autoridade nacional dos resíduos

1587 resultados para autoridade nacional dos resíduos

  • Classificação vLex
  • Decreto-Lei n.º 233/2015 - Diário da República n.º 200/2015, Série I de 2015-10-13

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 150/2008, de 30 de julho, que aprova o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental

    ... em diversos setores, em particular, no setor dos resíduos, veio alterar o regulamento do Fundo de Intervenção Ambiental ... de Resíduos (TGR), na fração arrecadada pela Autoridade Nacional de Resíduos. Tendo em consideração que a receita da ...

  • Portaria n.º 289/2015 - Diário da República n.º 182/2015, Série I de 2015-09-17

    Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER), que estabelece os procedimentos de inscrição e registo bem como o regime de acesso e de utilização da plataforma e revoga a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de dezembro

    ... de 17 de setembro O Regulamento Geral de Gestão de Resíduos (RGGR), aprovado pelo Decreto -Lei n.º 178/2006, de 5 de ... n.º 75/2015, de 11 de maio, determina que compete à Autoridade Nacional dos Resíduos manter, no seu sítio da internet, um ...

  • Resolução da Assembleia da República n.º 54/2015 - Diário da República n.º 99/2015, Série I de 2015-05-22

    Aprova o Acordo de Associação entre a União Europeia e a Comunidade Europeia da Energia Atómica e os seus Estados-Membros, por um lado, e a Geórgia, por outro, assinado em Bruxelas, em 27 de junho de 2014

    ... deve ser evitada mediante medidas tomadas a nível nacional e internacional, nomeadamente no âmbito do Tribunal Penal ... desenvolvimento da cooperação entre a Europol e as autoridades competentes da Geór- gia. As Partes estão empenhadas em ... e de água, recolha de lixo e eliminação de resíduos de lastro, serviços de Capitania portuária, auxílios à ...

  • Em vigor Regime Geral da Gestão de Resíduos

    ... no quadro europeu, a estabilidade suficiente para consagrar agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em matéria de gestão de resíduos. É o ... cidadão consumidor, do produtor do resíduo ao detentor, dos operadores de gestão às autoridades administrativas reguladoras. No que diz respeito aos custos inerentes à gestão de resíduos, a ...

  • Decreto-Lei n.º 178/2006, de 05 de Setembro de 2006

    Aprova o regime geral da gestão de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2006/12/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Abril, e a Directiva n.º 91/689/CEE, do Conselho, de 12 de Dezembro

    ...de 5 de Setembro. 1 - O regime jurídico de gestáo de resíduos foi pela primeira vez aprovado em Portugal por meio do ... suficiente para consagrar agora no ordenamento jurídico nacional um conjunto de princípios rectores da maior importância em ... resíduo ao detentor, dos operadores de gestáo às autoridades administrativas reguladoras. No que diz respeito aos custos ...

  • Portaria n.º 1407/2006, de 18 de Dezembro de 2006

    Estabelece as regras respeitantes à liquidação da taxa de gestão de resíduos

    ... 5 de Setembro, que aprova o regime geral da gestáo de resíduos, transpondo para a ordem jurídica interna a Directiva n.o ... de resíduos e de aterros sujeitos a licenciamento da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR) ou das autoridades regionais dos ...

  • Decreto-Lei n.º 242/2015 - Diário da República n.º 202/2015, Série I de 2015-10-15

    Procede à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 142/2008, de 24 de julho, que aprova o regime jurídico da conservação da natureza e da biodiversidade

    ... de Ordenamento e de Gestão do Espaço Marítimo Nacional e da respetiva legislação complementar importa também garantir ... os concretizam e clarificando o quadro de atuação da autoridade nacional em matéria de emissão de pareceres e autorizações a ... sucata, de veículos, de areia ou inertes ou de outros resíduos sólidos que causem impacte visual negativo ou efeitos negativos ...

  • Decreto-Lei n.º 187/2006, de 19 de Setembro de 2006

    Estabelece as condições e procedimentos de segurança no âmbito dos sistemas de gestão de resíduos de embalagens e de resíduos de excedentes de produtos fitofarmacêuticos e altera o Decreto-Lei n.º 173/2005, de 21 de Outubro

    ... o facto de aquelas actividades levarem à produçáo de resíduos de embalagens e de poderem originar resíduos de excedentes de ...�uticos e que no seu conjunto tenderáo a formar uma rede nacional organizada segundo critérios de proximidade, susceptíveis de ...a) «Autoridade Nacional dos Resíduos» (ANR) o organismo com atribuiçóes na ...

  • Decreto-Lei n.º 72/2007, de 27 de Março de 2007

    Altera o Decreto-Lei n.º 277/99, de 23 de Julho, que transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 96/59/CE, do Conselho, de 16 de Setembro, e estabelece as regras para a eliminação dos PCB usados, tendo em vista a destruição total destes

    ... à inventariaçáo dos equipamentos que contêm PCB e resíduos de PCB, através de informaçáo fornecida pelos respectivos ... incipiente e desactualizada, náo permitindo à Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) conhecer detalhadamente as ...

  • Decreto-Lei n.º 48/2015 - Diário da República n.º 70/2015, Série I de 2015-04-10

    Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 366-A/97, de 20 de dezembro, no sentido da introdução de regras no domínio das especificações técnicas, na qualificação de operadores de gestão de resíduos de embalagens, na metodologia para a definição dos modelos de cálculo de valores de contrapartidas financeiras e na atualização das capitações e das objetivações dos sistemas de gestão de resíduos...

    ...�pios e as normas aplicáveis à gestão de embalagens e resíduos de embalagens encontram -se estabelecidos no Decreto -Lei n.º ...Foi ouvida, a título obrigatório, a Associação Nacional de Municípios Portugueses. Foram ouvidas, a título facultativo, a Autoridade da Concorrência, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ...

  • Portaria n.º 32/2007, de 08 de Janeiro de 2007

    Aprova o regulamento interno da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos (CAGER)

    ... 5 de Setembro, estabelece o regime geral da gestáo de resíduos, criando no n.o 1 do seu artigo 50.o, com vista ao acompanhamento ...a) Dois elementos designados pela Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR), um dos quais preside;. b) Um ...

  • Decreto-Lei n.º 73/2011, de 17 de Junho de 2011

    Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 178/2006 , de 5 de Setembro, transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE , do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de Novembro, relativa aos resíduos, e procede à alteração de diversos regimes jurídicos na área dos resíduos Resumo em linguagem clara  

    ... decreto -lei altera o regime geral da gestão de resíduos e transpõe a Directiva n.º 2008/98/CE, do Parlamento Europeu e ..., trate, venda ou importe produtos para o território nacional no âmbito da sua actividade profissional; bb) ‘Reciclagem’ ...2 — A Autoridade Nacional de Resíduos (ANR) pode interditar as transferências ...

  • Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro de 2006

    Aprova o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos

    ... conjunto de dados relativos à produçáo e gestáo de resíduos, tal como constava dos artigos 16.o e 17.o do Decreto-Lei n.o ... regionais, sem prejuízo da gestáo ao nível nacional. 6.o A presente portaria entra em vigor em 1 de Dezembro de 2006. ... Setembro, junto do respectivo portal electrónico da Autoridade Nacional dos Resíduos (ANR). 2 - A inscriçáo confere às ...

  • Portaria n.º 72/2010, de 04 de Fevereiro de 2010

    Estabelece as regras respeitantes à liquidação, pagamento e repercussão da taxa de gestão de resíduos e revoga a Portaria n.º 1407/2006 , de 18 de Dezembro

    ..., de 5 de Setembro, aprovou o regime geral da gestáo de resíduos e criou, nos termos do seu artigo 58., uma taxa de gestáo de ... Agência Portuguesa do Ambiente (APA), na qualidade de autoridade nacional dos resíduos, com base na informaçáo prestada pelos ...

  • Portaria n.º 383/2012, de 23 de Novembro de 2012

    Fixa para o ano de 2012 as percentagens que a Autoridade da Concorrência recebe a título de receitas próprias, provenientes de taxas cobradas pelos serviços prestados, de várias entidades reguladoras

    ... de novembro Considerando as atribuições cometidas à Autoridade da Concorrência (AdC), pelo Decreto -Lei n.º 10/2003, de 18 ... dos Serviços Energéticos, ICP — Autoridade Nacional de Comunicações, Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e dos Resíduos, I. P., Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., ...

  • Portaria n.º 187/2007, de 12 de Fevereiro de 2007

    Aprova o Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU II)

    ...de 12 de Fevereiro. O Plano Estratégico para os Resíduos Sólidos Urbanos (PERSU), aprovado em 1997, configurou-se como um ..., sobre alguns dos princípios consignados na Estratégia Nacional para o Desvio de Resíduos Urbanos Biodegradáveis de Aterro ... regulaçáo económica e da qualidade do serviço, e a Autoridade Nacional de Resíduos devem adoptar as medidas apropriadas e ...

  • Portaria n.º 320/2007, de 23 de Março de 2007

    Altera a Portaria n.º 1408/2006, de 18 de Dezembro, que aprovou o Regulamento de Funcionamento do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER)

    ... do Sistema Integrado de Registo Electrónico de Resíduos (SIRER), o qual estabelece as regras do registo a que se refere o ... e de certeza e rigor, náo vai ser possível à Autoridade Nacional dos Resíduos e à Imprensa Nacional-Casa da Moeda, ...

  • Decreto-Lei n.º 7/2012, de 17 de Janeiro de 2012

    Aprova a Lei Orgânica do Ministério da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

    ...�ões oriundas de outros ministérios, como os da Defesa Nacional, da Ciência, Tecnologia e Ensino Su- perior e das Obras ... de águas residuais e urbanas e de gestão de resíduos urbanos, a Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e ... nacional e a articulação com as demais autoridades nacionais, com a Comissão Europeia e com os Estados Membros, ...

  • Portaria n.º 149/2016 - Diário da República n.º 101/2016, Série I de 2016-05-25

    Cria um consórcio entre a Universidade Nova de Lisboa, através do Instituto de Tecnologia Química e Biológica António Xavier, o Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., e o Instituto de Biologia Experimental e Tecnológica, com a denominação de AGRO-TECH Campus de Oeiras

    ...O Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P. (INIAV, I. P.) ... Investigational Medicinal Products pelo INFARMED - Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. e, juntamente ...) e bioenergia (ex.: utilização eficiente de resíduos), de modo a facilitar o desenvolvimento de estratégias de uso ...

  • Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13

    Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2016

    ... governo próprio das regiões autónomas, a Associação Nacional de Municípios Portugueses e a Associação Nacional de ... do Decreto -Lei n.º 118/83, de 25 de fevereiro, c) Da Autoridade para as Condições do Trabalho, desde que sejam aplicados em ...A. Ecodetra - Sociedade de tratamento e Deposição de Resíduos, S. A. FRME - Fundo para a Revitalização e Modernização do ...

  • Decreto-Lei n.º 56/2012, de 12 de Março de 2012

    Aprova a orgânica da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P.

    ..., da Comissão de Acompanhamento da Gestão de Resíduos e da Comissão de Planeamento de Emergência do Ambiente. O novo ... ainda o desenvolvi- mento e a manutenção de um sistema nacional que integre módulos de informação ambiental, acompanhando, em ...P., enquanto autoridade nacional da água, funcionam, a nível regional, serviços ...

  • Em vigor Licença Ambiental

    ... o ar, a água e o solo, tendo em conta a gestão dos resíduos, ou na correspondente minimização dessas emissões, como meio ... evidente ao nível do prazo para a decisão da autoridade ambiental responsável pela concessão da licença. Foram ouvidos ... sejam ou não utilizadas ou produzidas a nível nacional ou comunitário, desde que sejam acessíveis ao operador em ...

  • Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015 - Diário da República n.º 136/2015, Série I de 2015-07-15

    Aprova a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031

    ... propósito, foi elaborada a proposta de Estra- tégia Nacional para a Habitação que foi sujeita a consulta pública e contou ...P.; bb) Um representante da Autoridade Nacional de Pro- teção Civil; cc) Um representante do Instituto ... para o ar, gestão eficiente da água, recolha de resíduos e prevenção e gestão de riscos face às alterações ...

  • Decreto-Lei n.º 123/2006, de 28 de Junho de 2006

    Estabelece novos limites máximos de resíduos de substâncias activas de produtos fitofarmacêuticos permitidos nos produtos agrícolas de origem vegetal, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2005/48/CE, da Comissão, de 23 de Agosto, 2005/70/CE, da Comissão, de 20 de Outubro, e 2006/30/CE, da Comissão, de 13 de Março, nas partes respeitantes aos produtos agrícolas de origem...

    ... de Agosto, veio estabelecer novos limites máximos de resíduos respeitantes às substâncias activas de produtos ...Assim, procedendo à sua transposiçáo para o direito nacional sáo alteradas as Portarias n.os 488/90, de 29 de Junho, 491/90, ... dos processos e a aplicaçáo das coimas, competem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE). Artigo 18.o. ...

  • Edital n.º 275/2008, de 19 de Março de 2008

    Código Regulamentar do Município do Porto

    ... constavam dos regu- lamentos municipais de resíduos sólidos urbanos e limpeza pública e dos espaços verdes, com ..., bem como a sua aplicação por parte das autoridades com competência atribuída por lei. Atendendo à importância e ...-Geral de Veterinária, enquanto autoridade veterinária nacional, as Direcções Regionais de Agricultura, enquanto autoridades ...