Acórdão nº 0080611 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 15 de Dezembro de 1994

Magistrado ResponsávelDINIZ NUNES
Data da Resolução15 de Dezembro de 1994
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: ALBERTO DOS REIS IN CPC39 ANOTADO V5 PAG407.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2 D ART693 N3 ART695 ART696.

Sumário: - Tendo sido interposto recurso de apelação, o requerimento a pedir a prestação de caução pelo apelante não está condicionado ao prévio pedido de declaração do...

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