efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 98B925 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Novembro de 1998 (caso NULL)
I - A ordem estabelecida no artigo 710, n. 1, do C.P.C., não tem valor absoluto, devendo ceder nos casos em que as circunstâncias imponham diferente procedimento, como é o caso de o provimento do agravo prejudicar o conhecimento da revista. II - A prática de facto incompatível com a vontade de recorrer não produz aceitação tácita, desde que a parte se reserve o direito de interpor o recurso. III -
... de o despacho de admissão lhe ter fixado efeito meramente devolutivo. IV - A revogação real do ... -
Acórdão nº 085125 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Outubro de 1994 (caso NULL)
Sobe em deferido, com efeito meramente devolutivo, o agravo interposto, em processo de arrolamento a que foram opostos embargos, do despacho que ordena a venda de alguns dos bens arrolados, por "correrem o risco de deterioração", visto o procedimento cautelar só poder considerar-se findo quando os embargos forem julgados.
... Sumário : Sobe em deferido, com efeito meramente devolutivo, o agravo interposto, em ... -
Acórdão nº 0047881 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 11 de Junho de 1991
A decisão que julga o incidente de atribuição de casa de morada de família (surgido posteriormente à sentença que julgou acção de divórcio, no mesmo processo) é uma sentença. O recurso de tal sentença é de apelação e tem efeito meramente devolutivo.
... de tal sentença é de apelação e tem efeitoo meramenteo meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9830803 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Julho de 1998 (caso NULL)
I - O direito de retenção sobre coisa imóvel é um direito real de garantia e prevalece sobre hipoteca ainda que esta tenha sido registada anteriormente. II - Penhorado determinado imóvel pelo exequente, credor hipotecário, e sendo reclamado um crédito pelo promitente-comprador do mesmo imóvel e que sobre ele goza do direito de retenção além de indemnização, tudo reconhecido em sentença, não é...
... eventualmente dela interposto tenha efeito meramente devolutivo. III - Assim, face a ... -
Acórdão nº 0010276 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 08 de Novembro de 1990 (caso None)
É possível prosseguir com a execução nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920, do Código de Processo Civil, nos casos em que tiver sido interposto recurso da sentença de graduação de créditos proferida no apenso respectivo, pois que esse recurso tem efeito meramente devolutivo.
... respectivo, pois que esse recurso tem efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 083213 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 03 de Dezembro de 1992
O agravo de acórdão da Relação que, apreciando questão prévia suscitada nas contra-alegações, decidiu não ser de conhecer de um dos agravos e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à Relação para subir oportunamente, se for caso disso.
... e de parte do outro, tem subida diferida e efeito meramente devolutivo, pelo que deve baixar à ... -
Acórdão nº 0010276 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 08 de Novembro de 1990
É possível prosseguir com a execução nos termos do disposto no n. 2 do artigo 920, do Código de Processo Civil, nos casos em que tiver sido interposto recurso da sentença de graduação de créditos proferida no apenso respectivo, pois que esse recurso tem efeito meramente devolutivo.
... respectivo, pois que esse recurso tem efeito ramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0064446 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 21 de Outubro de 1993
É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).
... Sumário: É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de ... -
Acórdão nº 040847 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Junho de 1991 (caso None)
Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso da sentença se a finalidade especifica deste (anulação e repetição da decisão) se obtem com a eventual procedencia do recurso anterior.
... a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso ... -
Acórdão nº 040847 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Junho de 1991
Interposto recurso do despacho que, em parte, não recebeu a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso da sentença se a finalidade especifica deste (anulação e repetição da decisão) se obtem com a eventual procedencia do recurso anterior.
... a acusação, que subiu em separado e com efeito meramente devolutivo, e desnecessario o recurso ... -
Acórdão nº 0020526 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Maio de 1991
O recurso de agravo interposto do despacho que não admitiu a suspensão da instância obedece ao regime previsto nos artigos 734 n. 2, 737 e 740 n. 2 do C. P. Civil, não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo.
... não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 022066 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Abril de 1999
I - Dada a natureza facultativa e efeito meramente devolutivo do recurso hierárquico previsto no art. 92 n. 1 do C.P.T., os actos em matéria tributária praticados pelo subalterno são, desde logo, contenciosamente recorríveis, por emanados no exercício de uma competência própria reservada. II - Aquele efeito devolutivo, por contra-posição ao efeito suspensivo, não tem o sentido de devolução...
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Acórdão nº 0140897 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 06 de Fevereiro de 2002 (caso NULL)
Implica a desistência do recurso interlocutório que havia sido admitido para subir nos próprios autos, a final, com efeito meramente devolutivo, não se ter especificado no recurso da decisão final o interesse no recurso que antes havia sido interposto. A transcrição da prova a que se refere o artigo 412 n.4 do Código de Processo Penal, que constitui ónus do recorrente, nada tem a ver com a do...
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Acórdão nº 9110151 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 19 de Junho de 1991
1. So depois de cumpridas as obrigações fiscais se passara a analise do pedido de abertura de instrução, rejeitando-a, se for caso disso. 2. Não obstante o despacho que fixou a taxa de justiça devida pela abertura da instrução estar pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, bem se decidiu ao dar sem efeito a requerida abertura, face ao não pagamento daquela taxa.
... instrução estar pendente de recurso, com efeito meramente devolutivo, bem se decidiu ao dar sem ... -
Acórdão nº 0031244 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 2001 (caso None)
I - A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas. II - Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por...
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Acórdão nº 045496 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Maio de 2000
I - O pedido de declaração de ineficácia de actos de execução indevida, nos termos do n° 3 do art. 80° da LPT A, tem sempre como pressuposto o deferimento do pedido de suspensão de eficácia, do qual constitui incidente, pelo que o indeferimento desse pedido, ainda que por decisão não transitada, prejudica o deferimento do pedido de declaração de ineficácia. II - O indeferimento do pedido de...
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Acórdão nº ACTC00000195 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
O recurso de despacho que não põe termo a causa não deve subir nos proprios autos, com efeito suspensivo, mas sim em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000098 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - O quadro circunstancial que configura o regime da subida imediata e nos proprios autos e o efeito suspensivo do recurso pressupõe que a decisão recorrida haja posto termo ao processo. II - O recurso de constitucionalidade interposto do despacho de indeferimento liminar parcial de execução, que não põe termo ao processo, deve subir no efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000097 de Tribunal Constitucional (Port, 04 de Julho de 1984 (caso NULL)
I - O quadro circunstancial que configura o regime da subida imediata e nos proprios autos do recurso e o efeito suspensivo deste pressupõe que a decisão recorrida haja posto termo ao processo. II - Sobe em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de constitucionalidade interposto do despacho de indeferimento liminar parcial que sustou a execução apenas no tocante ao pedido de juros.
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Acórdão nº 0031244 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Outubro de 2001
I - A quantia a caucionar para evitar o efeito meramente devolutivo do recurso interposto de sentença condenatória, proferida em processo especial por acidente de trabalho, é equivalente ao montante de reservas matemáticas para garantir as pensões arbitradas. II - Se além da pensão anual e vitalícia a pagar ao sinistrado, o recorrente foi igualmente condenado a pagar-lhe uma indemnização por...
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Acórdão nº ACTC00000336 de Tribunal Constitucional (Port, 09 de Outubro de 1985 (caso NULL)
De harmonia com as disposições conjugadas do artigo 78, n. 2, da Lei n. 28/82, de 15 Novembro, e dos artigos 736, alinea a), 737, e 740, n. 1 do Cºdigo de Processo Civil, o recurso interposto para o Tribunal Constitucional, nos termos daquela primeira disposição, devera ter efeito meramente devolutivo e subir em separado, quando a decisão recorrida não tiver posto termo ao processo.
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Acórdão nº 85-0005 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Fevereiro de 1985 (caso None)
O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.
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Acórdão nº ACTC00000109 de Tribunal Constitucional (Port, 18 de Julho de 1984 (caso NULL)
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial que não pos termo ao processo, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000196 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
Porque se trata de recurso de despacho que não pos termo ao processo o recurso deve subir em separado e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 0050885 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 12 de Fevereiro de 2001
O requerimento do expropriado, para receber a indemnização arbitrada, feito na fase de recurso, com efeito meramente devolutivo, da sentença proferida em recurso de arbitragem, só pode ser deferido quanto ao montante já depositado no processo, se esse montante não for objecto do recurso da sentença.