Acórdão nº 084176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)

Data09 Dezembro 1993
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: DESATENDIDA A RECLAMAÇÃO.

Indicações Eventuais: CASTRO MENDES DIR PROC CIV 1989 VOL3 PAG150.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART669 A.

Sumário : I - A expressão "efeito suspensivo" tanto pode referir-se ao efeito do recurso sobre a decisão recorrida como ao efeito do recurso sobre a marcha do processo...

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