emparcelamento em portugal
631 resultados para emparcelamento em portugal
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Aviso n.º 4211/2024
... e mais rapidamente permitem atingir o desígnio de “proteger Portugal dos incêndios rurais graves”. Norma habilitante Artigo 33.º do Decreto ... da propriedade rústica 1.1.3.2 Programa de Emparcelamento 1.2 Reformar modelo da gestão florestal 1.2.1 Aumentar a área com ...
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Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... de Lisboa (doravante apenas designada por CML), ao processo n.º ... /URB/2006 que tinha por finalidade obter o licenciamento do emparcelamento dos prédios seguintes: a. Prédio urbano sito na Travessa de S. …, números 23, 25, 27, 27 A e 29, freguesia da Sé, concelho de Lisboa, ... -
Portaria n.º 58/2015
... Portugal 2020, em ... www.portugal2020.pt ... 2 — O Regulamento Geral de ... a) Sujeição de parte da exploração a emparcelamento ou ... intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis ...
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Acórdão nº 082692 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1992
v - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, cuja função é apenas julgar de direito, não pode imiscuir-se na definição da matéria de facto feita pelas instâncias. II - Em caso de acessão, o direito do autor da incorporação não se estende a prédio do mesmo dono contíguo aquele em que a obra foi construída, o qual sempre foi cultivado pelo seu proprietário, havendo entre os dois prédios uma...
... III - As restrições estabelecidas pelos diplomas legais respeitantes ao emparcelamento rústico não se verificam nos casos ... -
Acórdão nº 082692 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Novembro de 1992 (caso None)
v - Em princípio, o Supremo Tribunal de Justiça, cuja função é apenas julgar de direito, não pode imiscuir-se na definição da matéria de facto feita pelas instâncias. II - Em caso de acessão, o direito do autor da incorporação não se estende a prédio do mesmo dono contíguo aquele em que a obra foi construída, o qual sempre foi cultivado pelo seu proprietário, havendo entre os dois prédios uma...
... III - As restrições estabelecidas pelos diplomas legais respeitantes ao emparcelamento rústico não se verificam nos casos ... -
Em vigor
Portaria n.º 58/2015 . Estabelece o regime de aplicação do apoio 7.10.2, «Manutenção das galerias ripícolas», inseridas no apoio n.º 7.10, «Silvoambientais», da medida n.º 7 «Agricultura e Recursos Naturais», do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente, abreviadamente designado por PDR 2020
... P., em www.ifap.pt, ou no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt ... 2 - O Regulamento Geral de Procedimentos ... a) Sujeição de parte da exploração a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os ...
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Despacho n.º 721/2022
... e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços. e ) Prestar informação ... Artigo 24.º Emparcelamento Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente: a ) Exercer o papel ...
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Despacho n.º 721/2022
... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ... e) Prestar ... Artigo 24.º ... Emparcelamento ... Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente: ... a) Exercer ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 21/2021
... órios de baixa densidade, permitindo reposicionar o interior de Portugal como espaço de uma nova atratividade, apostar no seu potencial para ... ção com instrumentos de acesso à terra e a formas de emparcelamento;f) Reforço da transferência de conhecimento nos setores agrícola e ...
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Despacho n.º 867/2024
... e seus familiares regressados temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços. e ) Prestar informação ... Artigo 23.º Emparcelamento Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente: a ) Exercer o papel ...
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Regulamento n.º 860/2023
... de Portugal (IP), conforme estabelecido no artigo 42.º, n.º 2, alínea b) do EERRN, ... Artigo 10.º ... Emparcelamento de lotes ... 1 — É permitido o emparcelamento de lotes contíguos para ...
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Aviso n.º 6070/2024/2
... , na rede rodoviária sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, IP , SA, a seguir designada por IP, deve ser objeto de estudo específico ... 6070/2024/2 20-03-2024 N.º 57 2.ª série Artigo13.º Emparcelamento de lotes 1 — Nos Espaços de atividades económicas é ...
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Aviso n.º 8347/2023
... Administrativa Oficial de Portugal ... 2 — As disposições deste Plano são aplicáveis cumulativamente ... parcelas existentes, parcelas resultantes de destaque ou de emparcelamento, bem ... como em lotes resultantes de operação de loteamento, de acordo ...
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Acórdão nº 0003240 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 16 de Julho de 1985
I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. II - A obtenção de uma área minimamente rentável do ponto de vista agrícola não seria atingida pela concessão do direito de preferência, quando o...
... AC STJ DE 1983/07/21 IN BMJ N329 PAG561 ... Sumário: I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma ... -
Acórdão nº 809/16.3T8VVD.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 14 de Maio de 2020
I- A preferência concedida pelo art. 1380º, nº 1 do C. Civil visa propiciar o emparcelamento de terrenos de forma que os mesmos atinjam ou se aproximem da unidade de cultura, tornando a sua exploração mais viável e rentável. II– A existência entre dois prédios de um curso de água, ainda que de 0,80cm de largura, impede que tais prédios se considerem contíguos.
... ência do presente processo foram forçados a deslocarem-se a Portugal para diligenciar pelo acompanhamento do mesmo e contratar advogado, tendo ... , como postergaram e iludiram, as razões subjacentes ao emparcelamento, tendo-se apurado, até, em audiência de discussão e julgamento, que o ... -
n.º 1257/2023
... PORTUGAL ... Endereço Eletrónico: geral@dgadr.pt ... 2 - OBJETO DO CONTRATO ... - Elaboração do projeto de emparcelamento integral; ... - Elaboração do estudo de impacte ambiental (projeto de ...
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Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais ... -
Acórdão nº 073934 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Fevereiro de 1987 (caso None)
I - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais rentavel, considerados determinados objectivos. II - Segundo esse normativo, são requisitos do direito...
... - Com o direito de preferencia, admitido pela norma do artigo 1380 do Codigo Civil, pretende-se conseguir, dentro de certos limites, o emparcelamento de predios de cultura de modo a obter-se, tanto quanto possivel, uma dada unidade de cultura que se entendeu ser a social e economicamente mais ... -
Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019
... florestal e uma reflexão sobre a caracterização da floresta em Portugal. Na sequência da sua análise, o GT apresentou ao Governo um relatório ... rústica, por referência àquela mesma área mínima - o emparcelamento. Medida n.º II.5 Denominação: Avaliação do projeto-piloto do Sistema ...
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Acórdão nº 15/04.0TBCBR.L1-7 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 13 de Setembro de 2016
1. A alteração da classificação dos solos, para além do ato de vontade do titular do direito de propriedade, exige um ato declarativo, de jus imperii, por parte das entidades públicas competentes, como dispõem os art.ºs 9.º e 10.º, da Lei 31/2014, de 30 de Maio e já dispunham instrumentos legislativos anteriores, como sejam o Dec. Lei 576/70, de 24 de Novembro (art.º 47.º), o Dec. Lei n.º 794/76,
... O tribunal a quo conheceu da questão da proibição de emparcelamento, não em si mesma, mas nesta vertente mais vasta, de ilegalidade de autonomização de parcelas rústicas com a sua “passagem” a lotes urbanos, o ... -
Despacho n.º 938/2018
... públicas por outras entidades, designadamente EAmb, EDP, CTT, Portugal Telecom, EDPgás ou outras entidades, com vista ainda à redução dos ... e fiscalizar os processos de loteamento e fracionamento ou emparcelamento" do solo até à receção provisória e definitiva das obras de urbanizaç\xC3" ...
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Acórdão nº 249/19.2T8TVR.E1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Julho de 2023
Pressuposto fundamental para o exercício do direito de preferência atribuído pelo artigo 1380º do CC aos proprietários de terrenos confinantes é de que estes sejam considerados terrenos aptos para cultura, não sendo necessário que eles sejam efectivamente agricultados.
... T. Sendo que, até por essa via seria defraudado o objectivo do emparcelamento e ampliação da área de cultura e por conseguinte o exercício da actividade agrícola em ambos os prédios, pelo que nas partilhas existirá uma ... -
Lei n.º 3/2020
... A consolidação da credibilidade externa de Portugal junto das principais instituições internacionais e dos diversos mercados ... de dimensão das propriedades rústicas, fomentando o emparcelamento; ... Criar um Banco de Terras, tendo por base todo o património fundiário ...
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Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 21 de Abril de 2015
a) A acção de anulação da decisão arbitral tem efeitos puramente cassatórios ou rescisórios, não atribuindo competência substitutiva ao tribunal, dado que o objecto da acção é, simplesmente, a decisão arbitral e não a situação material litigada, ela mesma. b) Os fundamentos de anulação da decisão arbitral resolvem-se em vícios processuais equiparáveis a nulidades processuais – nulidades...
... – os respetivos direitos ... Os processos em questão visavam, respetivamente, a obtenção de licença de loteamento/emparcelamento de quatro prédios urbanos, situados na zona histórica da cidade de Lisboa, que se encontram descritos no número 23B da peça FAA, e a obtenção ... -
Aviso n.º 7902/2022
... Emparcelamentos ... 1 — São admitidas operações de emparcelamento para associar áreas construtivas de edi- ... fícios contíguos ... ... ção do turismo, dispensa apenas atribuída pelo Turismo de Portugal", IP, nos ... termos da legislação aplicável; ... c) As restantes atuaç\xC3" ...