Acórdão nº 9440110 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 10 de Julho de 1997

Data10 Julho 1997
ÓrgãoCourt of Appeal of Porto (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DO ANO DE 1993 E DA SEGUNDA SECÇÃO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 B.

Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1983/02/16 IN CJ T1 ANOVIII PAG131.

Sumário: I - Tendo-se fixado ao agravo um regime de subida diferida e não sendo caso de aplicação do artigo 740 n.2 do Código de Processo Civil, designadamente da alínea b), é de entender como fixado implicitamente o efeito meramente devolutivo, pois que, fora dos casos ali contemplados, os agravos só têm efeito suspensivo quando subam imediatamente nos próprios autos. II - O recorrente que pretende beneficiar do...

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