Acórdão nº 253/20.8T8TMR.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 30 de Junho de 2022
| Magistrado Responsável | PAULA DO PAÇO |
| Data da Resolução | 30 de Junho de 2022 |
| Emissor | Tribunal da Relação de Évora |
Acordam na Secção Social do Tribunal da Relação de Évora[1] I. Relatório Na presente ação declarativa, com processo comum, que A… move contra PSG – Segurança Privada, S.A.
e Strong Charon, Soluções de Segurança, S.A.
, foi proferida sentença, com o seguinte dispositivo: «Pelos fundamentos de direito e de facto supra mencionados, julga-se a ação parcialmente procedente e, em consequência: 1) Declaro ilícito o despedimento efetuado por iniciativa da Ré PSG – Segurança Privada, SA., na pessoa do Autor A…; 2) Condeno a Ré PSG – Segurança Privada, SA. a pagar ao Autor A…, a título de indemnização em substituição da reintegração, o montante de 30 (trinta dias de retribuição base por cada ano completo ou fração de antiguidade (€729,11), atendendo-se ao tempo decorrido desde o despedimento até ao trânsito em julgado desta decisão judicial, que não pode ser inferior à quantia de € 15.311,31; 3) Condeno a Ré PSG – Segurança Privada, SA. a pagar ao Autor A…, as retribuições vencidas desde 11/01/2020 e as vincendas até ao trânsito em julgado da decisão final desta causa, considerando-se a retribuição mensal base de € 729,11 e € 6,06 de subsídio de refeição por cada dia de trabalho efetivamente prestado, com dedução dos montantes recebidos pelo Autor, nesses períodos, a título de subsídio de desemprego, se for o caso, devendo esses montantes ser entregues à Segurança Social pela 1.ª ré; 4) Condeno a Ré PSG – Segurança Privada, SA. a pagar ao Autor A…, juros sobre as referidas quantias, à taxa legal, desde o trânsito em julgado desta decisão e até integral pagamento; 5) Absolvo, no mais, a 1.ª Ré do peticionado pelo Autor, e absolvo a 2.ª Ré integralmente dos pedidos contra si deduzidos.
6) Condeno o Autor e a 1.ª Ré no pagamento das custas, na proporção do decaimento, sendo 29,46% da responsabilidade do primeiro, sem prejuízo da isenção de que beneficia e de € 70,54% da responsabilidade da segunda.
Registe e notifique.
Dê-se cumprimento ao artigo 75.º, n.º 2 do CPT.» Não se conformando com o decidido, veio a ré PSG – Segurança Privada, S.A.
interpor recurso para esta Relação, extraindo das suas alegações, as conclusões que, seguidamente, se transcrevem: «A. A. A RÉ PSG – SEGURANÇA PRIVADA, S.A., NÃO SE CONFORMA COM A SENTENÇA PROFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO, MOTIVO PELO QUAL VEM INTERPOR O PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO, EM VIRTUDE DE CONSIDERAR QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA SE VÊ VICIADA POR ERRO NA APRECIAÇÃO DA PROVA E QUALIFICAÇÃO DOS FACTOS E POR ERRO NA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS E ERRADA INTERPRETAÇÃO E APLICAÇÃO DA LEI.
B. A QUALIFICAÇÃO DE FACTO INSERTA NA SENTENÇA EM RECURSO PAUTA-SE POR DEFICITÁRIA E INCONGRUENTE, VERIFICANDO-SE, OUTROSSIM, SEMPRE COM RESSALVA DO DEVIDO RESPEITO QUE A CONCLUSÃO JURÍDICA E A CONDENAÇÃO DETERMINADA PELO TRIBUNAL A QUO NÃO ESTÃO EM CONFORMIDADE COM O DIREITO VIGENTE, SENDO SUSCETÍVEIS DE GERAR INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À APLICABILIDADE DO REGIME DA TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO, COM A QUAL A RECORRENTE NÃO SE CONFORMA.
D. NO QUE TANGE AO ELENCO DA MATÉRIA DADA COMO FACTOS PROVADOS, NÃO PODE A AQUI RECORRENTE DEIXAR DE CENSURAR OS PONTOS 40, 45, 47, 52 E 54, OS QUAIS FORAM DETERMINADOS COMO TAL POR CRASSO ERRO DA APRECIAÇÃO DA PROVA E SUA IMPONDERADA APRECIAÇÃO.
E. MERECE IGUALMENTE CENSURA O ELENCO DOS FACTOS NÃO PROVADOS, CINGINDO-SE, ESSENCIALMENTE, À FACTUALIDADE ERRADAMENTE DETERMINADA COMO NÃO PROVADA VERSADA NAS ALÍNEAS N. E Q. DOS FACTOS NÃO PROVADOS.
F. QUANTO AOS PONTOS 40. E 45. DOS FACTOS PROVADOS, A QUALIFICAÇÃO ASSENTA NUMA INCORRETA PONDERAÇÃO DA PROVA E DUMA INEQUÍVOCA DESATENÇÃO DE JULGAMENTO, QUE SE TRADUZ NUM FACTO DE CARIZ FALACIOSO E SUSCETÍVEL DE ENFERMAR NEGATIVAMENTE NO BOM CONHECIMENTO DO MÉRITO.
G. O TRIBUNAL A QUO ASSENTA O FACO EM RESPEITO NUMA CONFISSÃO INADMISSÍVEL, VISTO A FACTUALIDADE EM CAUSA NÃO SE PODER CONSIDERAR COMO UM FACTO DE CARIZ PESSOAL DA ESFERA DO RECORRIDO, NEM TAMPOUCO SE QUALIFICAR A FACTUALIDADE EM QUESTÃO COMO DESFAVORÁVEL À PRETENSÃO DAQUELE, VENDO-SE ASSIM VIOLADO O DISPOSTO NO ARTIGO 352.º DO CÓDIGO CIVIL.
H. O FACTO VERSADO NOS PONTOS EM ESCRUTÍNIO NÃO SE REVELA APTO OU IDÓNEO A FAVORECER A POSIÇÃO DE QUALQUER UMA DAS RÉS, PELO CONTRÁRIO, REVELANDO-SE, PRIMA FACIE, SEMPRE FAVORÁVEL AO PEDIDO E INTUITO DO AUTOR, AQUI RECORRIDO, O QUE CONDUZ AO ARREDAR DA POSSIBILIDADE DE CONFISSÃO QUANTO A TAL MATÉRIA.
I. SENDO AINDA DE SE ENFATIZAR QUE O DEPOIMENTO DO AUTOR NÃO SE REVELOU IGUALMENTE IDÓNEO A DAR POR ASSENTE TAL MATÉRIA, VISTO AQUELE NÃO TER LOGRADO PRECISAR, DE FORMA HÁBIL, A ALEGADA SUPERVISÃO QUE SE ARROGA NOS FACTOS EM ESCRUTÍNIO, TENDO SEMPRE MANIFESTADO DE FORMA ABRANGENTE E POUCO PRECISA O CONCEITO EM CAUSA DE SUPERVISÃO J. NO DECURSO DO DEPOIMENTO DE PARTE DO AUTOR DA DEMANDA RESULTA INEQUÍVOCO, FACE A SIMPLICIDADE DO MESMO, QUE A ALEGADA SUPERVISÃO NÃO OPERAVA, UMA VEZ QUE A ENTIDADE ADJUDICANTE E OS SEUS TRABALHADORES NÃO DETINHAM, EFETIVAMENTE, QUALQUER DIREITO OU PODER DE SUPERVISÃO QUANTO AO MODO DE PRESTAR FUNÇÕES DAQUELE.
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É UNÍVOCO QUE O ENQUADRAMENTO INSERTO NA FACTUALIDADE NOS PONTOS EM REFERÊNCIA – A QUAL, DESDE LOGO, SE REVELA AMBÍGUA E ATÉ CONTRADITÓRIA FACE O ELENCADO NA ALÍNEA
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DOS FACTOS NÃO PROVADOS -, NÃO PODE PREVALECER NOS TERMOS OPERADOS, UMA VEZ QUE CONSUBSTANCIA UMA ASSERÇÃO QUE, PARA ALÉM DE NÃO PODER ASSENTAR NUMA CONFISSÃO, NOS TERMOS ACIMA OPERADOS, NÃO TEM VERDADEIRO RESPALDO NO DEPOIMENTO DO AUTOR L. MESMO PORQUE A DEMAIS PROVA PRODUZIDA IMPÕE UMA CONSIDERAÇÃO DIVERSA DA INERENTE À REDAÇÃO CONCEDIDA AOS PONTOS EM ESCRUTÍNIO, INCLUSIVE O DEPOIMENTO DE (…), O QUAL HÁBIL A DEMONSTRAR QUE A ENTIDADE ADJUDICANTE DO SERVIÇO PARA IMPOR ALGUMA ALTERAÇÃO AO SERVIÇO NÃO DETERMINA DIRETAMENTE À PESSOA DO VIGILANTE, FOSSE AO AUTOR, AQUI RECORRIDO, FOSSE A OUTRO COLEGA DE POSTO, TENDO SEMPRE QUE REPORTAR AO SUPERVISOR, SUPERIOR HIERÁRQUICO DAQUELES NA EMPRESA DE SEGURANÇA, ESSE QUE PROMOVERIA À COMUNICAÇÃO AO CHEFE DE GRUPO E ESTE PASSARIA E TRANSMITIRA AO VIGILANTE NO POSTO.
M. É TAMBÉM DE DENOTAR O ENQUADRAMENTO NEFASTO QUE O TRIBUNAL A QUO OPEROU QUANTO À CLÁUSULA 3.ª DO CADERNO DE ENCARGOS 2020/2022, INERENTE À ADJUDICAÇÃO DA AQUI RECORRENTE, CUJA ANÁLISE ISOLADA CONDUZIU À SUA INTERPRETAÇÃO ATROZ, QUE CONFRONTA COM O DEMAIS PRECISADO NO DOCUMENTO CARREADO AOS AUTOS NOS PONTOS 4.4 E 5.1 QUE DETERMINA PONDERAÇÃO DIVERSA.
N. O TESTEMUNHO DE (…) FOI PRECISO EM ACLARAR O CONCEITO EM QUERELA, DETERMINANDO E BALIZANDO QUE “. Quem dá ordens ao vigilante é a estrutura da PSG que tem uma estrutura hierárquica para isso. O que a IP faz é o que todos os clientes fazem que é supervisionar o serviço.
O. O ENXERTADO NOS PONTOS 40. E 45. DOS FACTOS PROVADOS, É APTO A FICCIONAR UM PODER DE REAL SUPERVISÃO PELA ENTIDADE ADJUDICANTE RELATIVAMENTE ÀS TAREFAS DOS VIGILANTES, O QUE INEXISTE, COMO RESSALTA DA CORRETA APRECIAÇÃO DOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, QUER DE ÍNDOLE TESTEMUNHAL, QUER TENDO COMO PONTO DE REFERÊNCIA A PROVA DOCUMENTAL CARREADA.
P. A SUPERVISÃO DA ENTIDADE ADJUDICANTE É MERAMENTE ACESSÓRIA E RESIDUAL, MAIS NÃO RETRATANDO DO QUE O COMUM PODER DE QUALQUER CLIENTE EM AVALIAR A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADA, SEM QUE, CONTUDO, A MESMA TENHA UM EFEITO PRÁTICO OU DIRETO NA ATUAÇÃO DO VIGILANTE NO POSTO EM CAUSA.
Q. O ENXERTADO NOS PONTOS 40. E 45. NÃO PODE PREVALECER NOS TERMOS DETERMINADOS NA SENTENÇA EM RECURSO, UMA VEZ QUE A REDAÇÃO EM CAUSA É IMPRECISA E NEGLIGENTE DA PROVA PRODUZIDA, PODENDO SER SUSCETÍVEL DE TER UMA INFLUÊNCIA NEGATIVA E NOTÓRIA NO SENTIDO DE DECISÃO, CARECENDO, IMPRETERIVELMENTE, DE SER ALTERADA PARA OS SEGUINTES TERMOS: “O SERVIÇO DE SEGURANÇA CONTRATADO PELA I.P. ERA SUPERVISIONADO PELA ALUDIDA ENTIDADE OU POR SUPERVISOR INDICADO POR ESTA ENTIDADE ADJUDICANTE, PODENDO AQUELA REPORTAR À SOCIEDADE DE SEGURANÇA PRIVADA A ALTERAÇÕES QUE PRETENDIA VER OPERADAS AO SERVIÇO.”#R. O PINÁCULO DA DESATENÇÃO E IMPONDERAÇÃO EM QUE O TRIBUNAL A QUO INCORRE NO JUÍZO DA DEMANDA EM RECURSO, TRANSPARECE NO PONTO ORA EM IMPUGNAÇÃO, QUE CORRESPONDE A UMA QUALIFICAÇÃO DE FACTUALIDADE PROVADA QUE, EM NENHUM MOMENTO, FOI PROVADA OU ATÉ INSERTADA NOS AUTOS EM REFERÊNCIA.
S. A ATROCIDADE DO JUÍZO RESIDE NA (TÃO) SIMPLES PERCEÇÃO, DE QUE O TRIBUNAL A QUO DÁ POR PROVADO O VÍNCULO LABORAL ENTRE A 2.ª RÉ E OS DUZENTOS E TRINTA E SETE (237) VIGILANTES ELENCADOS NO FACTO ORA EM EVIDÊNCIA E A ADJUDICAÇÃO DESTES A POSTO DA I.P., S.A. ATÉ 31 DE DEZEMBRO DE 2019, POR INERÊNCIA A UMA LISTAGEM ELABORADA PELA PRÓPRIA RÉ E POR REFERÊNCIA A CÓPIA DE MISSIVAS, AS QUAIS DESACOMPANHADAS DE REGISTO POSTAL.
T. NÃO SE VISLUMBRA COMO APTO AFERIR A CONTRATAÇÃO E MANUTENÇÃO DA 2.ª RÉ DOS SUJEITOS ELENCADOS NO PONTO EM REFERÊNCIA, SEJA PARA FAZER FACE AO SERVIÇO INERENTE AO COMPLEXO DE POSTOS DA ENTIDADE ADJUDICANTE, COM VISTA À PRESTAÇÃO DE FUNÇÕES A PARTIR DE 1 DE JANEIRO DE 2020, SEJA PARA QUALQUER OUTRO, U. QUANDO NÃO SUBSISTEM NOS AUTOS DOCUMENTO CABAL QUE DEMONSTRA TAL RELAÇÃO, NEM A CORRELAÇÃO DAQUELES AO COMPLEXO DE POSTO DA I.P., OBSERVANDO-SE UMA ABSOLUTA FALTA DE PROVA DOS VÍNCULOS EM CAUSA E, CONSEGUINTEMENTE, DO VERSADO NO PONTO 47. DOS FACTOS PROVADOS.
V. A SOCIEDADE RECORRIDA (2.ª RÉ), A QUEM CABIA TAL PROVA, NÃO LOGROU CARREAR AOS AUTOS QUAISQUER DOCUMENTOS DEMONSTRATIVOS DA VERACIDADE DO POR SI ALEGADO QUANTO À MANUTENÇÃO DOS VÍNCULOS COM OS SUJEITOS INDICADOS NO PONTO 47. DOS FACTOS PROVADOS, W. NEM TAMPOUCO NOS PRESENTES AUTOS FOI AFERIDA, EM SEDE DE PROVA TESTEMUNHAL, POR IMPOSSÍVEL, DESDE LOGO, A EXISTÊNCIA DE TAIS RELAÇÕES E SE OS SUJEITOS REFERENCIADOS EFETIVAMENTE PRESTAVAM SERVIÇO EM POSTOS DA I.P, OBSERVANDO-SE, INEQUIVOCAMENTE UMA TOTAL AUSÊNCIA DE PROVA QUE LEGITIME OU CORROBORE O VERSADO NO PONTO 47. DOS FACTOS...
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