emparcelamento em portugal
631 resultados para emparcelamento em portugal
-
Aviso n.º 9709/2016
... com o expresso na Planta de Implantação é admissível o emparcelamento de parcelas contíguas, para a formação de parcelas de maiores ... áfego a elaborar pela autarquia, validado por Infraestruturas de Portugal, S. A., estudo este que permitirá fundamentar a solução geométrica ...
-
Portaria n.º 219/2016
... territórios rurais e ao desenvolvimento sustentável.Com o emparcelamento rural, pretende-se concentrar e corrigir a configuração dos prédios ... à melhoria da estruturação fundiária da exploração para Portugal continental, por NUT III nos termos do Regulamento (UE) n.º 868/2014 da ...
-
Acórdão nº 9620204 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997
I - A exclusão do direito de preferência do proprietário de terreno confinante, por motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ajustados. II - Não basta,...
... motivo de algum dos terrenos se destinar a algum fim que não seja a cultura, justifica-se por não ocorrer então a necessidade de emparcelamento e deve ser analisada na perspectiva dos interesses do adquirente, ao qual deve ser facilitado o uso do terreno para os fins que tiver como mais ... -
Despacho n.º 3925/2020
... informação Geográfica para o território da Galiza - Norte de Portugal (SIGNII) - no âmbito do Interreg III A, nos Subprojectos BD-ORD e ... Projetos das Redes Viária e de Drenagem dos Projetos de Emparcelamento de Fontão e Bertiandos e Correlhã e Vitorino das Donas (Ponte de ...
-
Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999
... AC STJ DE 1994/07/07 IN CJSTJ T3 ANOII PAG52 ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código ...
-
Acórdão nº 9930049 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 28 de Janeiro de 1999 (caso NULL)
... AC STJ DE 1994/07/07 IN CJSTJ T3 ANOII PAG52 ... Sumário: I - O direito legal de preferência, com o qual se visa o emparcelamento da propriedade rústica e o desaparecimento de minifúndios economicamente inviáveis, depende, face ao disposto nos artigos 1380 n.1 do Código ...
-
Declaração n.º 157/2021
... ção e Desenvolvimento Regional do Algarve e o Turismo de Portugal, I. P., são ... membros, podendo integrar, por sua solicitação, ... do perímetro de emparcelamento da várzea de Aljezur; ... b) Áreas agroflorestais, que integram áreas ...
-
Acórdão nº 085492 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Maio de 1995 (caso None)
I - O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. II - De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A
... visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis ... -
Acórdão nº 071012 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Fevereiro de 1986
I - Com o artigo 1380 do Codigo Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do predio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentaveis, o que não sucederia se aos autores fosse reconhecido o direito de preferencia individualmente, em virtude de não ser possivel anexar a sua parte ideal do predio ao predio vendido, não sendo, deste modo, possivel formar um todo....
... Legislação Nacional: CCIV66 ART419 ART1480 ... Sumário : I - Com o artigo 1380 do Codigo Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do predio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentaveis, o que não sucederia se aos autores fosse reconhecido o ... -
Acórdão nº 071012 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1986 (caso None)
I - Com o artigo 1380 do Codigo Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do predio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentaveis, o que não sucederia se aos autores fosse reconhecido o direito de preferencia individualmente, em virtude de não ser possivel anexar a sua parte ideal do predio ao predio vendido, não sendo, deste modo, possivel formar um todo....
... Legislação Nacional: CCIV66 ART419 ART1480 ... Sumário : I - Com o artigo 1380 do Codigo Civil, o legislador teve em vista o emparcelamento do predio com o fim de criar unidades de cultura de maiores dimensões e mais rentaveis, o que não sucederia se aos autores fosse reconhecido o ... -
Em vigor
Decreto-Lei n.º 224/84 . Código do Registo Predial
... ções dos prédios de cada proprietário submetidos a emparcelamento ... g) As descrições sem inscrições em vigor ... 3 - A ... resort, bem como a data da aprovação do título pelo Turismo de Portugal, I ... P., e, na de alteração do título constitutivo, a descrição da ...
-
Acórdão nº 0085912 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 19 de Maio de 1994 (caso None)
I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. II - É ilegítimo o exercício do direito de preferência se o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pelo fim económico desse direito, que,
... Sumário: I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma ... -
Acórdão nº 0085912 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 19 de Maio de 1994
I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma exploração rentável. II - É ilegítimo o exercício do direito de preferência se o seu titular exceder manifestamente os limites impostos pelo fim económico desse direito, que,
... Sumário: I - A "ratio legis" do artigo 1380 do Código Civil consiste em propiciar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura que, do ponto de vista económico, foi julgado constituir o mínimo desejável para uma ... -
Acórdão nº 9320412 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 13 de Dezembro de 1993
I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele preceito só têm direito de preferência os proprietários de prédios confinantes, mesmo que os seus prédios tenham área superior à unidade de cultura, mas apenas em relação à venda...
... DL 384/88 DE 1988/10/25 ART18 ... Sumário: I - O artigo 18 do Decreto-Lei nº 384/88, de 25 de Outubro ( Lei do Emparcelamento ), não tem natureza interpretativa em relação ao artigo 1380 do Código Civil, pelo que não tem aplicação retroactiva. II - À luz daquele ... -
Acórdão nº 085492 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Maio de 1995
I - O artigo 1380 do Código Civil de 1966 visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais rentáveis. II - De harmonia com o preceituado no artigo 1381 A
... visa evitar a dispersão e conseguir formar prédios com dimensão óptima, tornando-os mais rentáveis e produtivos; visa conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, com área inferior à unidade de cultura, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis ... -
Acórdão nº 5739/17.9T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 14 de Dezembro de 2020
... com origem nos prédios rústicos inscritos na respectiva matriz sob os artigos 866/metade, 1614/metade, 2058 e 2202) do Perímetro de Emparcelamento Rural da Margem Esquerda - Bloco 16 do Aproveitamento Hidroagrícola do Baixo Mondego, da União das Freguesias de Taveiro, Ameal e Arzila, concelho ...
-
Acórdão nº 3540/19.4T8CBR.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 13 de Setembro de 2022
No domínio do arrendamento rural, a posição de arrendatário não se comunica ao seu cônjuge.
... prédios rústicos, compostos de terra de semeadura e arroz, sitos em (extinta) freguesia do concelho ... , os quais, por força do emparcelamento da margem esquerda do Baixo Mondego, ocorrido no ano de 2015, correspondem ao actual prédio rústico/lote nº ... 80, situado na (actual) União das ... -
Despacho n.º 1988/2023
... temporária ou definitivamente a Portugal e facilitar o seu contacto com outros serviços ... e) Prestar ... Artigo 23.º ... Emparcelamento ... Ao Serviço de Emparcelamento compete, designadamente: ... a) Exercer ...
-
Aviso n.º 24772/2023
... mais rapidamente permitirão atingir o desígnio de “proteger Portugal dos incêndios rurais graves”. Norma habilitante Artigo 33.º do Decreto ... da propriedade rústica 1.1.3.2 Programa de Emparcelamento 1.2 Reformar modelo da gestão florestal 1.2.1 Aumentar a área ...
-
Aviso de prorrogação de prazo n.º 182/2018
... de condutas em fibrocimento da rede derega do perímetro de emparcelamento do Benaciate por outras em PEAD, execução de novos hidrantes de rega ...
-
Anúncio de procedimento n.º 10823/2017
... condutas em fibrocimento da rede de rega do perímetro de emparcelamento do Benaciate por outras em PEAD, execução de novos hidrantes de rega ...
-
Portaria n.º 338-A/2016
... P., em www.ifap.pt, ou no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt. 2 - O Regulamento Geral de Procedimentos de ... ência: a) Sujeição de parte da exploração agrícola a emparcelamento ou intervenção fundiária similar nos termos dos Decretos-Leis n.os ...
-
Despacho n.º 2686/2023
... ão de pareceres simples relativamente a operações de emparcelamento ... € 15,00 ... Análise e emissão de pareceres relativamente a ... Estabelecimento em Portugal ou para a Prestação de serviços temporários e ocasionais em ...
-
Portaria n.º 229/2016
... âneos, de comportas e de estações elevatórias; k) «Emparcelamento integral», o instrumento de estruturação fundiária que consiste na ... º 215/2015, de 6 de outubro, sendo o mesmo divulgado no portal do Portugal 2020, em www.portugal2020.pt, e no portal do PDR 2020, em www.pdr-2020.pt, ...
-
Acórdão nº 3486/12.7TBLRA.C1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Dezembro de 2015
I - O árbitro, um julgador bem informado e, também, imbuído de imparcialidade e independência, decide a questão que as partes lhe cometem recorrendo à melhor interpretação do direito e, neste contexto, há-de ele valer-se da lei do processo civil que ao caso se aplica sobre o thema decidendum e que ele funcionalmente conhece. II - Se assim é, tomando na devida conta o estatuído no n.º 2 do art. 5
... de Lisboa (doravante apenas designada por CML), ao processo n.º ... /URB/2006 que tinha por finalidade obter o licenciamento do emparcelamento dos prédios seguintes: a. Prédio urbano sito na Travessa de S. …, números 23, 25, 27, 27 A e 29, freguesia da Sé, concelho de Lisboa, ...