efeito meramente devolutivo

Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho (ou acórdão) que julgue extinto o procedimento criminal por amnistia.

O recurso interposto pelo senhorio da sentença proferida em 1 instancia no processo de avaliação requerida nos termos do Decreto n. 37021, de 21 de Agosto de 1948, tem efeito meramente devolutivo.

I - Não é lícito restringir o sentido do artigo 64, n. 2, do Código das Expropriações, cuja finalidade seria apenas a de atribuir ao recurso interposto para a Relação efeito meramente devolutivo. II - Temos de partir do princípio que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3, do Código Civil - a fórmula legal só colherá segura compreensão quando for...

• Diário da República

I - A decisão que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito que lhe compete não vincula o T. Superior (art. 687° n° 4 do C. P. Civil; v. ainda o art. 701 ° e 703° inc. e 745° do C. P. Civil. II - É de atribuir efeito meramente devolutivo, com subida diferida ao recurso interposto de acórdão da secção, proferido em sede de julgamento das excepções de extemporaneidade e falta de

Nos termos do art. 79 do CPT a apelação tem o efeito meramente devolutivo sem necessidade de declaração. O apelante, para obter o efeito suspensivo, deve requerer a prestação de caução no requerimento de interposição do recurso.

I - Em processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. II - O apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso (ou, pelo menos, até ao termo do prazo da interposição do recurso) requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito efectivo no Tribunal ou na Caixa...

I - Em processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. II - O apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso (ou, pelo menos, até ao termo do prazo da interposição do recurso) requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito efectivo no Tribunal ou na Caixa...

- Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do efeito meramente devolutivo, pois o apelado tem o direito de requerer a declaração desse efeito, mas também tem o direito de não querer usar dele.

- Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do efeito meramente devolutivo, pois o apelado tem o direito de requerer a declaração desse efeito, mas também tem o direito de não querer usar dele.

I - Não se justifica a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação de sentença absolutória proferida em acção com processo ordinário dado que declarando-se inexistente o direito que o Autor se arrogou contra o Réu, tal sentença só pode servir de título executivo no que respeita a custas, contra o próprio Autor e no tocante a eventual multa e indemnização por litigância de má...

I - Não se justifica a atribuição de efeito meramente devolutivo ao recurso de apelação de sentença absolutória proferida em acção com processo ordinário dado que declarando-se inexistente o direito que o Autor se arrogou contra o Réu, tal sentença só pode servir de título executivo no que respeita a custas, contra o próprio Autor e no tocante a eventual multa e indemnização por litigância de má...

I - O despacho que admita o recurso, fixe a sua espécie ou determine o efeito, não vincula o tribunal superior, e as partes só o podem impugnar nas suas alegações (artigo 687 n. 4 do Código do Processo Civil de 1967). E a questão da eventual alteração do regime fixado para a subida do recurso é prévia em relação ao conhecimento do seu objecto (artigo 751 e 762, do mesmo Código). II - Os agravos...

A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento)...

A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o expropriante tenha que depositar o montante da indemnização (ou o seu complemento)...

I - O processo para a cessação ou alteração de alimentos previsto no artigo 1121, do Código de Processo Civil, reveste a natureza de especial. II - Quanto a recursos, por força do artigo 463 número 3 daquele Código, aplica-se, em primeira linha, o regime do processo sumário, segundo o qual a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. III - O artigo 1121, número 3, do CPC manda que aquele...

I - O processo para a cessação ou alteração de alimentos previsto no artigo 1121, do Código de Processo Civil, reveste a natureza de especial. II - Quanto a recursos, por força do artigo 463 número 3 daquele Código, aplica-se, em primeira linha, o regime do processo sumário, segundo o qual a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo. III - O artigo 1121, número 3, do CPC manda que aquele...

I - A expressão "efeito suspensivo" tanto pode referir-se ao efeito do recurso sobre a decisão recorrida como ao efeito do recurso sobre a marcha do processo. II - A expressão "efeito meramente devolutivo" tem um só sentido, é unívoco e não é passível de ambiguidade.

Os agravos interpostos de despachos proferidos no incidente processado com a causa principal, não atribuindo o juiz efeito suspensivo, têm regime de subida diferida, nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo, nos termos do art. 739 n. 1, b), segunda parte, 735 n. 1 e 740 n. 2, a contrario, do CPC.