emparcelamento em portugal
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Acórdão nº 3153/12.1TBBCL.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 09 de Fevereiro de 2017
I – Omitindo os impugnantes completamente a especificação dos pontos alegadamente julgados de forma errada, bem como a indicação da decisão a proferir sobre cada um deles, limitando-se, antes, a discorrer sobre o teor dos depoimentos convocados com afloramentos de um ou outro resultado probatório que entendem ter sido logrado na produção da prova, bem como a impugnar o sentido da convicção...
... , visando a finalidade de reduzir o minifúndio através do emparcelamento dos prédios, em benefício da produtividade agrícola ... IV. É o que ... Portaria n.º 202/70, de 21 de Abril, que fixa, para Portugal Continental, as áreas da unidade de cultura, a Norte do Tejo em 2 ha para ... -
Acórdão nº 296/11.2TBAMR.G1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Março de 2015
I – A troca é um contrato não tipificado na normação civil, embora se surpreenda a sua inserção no regime de emparcelamento de prédios rústicos – art. 1378.º do Código Civil – e nominação específica no Código Comercial – art. 480.º; II. – Por dever ser qualificado como contrato oneroso aplicam-se as regras do contrato de compra e venda quanto à necessidade de observân
... de troca ou permuta, dando-lhe, no entanto, palco noutras sedes como, por exemplo, a propósito da troca de terrenos, no âmbito do emparcelamento dos prédios rústicos – cfr. artigo 1378.º do Código Civil – sendo, todavia, que noutras normações do ordenamento jurídico existem ... -
Aviso n.º 10906/2016
... limites se encontram definidos na Carta Administrativa Oficial de Portugal. 2 - As disposições do PDME são aplicáveis cumulativamente com a ... emparcelamento" rural com ou sem infraestruturas para regadio; b) Reconversão de terras n\xC3" ...
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Edital n.º 1615/2023
... I, Fase 2, sito no lugar da Mata, em Arouca, promovida por S&CC Portugal Unipessoal, ... contribuinte n.º 509773834, que incide sobre os lotes ... Finalidade do pedido: Emparcelamento dos lotes n.º 5,6,7,8,9,10,11 e das 3 parcelas de terreno, ... num único ...
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Portaria n.º 220/2019
... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento", no âmbito do decreto-lei n.º 103/90 , de 22 de março, em representaç\xC3" ... entidade que se encontre inscrita no registo especial do Banco de Portugal ou na lista das instituições habilitadas a prestar serviços no país, ...
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Portaria n.º 323/2017
... , de 15 de abril, e do respetivo envelope financeiro atribuído a Portugal. Concluída a negociação no que diz respeito aos programas de apoio ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em ...
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Acórdão nº 0001291 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 04 de Outubro de 1982
I - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de preferência facultado ao proprietário do prédio confinante, que se configura numa compropriedade, pertence aos...
... - Com o direito de preferência relativo a prédios rústicos confinantes, de área inferior à unidade de cultura, visa-se conseguir o emparcelamento de pequenas propriedades, em ordem a obterem-se explorações agrícolas técnica e economicamente viáveis e mais estáveis. II - O direito de ... -
Em vigor
Portaria n.º 357/2013 - Estabelece, para o continente, as normas complementares de execução do regime de apoio à reestruturação e reconversão das vinhas (VITIS), para o período 2014-2018
... ícola nacional e do respetivo envelope financeiro atribuído a Portugal. Concluída a negociação que procedeu à revisão do regime de apoio à ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em ...
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Portaria n.º 320/2016
... dezembro de 2013, e do respetivo envelope financeiro atribuído a Portugal. Concluída a negociação que procedeu à revisão do regime constante do ... a reestruturar; ii) Entidades promotoras de projetos de emparcelamento, no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/90, de 22 de março, em ...
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Aviso n.º 14803/2022
... Amarante, tal como definido na Carta Administrativa Oficial de Portugal (CAOP) de 2014. 2 — O PDM estabelece a estratégia de desenvolvimento ... resulte o fracionamento de prédios, permitindo -se o seu emparcelamento quando tenha como finalidade a atividade agrícola ou florestal ou a cons- ...
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Aviso n.º 14803/2022
... Oficial de Portugal (CAOP) de 2014 ... 2 — O PDM estabelece a estratégia de ... o seu emparcelamento quando tenha como finalidade a atividade agrícola ou florestal ou a cons- ...
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Portaria n.º 55/2015
... 2 — Compete à EP — Estradas de Portugal, S. A., fis- ... calizar os postos de abastecimento de combustíveis nas ... ção agrícola a emparcelamento integral ou intervenção ... pública de ordenamento fundiário similar, ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020
... , matos e pastagens, que ocupam quase 70 % da área terrestre de Portugal continental, constituem um elemento vital da paisagem rural e de ... ária, o que justifica a criação de medidas de apoio ao emparcelamento direcionadas aos territórios classificados como vulneráveis. Neste ...
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Acórdão nº 2563/07.0TBVCD.P1.S1 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 21 de Janeiro de 2016
I - Confrontados com um “prédio misto”, o prédio será rústico ou urbano, conforme a sua essencial finalidade seja a exploração agrícola ou se circunscreva tendencialmente à habitação familiar. II - O direito de preferência, praticado unicamente quanto a uma zona parcial do prédio misto alienado (parte rústica), mesmo que delimitada com exatidão, é uma prerrogativa que o nosso...
... esfera jurídica, das coisas ou direitos que gerem os conflitos em causa; é o que sucede na comunhão (artigo 1409.º, n.º 1), no emparcelamento (artigo 1380.º, n.º 1), nos prédios onerados com servidão legal de passagem (artigo 1555.º), na superfície (artigo 1535.º) e no arrendamento ... -
Aviso n.º 14399/2017
... ao município, estão sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal, S. A. 3 - Os caminhos municipais e a rede viária urbana estão sob ... ão fundiária SECÇÃO I Operações previstas Artigo 28.º Emparcelamento Admite-se a transformação de dois ou mais prédios num único prédio ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... ão em linha com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, com o conceito de intervenções integradas de base territorial definido ... P.); promover o emparcelamento ...
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Resolução do Conselho de Ministros n.º 131-A/2021
... com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) de Portugal, com o conceito de intervenções ... integradas de base territorial ... P.); promover o emparcelamento ...
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Regulamento n.º 1024/2022
... zada a exercer a respetiva atividade em Portugal, à ordem da Câmara Municipal da Ponta do Sol, ... devendo ser ... operações de loteamento, sob a forma de emparcelamento ou reparcelamento em que não haja ... aumento do número de lotes que se ...
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Portaria n.º 54-E/2023
... » do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum para Portugal (PEPAC Portugal), no continente. A reforma da Política Agrícola Comum ... ão ser previsível no dia de apresentação do pedido; c ) Emparcelamento ou intervenção pública de ordenamento fundiário ou similar ... N.º ...
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Aviso n.º 11118/2018
... i) ... Artigo 30.º Hierarquia Viária 1 - Infraestruturas de Portugal, S. A. (IP, S. A.), ... 2 - ... 3 - IP, S. A., ... 4 - ... a) ... b) ... 5 ... Agricultura, Silvicultura e Aquicultura a) Projetos de emparcelamento ...
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Acórdão nº 1960/20.0T8VCT.G1 de Tribunal da Relação de Guimarães, 16 de Setembro de 2021
I- A data ou momento relevante para aferir se o reconhecimento do direito de propriedade, adquirido por usucapião, infringe ou não as invocadas regras legais limitativas do fracionamento de prédios rústicos é a do início da posse. II- Tendo a usucapião efeitos retroativos à data do início da posse (cfr. art. 1288º do CC do CC), será a lei vigente nessa data que indicará se pode haver...
... de 1962 (9) (que regulou a matéria do fracionamento e emparcelamento de prédios rústicos), o art. 1º da Portaria n.º 202/70, de 21/04, ... de cultura, em hectares (ha), para as diversas Regiões de Portugal continental, com referência aos tipos de cultura agrícola dos terrenos, ... -
Acórdão nº 1447/17.9T8EVR-E.E1 de Tribunal da Relação de Évora, 07 de Novembro de 2019
1 - O pedido de reconhecimento do direito de preferência pode ser sustentado por diferentes institutos jurídicos como a confinância de terrenos, nos termos do art. 1380.º, n.º 1, do CC ou a existência de servidão legal de passagem, nos termos do art. 1555.º, do mesmo diploma legal, convocando diferentes causas de pedir. 2 - Os poderes de cognição do tribunal estão limitados pela causa de pedir...
... réus estava (eventualmente) abrangida por algum projeto de emparcelamento ao abrigo do D/L n.º 384/88, de 25.10[2] – diploma vigente à data da ... n.º 202/70, de 21 de abril que fixou a unidade de cultura para Portugal continental ... Diploma legal que classificava os prédios rústicos em ... -
Portaria n.º 348/2015
... Portugal, à data de 31 de julho do ano anterior ... 2 — A superfície ... iii) Superfícies no âmbito de projetos de emparcelamento; ... iv) Superfícies que contribuam para aumentar a compe- ... titividade ...
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Decreto n.º 16/91, de 04 de Abril de 1991
... ção técnica luso-alemã, 'Apoio na racionalização do emparcelamento', cujo texto em língua portuguesa e em língua alemã segue em anexo ao ... A S. Ex.' o Embaixador da República Federal da Alemanha em Portugal ... Excelência: Tenho a honra de acusar a recepção da nota de V. Ex.' ...
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Aviso n.º 14474/2017
... e lanços desclassificados sob jurisdição da Infraestruturas de Portugal", S. A., deve ser objeto de estudo específico e de pormenorizada justifica\xC3" ... ão fundiária SECÇÃO I Operações previstas Artigo 26.º Emparcelamento Admite-se a transformação de dois ou mais prédios num único prédio ...