As Incubadoras de Empresas contribuem de forma clara para o empreendedorismo e para ... a inovação ...
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Portarias de Extensão n.º 6/2021 de 11 de agosto de 2021
... º 76, de 20 de abril de 2021, aplicam-se, por um lado, às empresas associadas na Câmara de Comércio e Indústria de Ponta Delgada, que ...
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Acórdão nº 579/21.3T8EVR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 13 de Julho de 2022
(Sumário do Acórdão) 1. A realização dos serviços de vigilância e segurança em instalações de um cliente implicam, necessariamente, um conjunto de meios organizados que constitui uma unidade produtiva autónoma, com identidade própria, e com o objectivo de prosseguir uma actividade económica. 2. Ocorre a transmissão dessa unidade, se a nova prestadora desses serviços mantém o mesmo número de...
... , de 08.07 (que veio reforçar as exigências aos profissionais e empresas de segurança privada), impõe uma série de requisitos que condicionam a ... -
Portaria n.º 292/2020
... çam a atividade de segurança privada e de autoproteção, às empresas ou entidades industriais, comerciais ou de serviços que devam adotar ...
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Acórdão nº 7643/20.4T8LSB.L1-4 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 2022
Há transmissão de unidade económica para efeitos do artigo 285.º do Código do Trabalho quando uma empresa deixa de prestar serviços de vigilância e segurança junto de determinado cliente, na sequência de adjudicação, por este, de tais serviços de vigilância a outra empresa, se a manutenção da actividade de segurança e vigilância pelo novo empresário é acompanhada da retoma do equipamento...
... Na situação da sucessão daquelas duas empresas na execução de uma mesma prestação de serviços à R. I. P ...