Acórdão nº 039052 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Maio de 1987 (caso None)

Magistrado ResponsávelVILLA NOVA
Data da Resolução20 de Maio de 1987
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: INCIDENTE. REC PENAL.

Decis„o: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO.

¡rea Tem·tica: DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR CRIM - TEORIA GERAL.

LegislaÁ„o Nacional: CPP29 ART660. DL 28/84 DE 1984/01/20 ART4 ART35 A.

Sum·rio : Tem efeito meramente devolutivo o recurso que se interponha do despacho...

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