efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 98A784 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 27 de Outubro de 1998
Os prazos para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar contam-se sempre da notificação do despacho que, no processo ordinário, admite a apelação.
... para o apelado requerer a atribuição do efeito meramente devolutivo e para o apelante alegar ... -
Acórdão nº 0059371 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Junho de 1992 (caso None)
É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo interposto depois da decisão final, em processo de regulação ou alteração da regulação do exercício do poder paternal.
... É de subir imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, o recurso de agravo ... -
Acórdão nº 96B712 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 12 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo 47 do Código do Processo Civil). III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado,...
... Sumário : I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e ... -
Acórdão nº 0061701 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 30 de Junho de 1992
O recurso na providência incidental do artigo 181 da Organização Tutelar de Menores, processada por apenso, é de agravo, subindo nos autos do apenso, desanexado da causa principal, com efeito meramente devolutivo.
... apenso, desanexado da causa principal, com efeito te devolutivo ... -
Acórdão nº 9340901 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 14 de Fevereiro de 1994
Devem ser rejeitados liminarmente os embargos de executado em que este apenas alega a falta de trânsito em julgado da sentença exequenda de que foi interposto recurso de apelação recebido com efeito meramente devolutivo.
... recurso de apelação recebido com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 96B712 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Dezembro de 1996
I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e também o da sentença que fixe a indemnização. II - Esta regra da lei especial (Código das Expropriações de 1991) será complementada, para os casos omissos, pela lei geral de processo civil, nomeadamente o artigo 47 do Código do Processo Civil). III - Assim, embora recorrendo o expropriante da sentença final, pode o expropriado,...
... Sumário : I - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da arbitragem e ... -
Acórdão nº 0050381 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 25 de Junho de 1991
Nos termos do art. 739 n. 1, a), CPC, os agravos interpostos do despacho que não admitir o incidente processado juntamente com a causa principal subirão imediatamente em separados, com efeito meramente devolutivo.
... subirão imediatamente em separados, com efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 96S189 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Dezembro de 1996
I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...
... da decisão tomada nessa providência o efeito meramente devolutivo, podendo a entidade ... -
Acórdão nº 96S189 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Dezembro de 1996 (caso None)
I - O recurso da providência cautelar para suspensão de despedimento é admissível apenas quanto à matéria de direito, mas da decisão da Relação não é admissível recurso para o Supremo. II - O processo de suspensão de despedimento tem por finalidade não privar o trabalhador dos meios de subsistência até decisão final da acção de impugnação do despedimento, acção essa em que se discute a validade...
... da decisão tomada nessa providência o efeito meramente devolutivo, podendo a entidade ... - Acórdão nº 023227 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 17 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0081114 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 18 de Novembro de 1992 (caso None)
Nos termos do art. 79 do CPT a apelação tem o efeito meramente devolutivo sem necessidade de declaração. O apelante, para obter o efeito suspensivo, deve requerer a prestação de caução no requerimento de interposição do recurso.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC TRAB - ... 79 do CPT a apelação tem o efeito meramente devolutivo sem necessidade de declaração. O ... -
Acórdão nº 0037974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do...
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Acórdão nº 0037974 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 26 de Janeiro de 2000
I - O efeito suspensivo pressupõe, na apelação, a prestação de caução que deverá ser requerida, pois, o regime regra é do efeito meramente devolutivo. II - A caução a prestar é da responsabilidade de quem é devedor da sua prestação. III - No caso de condenação em quantia ilíquida, deverá o devedor contabilizá-la e oferecê-la em termos de caução a prestar no requerimento de interposição do...
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Acórdão nº 039763 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1996
I - O despacho que admitindo o recurso fixa o regime de subida e o seu efeito não vincula o tribunal superior (n. 4 do art. 687 do CPC); II - O agravo do despacho que julgando questão prévia, não põe termo ao processo, tem subida diferida, (subindo com o primeiro recurso que, depois da sua interposição, haja de subir imediatamente), e efeito meramente devolutivo (arts. 734, 735/1 e 740 todos do...
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Acórdão nº 043023 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 27 de Maio de 1999
I - O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem". II - Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC. III - E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº 0131807 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Abril de 2002 (caso NULL)
I - A sentença condenatória onde se fixou o montante indemnizatório devido pelo bem expropriado, pendente de recurso admitido com efeito meramente devolutivo, não constitui título executivo; assim, a prestação de caução só pode ser requerida com fundamento no facto de a sentença recorrida não poder ser executada. II - Actualmente não existe razão legal para o privilégio anteriormente...
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Acórdão nº 034900 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 03 de Outubro de 1996
I - O despacho de admissão do recurso não vincula o Tribunal "ad quem". Vincula, porém, o Tribunal "a quo". II - Não estando incluído no art. 734 do CPC, o recurso de agravo deve subir ao Tribunal Superior com o primeiro que, depois dele, haja de subir imediatamente, nos termos do n. 1 do art. 735 do CPC. III - E porque não está incluído no art. 740 do CPC tal recurso deverá ter efeito meramente...
- Acórdão nº 00102793 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001 (caso None)
- Acórdão nº 99A1028 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 11 de Janeiro de 2000 (caso NULL)
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Acórdão nº 0047206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998
A interposição de recurso da sentença que decretou a procedência dos embargos de executado, - recurso de apelação com efeito meramente devolutivo -, não determina, se o embargante não tiver prestado caução, a suspensão da execução.
- Acórdão nº 9951102 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Novembro de 1999 (caso None)
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Acórdão nº ACTC00000179 de Tribunal Constitucional (Port, 30 de Janeiro de 1985 (caso NULL)
O recurso interposto de decisão que não põe termo ao processo tem efeito meramente devolutivo, com subida em separado.
- Acórdão nº 9951102 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 15 de Novembro de 1999
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Acórdão nº 0047206 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 03 de Dezembro de 1998 (caso NULL)
A interposição de recurso da sentença que decretou a procedência dos embargos de executado, - recurso de apelação com efeito meramente devolutivo -, não determina, se o embargante não tiver prestado caução, a suspensão da execução.
- Acórdão nº 00102793 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Fevereiro de 2001