Acórdão nº 0062336 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 07 de Outubro de 1993

Magistrado ResponsávelALMEIDA VALADAS
Data da Resolução07 de Outubro de 1993
EmissorCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: APELAÇÃO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART692 N2 ART1382 N2.

Sumário: I - Nos casos de Apelação, apenas para as acções ordinárias permite a lei (n. 2 do artigo 692 do C.P.C.) uma certa consideração casuística, mesmo assim devidamente definida, balizada e controlada e apenas no caso da alínea d), daquele preceito, permitindo ao julgador alguma liberdade na avaliação do que poderá considerar-se "prejuízo considerável" para o caso de atribuição de efeito meramente devolutivo à...

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