Aviso n.º 4211/2024
| Data de publicação | 22 Fevereiro 2024 |
| Data | 19 Janeiro 2022 |
| Número da edição | 38 |
| Seção | Serie II |
| Órgão | Coesão Territorial - Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P. |
N.º 38 22 de fevereiro de 2024 Pág. 226
Diário da República, 2.ª série
PARTE C
COESÃO TERRITORIAL
Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.
Aviso n.º 4211/2024
Sumário: Torna pública a aprovação do Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de
Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo e Rede Primária de Faixas de Gestão de Com-
bustível.
Torna pública a aprovação do Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos
Rurais de Lisboa e Vale do Tejo e da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustível:
Em cumprimento do disposto no n.º 6 do artigo 10.º do Despacho n.º 9550/2022, de 4 de
agosto, do Presidente da Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I. P., torno público que
foi aprovado o Programa Regional de Ação de Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale
do Tejo (PRA-LVT) por deliberação da Comissão Regional de Gestão Integrada de Fogos Rurais
de Lisboa e Vale do Tejo, tomada em reunião 19 de dezembro de 2022, ao abrigo do disposto na
alínea b) do n.º 2 do artigo 27.º, conjugada com o n.º 4 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021,
de 13 de outubro, que estabelece o Sistema de Gestão Integrada de Fogos Rurais (SGIFR).
Tendo-se detetado existirem imprecisões no documento aprovado, foram as mesmas objeto
de adequada retificação, na 11.ª reunião deliberativa da Comissão Regional de Lisboa e Vale do
Tejo do SGIFR, tudo nos termos e conforme ao documento que se anexa a este Aviso e que fará
parte integrante do PRA-LVT.
O PRA-LVT, é um instrumento de programação do Sistema de Gestão Integrada de Fogos
Rurais que estabelece a articulação entre o instrumento de nível superior, o Programa Nacional de
Ação (PNA) e os instrumentos subsidiários, os Programas Sub-Regionais de Ação (PSA) aplicáveis
aos territórios das comunidades intermunicipais do Oeste, do Médio Tejo (incluindo aos municípios
de Vila de Rei e Sertã) e da Lezíria do Tejo e da Área Metropolitana de Lisboa.
O PRA-LVT transporta para a região os projetos inscritos no Programa Nacional de Ação (PNA),
em função da sua aplicabilidade.
O PRA-LVT é, ainda, um instrumento normativo, definindo a implementação da rede primá-
ria de faixas de gestão de combustível, que constitui uma servidão administrativa nos termos do
artigo 56.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro. A implementação territorial da rede primária
de faixas de gestão de combustível da Região de Lisboa e Vale do Tejo é definida no ponto IV.1.1
do PRA-LVT, consta dos mapas das Figuras 13 e 14, com prioridade e calendarização definidas,
por troços estruturantes e outros, de acordo com a figura 15 e com a tabela presente no Anexo III
do PRA-LVT. A rede primária de faixas de gestão de combustível aprovada está em retificação para
desenho final que será aprovado em tempo, em sede de revisão do PRA-LVT
De acordo com o disposto no n.º 6 do artigo 33.º do Decreto-Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
o PRA-LVT foi remetido às Comissões Sub-Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais da sua
área de intervenção. em 20 de dezembro 2022. As retificações ao PRA-LVT, aprovadas em 15 de
dezembro de 2023, foram também, em cumprimento da norma citada, remetidas às Comissões
Sub-Regionais de Gestão Integrada de Fogos Rurais, da sua área de intervenção.
O PRA-LVT e respetivos anexos está disponível para consulta no site da CCDR-LVT no seguinte
endereço: https://www.ccdr-lvt.pt/ordenamento-do-territorio/programa-regional-de-acao-de-gestao-
integrada-de-fogos-rurais-lvt/ e no site da Direção-Geral do Território.
2 de fevereiro de 2024. — A Presidente do Conselho Diretivo da Comissão de Coordenação
e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., Teresa Almeida.
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Diário da República, 2.ª série
PARTE C
Índice
Retificação
I — Sumário Executivo
II — Tramitação
Parecer
Aprovação
Publicação e Aprovação
Envio às comissões sub -regionais
Revisão
Prazos de revisão
III — Diagnóstico
III.1 — Caracterização base da região
III.2 — Caraterização das áreas de combustíveis, interface e regime de fogo
III.3 — Análise SWOT
IV — Estratégia Regional
IV.1 — Normas do Decreto -Lei n.º 82/2021, de 13 de outubro
IV.1.1 — Rede primária de faixas de gestão de combustível (artigo 33.º artigo 48.º)
IV.1.2 — Fogo de gestão de combustível (artigo 64.º)
V — Arquitetura do PRA
V.1 — Metodologia de elaboração do PRA
V.2 — Projetos de implementação regional transpostos para a região LVT (artigo 33.º, n.º 2)
V.2.1 — Projetos de valorização dos espaços rurais
V.2.2 — Projetos de cuidar dos espaços rurais
V.2.3 — Projetos de modificação de comportamentos
V.2.4 — Projetos de gestão eficiente do risco
V.3 — Novos projetos na região “não inscritos” em PNA (artigo 30.º ponto 5)
VI — Orçamento
VI.1 — Mapas de apuramento
VI.2 — Fontes de financiamento
VI.3 — Contratualização do PRA
VII — Monitorização e avaliação
Anexos
Anexo I — Composição da comissão regional — ficha técnica
Anexo II — Pressupostos específicos
Anexo III — Troços de rede primária
Anexo IV — Glossário
Retificação
Retificação, aprovada a 15/12/2023 na 11.ª reunião deliberativa da Comissão Regional de
Gestão Integrada de Fogos Rurais de Lisboa e Vale do Tejo (CR SGIFR LVT), referente ao docu-
mento Programa Regional de Ação da Região de Lisboa e Vale do Tejo (PRA -LVT), realizado pela
CR SGIFR LVT em 2 de novembro 2022.
Onde Onde se lê Deve ler-se
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Orçamento
• 400 000,00€
(25 000€*16 OIGP)
Orçamento
• 100 184 250,00 €
(25 000€*16 OIGP)
(6 250€*16 OIGP)
(2500€/ha *39 873,7 ha)
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PARTE C
VI -
ORÇAMENTO,
VI.1 – Mapas
de
apuramento,
parágrafo 1
O orçamento deste Programa Regional de
Ação da LVT possui um valor global de base
de 933 825 444.12 € (novecentos e trinta e
três milhões, oitocentos e vinte e cinco mil
quatrocentos e quarenta e quatro euros e
doze cêntimos), e um orçamento que prevê
atualização dos valores concebidos no PNA
de 982 305 444,12€ (novecentos e oitenta e
dois milhões, trezentos e cinco mil
quatrocentos e quarenta e quatro euros e
doze cêntimos), para o período 2022-2030
O orçamento deste Programa Regional de
Ação da LVT possui um valor global de base
de 1 033 609 694.12 € (mil e trinta e três
milhões, seiscentos e nove mil seiscentos e
noventa e quatro euros e doze cêntimos), e
um orçamento que prevê atualização dos
valores concebidos no PNA de 1 082 089
695.12 € (mil e oitenta e dois milhões, oitenta
e nove mil seiscentos e noventa e cinco euros
e doze cêntimos), para o período 2022-2030
VI -
ORÇAMENTO,
VI.1 – Mapas
de
apuramento,
parágrafo 2
Assim, poder-se-á referir este orçamento
como um intervalo entre o orçamento de
base e o orçamento com atualizações, que
têm em conta em muitos casos, a inflação e
custos de contexto - [933 825 444.12 € a982
305 444,12€]
Assim, poder-se-á referir este orçamento
como um intervalo entre o orçamento de
base e o orçamento com atualizações, que
têm em conta em muitos casos, a inflação e
custos de contexto - [1 033 609 694.12 € a1
082 089 695.12 €]
VI -
ORÇAMENTO,
VI.1 – Mapas
de
apuramento,
parágrafo 3
Os projetos-chave representam cerca de
76%-72% deste orçamento ([710 958 785,
56€]).
Os projetos-chave representam cerca de 75%-
78% deste orçamento ([810 743 035, 56€]).
Onde Onde se lê Deve ler-se
Orçamento,
por Objetivo
estratégico
(OE):
Orçamento,
por Objetivo
estratégico
(OE):
Orçamento previsional da Orientação
estratégica 2 -
740 291 555,16 € - 742 211 555,16 €
Orçamento previsional da Orientação
estratégica 2 -
840 075 805,16 € - 841 995 805,16 €
Orçamento,
por Projetos
Chave:
Orçamento,
por Projetos
Chave:
TOTAL - 710 958 785,56 €
Percentagem deste orçamento
relativamente ao orçamento Total – 76% e
72%
TOTAL - 810 743 035,56 €
Percentagem deste orçamento relativamente
ao orçamento Total – 78% e75%
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