emparcelamento em portugal
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Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Acórdão nº 3686/06.9TBVIS de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2008
1. A transacção perfila-se como uma das formas possíveis de extinção da instância a par da confissão e desistência procurando uma solução de compromisso voltada para uma hipótese em que as partes põem fim ao seu diferendo moldando os seus interesses através de um consenso obtido por meio de concessões e cedências mútuas. 2. Dentro deste condicionalismo é relativamente ampla a margem de manobra
... 1) Não obsta à aquisição por usucapião de parcelas, de área inferior à unidade de cultura; 2) As normas de emparcelamento e que proíbem fraccionamento não são normas imperativas e de ordem pública cedendo perante usucapião; 3) Os RR. Reconvintes alegam a ... -
Aviso n.º DD146/80, de 24 de Setembro de 1980
... O Ministério da Agricultura e Pescas de Portugal e o Ministério da Agricultura e Pescas dos Países Baixos decidiram ... métodos a utilizar em várias actividades, nomeadamente: Emparcelamento"; Drenagem; Redes rodoviárias rurais; Cartografia e planeamento da utiliza\xC3" ...
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Acórdão nº 171/07.5TBVZL.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 08 de Abril de 2008
... lotes destinados imediata e subsequentemente à edificação urbana, e que resulte da divisão de um ou vários prédios, ou do seu emparcelamento ou reparcelamento” ... No anterior DL nº289/73, de 6.6, o loteamento urbano era definido como a “operação que tenha ...
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Despacho n.º 8575/2020
... pela DGHEA, 20 horas, Lisboa (1991).Curso Projetos de Emparcelamento Rural Integrado, promovido pela Cooperação Técnica Luso-Alemã - ... informação Geográfica para o Território da Galiza - Norte de Portugal (SIGNII) - no âmbito do Interreg III A, nos Subprojetos BD-ORD e ...
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Acórdão nº 07B2739 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 04 de Outubro de 2007
... O Dec-lei 384/88, de 25 de Outubro, que veio estabelecer em novos moldes o regime jurídico do emparcelamento" rural(3), modificou de novo o regime da preferência legal relacionada com os minifúndios. De acordo com o art. 18º deste diploma (4) , os propriet\xC3" ...
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Acórdão nº 0056001 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
I - O direito de preferência estabelecido no art. 18, n. 1 do DL 384/88, de 25 de Outubro apenas se aplica no âmbito dos processos de emparcelamento e não a toda e qualquer venda. II - A venda em hasta pública nada tem a ver com qualquer emparcelamento pelo que só poderá ter direito de preferência quem reunir todos os requisitos exigidos pelo art. 1380, n. 1 do CC.
... 18, n. 1 do DL 384/88, de 25 de Outubro apenas se aplica no âmbito dos processos de emparcelamento e não a toda e qualquer venda. II - A venda em hasta pública nada tem a ver com qualquer emparcelamento pelo que só poderá ter direito de ... -
Decreto Legislativo Regional n.º 14/2016/A
... Em Portugal as políticas de apoio à instalação e ao investimento de jovens ... ções agrícolas;c) Criar condições que favoreçam o emparcelamento agrícola de explorações ou parcelas, de modo a permitir uma maior ...
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Acórdão nº 0056001 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 05 de Maio de 1992
I - O direito de preferência estabelecido no art. 18, n. 1 do DL 384/88, de 25 de Outubro apenas se aplica no âmbito dos processos de emparcelamento e não a toda e qualquer venda. II - A venda em hasta pública nada tem a ver com qualquer emparcelamento pelo que só poderá ter direito de preferência quem reunir todos os requisitos exigidos pelo art. 1380, n. 1 do CC.
... 18, n. 1 do DL 384/88, de 25 de Outubro apenas se aplica no âmbito dos processos de emparcelamento e não a toda e qualquer venda. II - A venda em hasta pública nada tem a ver com qualquer emparcelamento pelo que só poderá ter direito de ... -
Acórdão nº 06A2493 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Outubro de 2006
I - A lei, não definindo o que entende por logradouro, não estabelece limites para o mesmo nem qualquer proporção entre área rústica e área urbana de um mesmo prédio, pelo que o facto de ser tão extenso que integra terreno de prédio confinante com o transaccionado entre os réus e terreno da aludida parcela 15, não impede a classificação do prédio do autor como urbano, tanto mais que a falta de...
... abuso de direito, como no acórdão impugnado se refere, tanto mais que, visando esse direito concedido pelo legislador possibilitar o emparcelamento de terrenos com área inferior à unidade de cultura a fim de obtenção de uma área minimamente rentável do ponto de vista agrícola, se mostra ... -
Acórdão nº 926/10.3TVPRT.C1 de Court of Appeal of Coimbra (Portugal), 18 de Novembro de 2014
... Autora entregou na Câmara Municipal o projecto base de arquitectura; entretanto, por razões imputáveis à Ré (relacionadas com um emparcelamento exigido pela Câmara ou uma anexação de dois prédios) o projecto não foi apreciado pela Câmara Municipal, sendo que, após outras diligências, ...
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Aviso n.º 3666/2017
... de construção e a área de intervenção do plano; j) Emparcelamento - operação que compreende a junção entre duas ou parcelas ou entre ... desclassificadas sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal, S. A.: EN 231. Artigo 8.º Regime A ocupação, uso e transformação do ...
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Aviso n.º 3744/2017
... de construção e a área de intervenção do plano; j) Emparcelamento - operação que compreende a junção entre duas ou parcelas ou entre ... - Estradas Nacionais sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal: EN 231; iii) Estradas Nacionais desclassificadas: 1) Estradas Nacionais ...
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Despacho n.º 9302/2021
... Galiza — Norte de Portugal (SIGNII) — no âmbito do Interreg III A, nos Subprojetos BD-ORD e ... Projetos das Redes Viária e de Drenagem dos Projetos de Emparcelamento de Fontão e Bertiandos ... e Correlhã e Vitorino das Donas (Ponte de ...
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Aviso n.º 12808/2019
... nacional desclassificada sob jurisdição das Infraestruturas de Portugal S. A.; b) Caminho municipal; c) Linha de média tensão. CAPÍTULO III Uso ... IV Operações de transformação fundiária Artigo 11.º Emparcelamento 1 - As parcelas encontram-se delimitadas na Planta de Implantação, na ...