Quase delito

I – Existe uma situação de quase flagrante delito quando o arguido é detido após os agentes policiais o terem visto a efetuar um gesto de troca característico das transações de estupefacientes que se fazem na rua. O quase flagrante delito é equiparado ao flagrante delito. II – Nessas circunstâncias, são legais a revista e a busca efetuadas pelo agente policial na pessoa e no...

I - No Artº 256º do C.P.Penal prevêem-se três situações distintas de flagrante delito: o flagrante delito em sentido estrito – “o crime que se está cometendo”, previsão da 1ª parte do nº 1; o quase flagrante delito – “o crime que se acabou de cometer”, prevista na 2ª parte do nº 1; e a presunção legal de flagrante delito, constante do nº 2 – em que o...

I - É denunciante ou informador e não agente encoberto a pessoa que tem conhecimento que alguém planeia a prática de um crime e disso informa a polícia. II - Integra-se nessa categoria o agente que tendo sido contactado pelo arguido para facilitar ou colaborar na prática de um crime planeado, o denuncia à autoridade policial, a qual, a partir daí vigia o desenrolar dos acontecimentos com vista à

I – A nulidade fixada na alínea b) do artigo 119º do CPPenal, na vertente, falta de promoção do processo pelo Mº Pº e face à literalidade ali expressa, encerra um conceito muito mais amplo que a mera referência ao exercício da ação penal, alargando-se, por isso, a toda a atividade que tem a ver com a administração da justiça penal, começando logo pela instauração do procedimento,...

I - "Uma vez que estavam perante uma situação de quase flagrante delito e tinham autorização da ofendida para entrarem no domicílio que esta partilhava com o arguido, não era necessária a autorização do arguido para os agentes da PSP entrarem na sua residência pelo que a sua entrada é legal...". II - "A detenção do arguido é válida por o mesmo ter sido detido em "quase flagrante delito" de...

I - O art. 256º do CPP prevê 3 situações distintas: flagrante delito em sentido estrito (está cometendo); quase flagrante delito (acabou de cometer); e presunção legal de flagrante delito (o agente é perseguido ou, mesmo não sendo perseguido é encontrado - já não no local do crime - acompanhado de objectos ou sinais do crime). II - Integra-se na segunda categoria o caso em que, sendo a GNR...

I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

I - A dispensa de inquérito, no processo sumário penal, tem a ver com o especial valor probatório que a lei atribui ao auto de notícia, lavrado "sempre que uma autoridade judiciária, um orgão de polícia criminal ou outra entidade policial presenciarem qualquer crime ou denúncia obrigatória...". II - Com o emprego do verbo "presenciarem" no artigo 243 do Código de Processo Penal de 1987 quis-se...

1 - O habeas corpus, tal como o configura a lei (art. 222.º do CPP), é uma providência extraordinária e expedita destinada a assegurar de forma especial o direito à liberdade constitucionalmente garantido, que tem, em sede de direito ordinário, como fundamentos, que se reconduzem todos à ilegalidade da prisão (art. 222.º do CPP): - incompetência da entidade donde partiu a prisão [al. a)]; -...

- Não tendo a detenção do arguido sido ordenada pelo Juiz ou pelo MP e, não tendo ela sido efectuada pela PSP, em flagrante delito; quase flagrante delito ou presunção de flagrante delito, não pode aquela detenção ser validada pelo juiz e, muito menos prolongada com prisão preventiva. - Não se verifica qualquer situação de flagrante delito relativamente ao arguido quando, no decurso de uma busca à

- Não tendo a detenção do arguido sido ordenada pelo Juiz ou pelo MP e, não tendo ela sido efectuada pela PSP, em flagrante delito; quase flagrante delito ou presunção de flagrante delito, não pode aquela detenção ser validada pelo juiz e, muito menos prolongada com prisão preventiva. - Não se verifica qualquer situação de flagrante delito relativamente ao arguido quando, no decurso de uma busca à

Impõe-se a necessidade da aplicação excepcional da prisão preventiva se se configura uma situação de quase flagrante delito e existem fortes indícios de crime de tráfico de estupefacientes em larga escala.

I - Nos termos do art. 400.º, n.º 1, al. c), do CPP, não são susceptíveis de recurso os acórdãos das Relações, proferidos em recurso, que não conheçam, a final, do objecto do processo. II - Conhecer do "objecto do processo" é conhecer do mérito da causa, ou seja, da pretensão punitiva vazada na acusação, fundamentada em determinada imputação factual. III - A decisão proferida na sequência...

I - O crime de coacção a funcionários, previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, julga-se através de processo sumário. II - Ainda que se indiciassem três crimes, cada um deles punível com prisão até três anos, nem por isso estava, desde logo, afastada a intervenção do Tribunal de Polícia para o julgamento em processo sumário dos arguidos presos em flagrante delito. III - Embora já...

I - O crime de coacção a funcionários, previsto e punido pelo artigo 384 do Código Penal, julga-se através de processo sumário. II - Ainda que se indiciassem três crimes, cada um deles punível com prisão até três anos, nem por isso estava, desde logo, afastada a intervenção do Tribunal de Polícia para o julgamento em processo sumário dos arguidos presos em flagrante delito. III - Embora já...

I - A confissão é de valor quase nulo quando o arguido é preso em flagrante delito e não se pode verdadeiramnete falar em arrependimento quando o Colectivo apenas dá como provado que o arguido "se declarou" arrependido, coisa bem diferente. II - Se o crime (de furto qualificado) está relacionado com a tendência do arguido para abusar de estupefacientes, tem ele muita sorte de lhe ter sido...

I - Para que ocorra o crime de homicidio, na forma tentada, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 22, 23, 74 e 131 do Codigo Penal e necessario que se verifiquem os seguintes pressupostos: 1 - Que o agente resolva matar outrem; 2 - Que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se por circunstancias independentes da sua vontade; 3 - Que o agente pratique...

I - A confissão é de valor quase nulo quando o arguido é preso em flagrante delito e não se pode verdadeiramnete falar em arrependimento quando o Colectivo apenas dá como provado que o arguido "se declarou" arrependido, coisa bem diferente. II - Se o crime (de furto qualificado) está relacionado com a tendência do arguido para abusar de estupefacientes, tem ele muita sorte de lhe ter sido...

I- Sendo o arguido menor de 21 anos impunha-se que o consentimento para a realização da busca domiciliária fosse dado na presença de defensor. II- A ausência de defensor – constituído ou nomeado – nos casos em que a assistência é obrigatória, constitui nulidade insanável, nos termos do disposto na al. c), do art. 119.º, do CPP. III- A situação dos autos não integra um caso de...

I - Para que ocorra o crime de homicidio, na forma tentada, previsto e punivel pelas disposições combinadas dos artigos 22, 23, 74 e 131 do Codigo Penal e necessario que se verifiquem os seguintes pressupostos: 1 - Que o agente resolva matar outrem; 2 - Que tal crime que o agente decidiu perpetrar não chegue a consumar-se por circunstancias independentes da sua vontade; 3 - Que o agente pratique...

É legal (artº 257º2 CPP) a detenção fora de flagrante delito, pela autoridade policial (OPC) se se verificam cumulativamente que: - é admissível ao crime indiciado a aplicação da medida de coacção da prisão preventiva, e existe receio de fuga ou de continuação da actividade criminosa; - existir urgência e perigo na demora da detenção que impeça a intervenção da autoridade judiciária;

Não é de considerar legalmente como válido o consentimento prestado por um arguido que não possui nacionalidade portuguesa, para a realização de busca domiciliária, por ter sido prestado na ausência de intérprete com compromisso prestado.

I  -   O homicídio qualificado nas circunstâncias elencadas no n.º 2 do art. 132.º, CP ocorre quando o agente, ao causar voluntariamente a morte de outrem, actua com especial censurabilidade como quando mata o cônjuge, ex-cônjuge, pessoa de outro ou do mesmo sexo com quem o agente mantenha ou tenha mantido uma relação análoga à dos cônjuges, ainda que sem coabitação, ou contra progenitor de...

I- As conversas mantidas com o arguido, após a constituição como tal, e cumprido o dever de esclarecimento ou advertência sobre os direitos decorrentes daquela constituição (cf., v.g., arts. 58.º, n.º 2, 61.º, n.º 1, al. g), do CPP), assumiram os procedimentos de recolha admitidos por lei e por ela sancionados (as diligências são reduzidas a auto – art. 275.º, n.º 1, do CPP). II- As...

I – Nos termos da al. e) do n.º 1 do art.º 1.º do CPP, suspeito é todo aquele relativamente ao qual existam indícios de que cometeu ou se prepara para cometer um crime. A lei não contém qualquer definição de arguido, enquanto sujeito processual, mas, brevitatis causa, pode dizer-se que a diferença entre eles será de grau ou intensidade dos indícios, ainda que, em bom rigor, não seja...