Acórdão nº 0074521 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 02 de Novembro de 1993

Data02 Novembro 1993
ÓrgãoCourt of Appeal of Lisbon (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS / PROC ESP. DIR ADM ECON.

Legislação Nacional: CPC67 ART677 ART681 N2 N3. CEXP76 ART100. CEXP91 ART68.

Sumário: A parte que recorre de um despacho e vê o recurso ser admitido com efeito meramente devolutivo, não perde o direito de recorrer, nos termos do disposto no art. 681, ns. 2 e 3 do CPC, por haver cumprido esse despacho (o recorrido). No processo especial de expropriação litigiosa por utilidade pública, para que o...

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