efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 01569/20.9BEBRG de Tribunal Central Administrativo Norte, 19 de Março de 2021
I - O artigo 131º nº 1 do CPTA, na sua atual redação (resultante da revisão operada pelo DL. nº 214-G/2015) admite a possibilidade do decretamento provisório em todos os casos em que se entenda existir uma situação de especial urgência, passível de dar causa a uma situação de facto consumado na pendência do processo cautelar, o que encontra justificação constitucional na garantia do acesso ao...
... imediata, nos próprios autos, e com efeito meramente devolutivo ... São, pois, dois os ... -
Acórdão nº 0043006 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Março de 1992
Da sentença absolutória de uma acção de despejo cabe recurso com efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV ... ção de despejo cabe recurso com efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 0065542 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1992
Em processo sumário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo 792 do CPC).
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... ário, a apelação tem sempre efeito meramente devolutivo (artigo ... -
Acórdão nº 9110821 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
O recurso da sentença que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... que não decretou o despejo tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 9340001 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 09 de Fevereiro de 1993
A apelação interposta de sentença, em embargos de terceiro, tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: O ... ça, em embargos de terceiro, tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0080901 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou improcedente acção de despejo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou ... -
Acórdão nº 0080901 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 22 de Fevereiro de 1994
Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou improcedente acção de despejo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo a apelação de sentença que julgou ... -
Acórdão nº 0055116 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)
O recurso de sentença final proferida em acção de processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... acção de processo sumário tem efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 0055116 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 28 de Janeiro de 1993
O recurso de sentença final proferida em acção de processo sumário tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... acção de processo sumário tem efeito meramentee devolutivo ... -
Acórdão nº 9140610 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1992
Na acção especial de posse judicial, o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo.
... , o recurso de apelação tem sempre efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0020911 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 04 de Junho de 1991
Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na segunda instância em processos que aí subiram em separado.
... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na ... -
Acórdão nº 0020911 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1991 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na segunda instância em processos que aí subiram em separado.
... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo os agravos interpostos na ... -
Acórdão nº 9210056 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Fevereiro de 1992
O agravo interposto de decisão que concede apoio judiciário tem subida diferida e efeito meramente devolutivo.
... ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Indicações Eventuais: O ... ário tem subida diferida e efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0046516 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 25 de Junho de 1992 (caso None)
É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do despacho que indefere, liminarmente, o pedido reconvencional.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: É de agravo com efeito meramente devolutivo e subida diferida, o recurso do ... -
Acórdão nº 0069992 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 10 de Dezembro de 1992 (caso None)
O agravo do despacho que não admite o incidente de intervenção principal sobe imediatamente e em separado, com efeito meramente devolutivo.
... ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... imediatamente e em separado, com efeito meramente ... -
Acórdão nº 9050724 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 07 de Janeiro de 1991
I - O recurso do despacho que não admitiu os rois de testemunhas é de agravo, com efeito meramente devolutivo e só subindo com o recurso que, depois dele interposto, haja de subir imediatamente.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO. ALTERADO O REGIME DE SUBIDA DO ... de testemunhas é de agravo, com efeito meramente devolutivo e só subindo com o recurso que, ... -
Acórdão nº 0060091 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 05 de Maio de 1992 (caso None)
Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença que, em acção de despejo que segue, na fase declarativa, a forma de processo comum sumário, absolveu os réus, agora apelados, do pedido de denúncia do contrato de arrendamento.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso de apelação da sentença ... -
Acórdão nº 0273003 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 20 de Novembro de 1991
Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que mandou desentranhar um documento por considerar que não há lugar a resposta no processo crime à contestação do arguido ao pedido de indemnização cível.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... Sumário: Tem efeito meramente devolutivo o recurso interposto do despacho que ... -
Acórdão nº 0335273 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Outubro de 1994
O recurso da decisão judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... extinto por amnistia, tem efeito meramente ... -
Acórdão nº 0039746 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Janeiro de 1992 (caso None)
À apelação, interposta da sentença que conheceu dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido prestada caução.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... dos embargos de executado cabe efeito meramente devolutivo, sempre que não haja sido ... -
Acórdão nº 0274063 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
Ao recurso interposto do despacho que declarou extinto o procedimento criminal, por amnistia deve fixar-se o efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADA O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... , por amnistia deve fixar-se o efeito meramente ... -
Acórdão nº 0335273 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Outubro de 1994 (caso None)
O recurso da decisão judicial que declarou o procedimento criminal extinto por amnistia, tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... extinto por amnistia, tem efeito meramente ... -
Acórdão nº 0022586 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 12 de Julho de 1990
É de agravo, com subida imediata e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão proferida em incidente (da acção de divórcio litigioso) sobre a atribuição da utilização da casa de família.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... e em separado e, por regra, tem efeito meramente devolutivo, o recurso interposto da decisão ... -
Acórdão nº 0267373 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 29 de Janeiro de 1992 (caso None)
"Na vigência do CPP/29, o recurso interposto da sentença final não condenatória, tem efeito meramente devolutivo -artigo 660".
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... ça final não condenatória, tem efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0272923 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1991 (caso None)
No Código de Processo Penal de 1929 o despacho de não pronúncia tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... despacho de não pronúncia tem efeito meramente ...