efeito meramente devolutivo
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Acórdão nº 038796 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1987
No domínio do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse não ser de receber a acusação formulada pelo assistente, abrindo-se, todavia, a instrução contraditória.
... REC PENAL ... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC PENAL ... do Código Penal de 1929, tinha efeito meramente devolutivo o recurso de decisão que considerasse ... -
Acórdão nº 084176 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 07 de Outubro de 1993
Os agravos que não tenham subido à Relação nos próprios autos e que não caibam em alguma das previsões consignadas no artigo 758 do Código de Processo Civil sobem ao Supremo com efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... Civil sobem ao Supremo com efeito meramentente devolutivo ... -
Acórdão nº 0054666 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 28 de Janeiro de 1993 (caso None)
Ao recurso interposto da decisão proferida em acção de despejo que julgou improcedente o pedido cabe o efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... improcedente o pedido cabe o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0035192 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 11 de Outubro de 1990 (caso None)
A apelação interposta da sentença proferida na acção com processo especial de despejo que julgue a acção improcedente tem efeito meramente devolutivo.
... Decisão: ALTERADO O EFEITO DO RECURSO ... Área Temática: DIR PROC CIV - ... a acção improcedente tem efeito meramentete devolutivo ... -
Acórdão nº 9310148 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 18 de Maio de 1993
O agravo interposto do despacho que decretou providência cautelar não especificada deve ter efeito meramente devolutivo, mesmo que a execução imediata desse despacho seja susceptível de causar ao agravante prejuízo material que possa beneficiar de indemnização integral.
... ência cautelar não especificada deve ter efeito meramente devolutivo, mesmo que a execução ... -
Acórdão nº 0003041 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 16 de Abril de 1996 (caso None)
O recurso de agravo do despacho que mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
... sumário) sobe nos próprios autos, com efeito e devolutivo ... -
Acórdão nº 084454 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Dezembro de 1993 (caso NULL)
Do despacho saneador / sentença que julgou os embargos de executado cabe recurso de apelação, que subirá imediatamente nos próprios autos e com efeito meramente devolutivo.
... á imediatamente nos próprios autos e com efeito amente devolutivo ... -
Acórdão nº 97B106 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 08 de Maio de 1997 (caso NULL)
I - O agravo que deva subir finda a penhora sobe em separado da execução. E o agravo interposto da decisão da 2. instância tem efeito meramente devolutivo. II - Sobre o despacho que ordena a penhora forma-se caso julgado formal, quer em relação à determinação de se proceder à penhora, quer à determinação de bens a penhorar; que só pode ser alterada nos termos e circunstâncias especificamente...
... instância tem efeito meramente devolutivo. II - Sobre o despacho que ... -
Acórdão nº 9310247 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 17 de Junho de 1993
Não é fundamento de suspensão da instância da acção executiva a pendência de embargos de executado, bem como a de recurso da decisão que julgou esses embargos procedentes, mesmo que a tal recurso tenha sido atribuído o efeito meramente devolutivo.
... que a tal recurso tenha sido atribuído o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0064446 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 21 de Outubro de 1993 (caso None)
É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de sentença que conheça do mérito de embargos opostos a providência cautelar não especificada (artigos 401 n. 2, 406 n. 3, 463 n. 1, 691 e 792 todos do Código de Processo Civil).
... Sumário: É de apelação, com efeito meramente devolutivo o recurso interposto de ... -
Acórdão nº 0085141 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 31 de Maio de 1994 (caso None)
O recurso interposto do despacho que não admite o incidente de chamamento à autoria é de agravo e sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 739, n. 1, alínea A) e 740, n. 2 do CPC.
... e sobe imediatamente, em separado, com efeito meramente devolutivo, nos termos dos arts. 739, ... -
Acórdão nº 086760 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Janeiro de 1995
O agravo interposto em pedido de expropriação total só sobe quando o processo do incidente estiver findo, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 739 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967.
... processo do incidente estiver findo, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 739 n ... -
Acórdão nº 086760 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Janeiro de 1995 (caso None)
O agravo interposto em pedido de expropriação total só sobe quando o processo do incidente estiver findo, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 739 n. 1 alínea b) do Código de Processo Civil de 1967.
... processo do incidente estiver findo, e tem efeito meramente devolutivo, nos termos do artigo 739 n ... -
Acórdão nº 0020526 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 02 de Maio de 1991 (caso None)
O recurso de agravo interposto do despacho que não admitiu a suspensão da instância obedece ao regime previsto nos artigos 734 n. 2, 737 e 740 n. 2 do C. P. Civil, não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo.
... não subindo nos próprios autos e sendo o efeito meramente devolutivo ... -
Acórdão nº 0309976 de Court of Appeal of Porto (Portugal), 02 de Fevereiro de 1993
I - Sobe imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo, o recurso do depacho, proferido depois da decisão final, que se limitou a não conhecer do que pretendia ser uma reclamação de conta de custas.
... I - Sobe imediatamente, em separado, e com efeito meramente devolutivo, o recurso do depacho, ... -
Acórdão nº 0049006 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 22 de Outubro de 1992 (caso None)
O agravo do despacho que ordenou o Arresto pretendido sobe imediatamente, em separado (artigo 738 n. 1 alínea b) CPC). Não se inserindo em qualquer das categorias previstas no n. 2 do artigo 740 "dos outros recursos", deverá ser- -lhe atríbuido efeito meramente devolutivo.
... recursos", deverá ser- -lhe atríbuido efeito e devolutivo ... -
Acórdão nº 0003041 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 16 de Abril de 1996
O recurso de agravo do despacho que mantém a suspensão da instância em processo sumário (e em processos especiais que seguem a forma de processo sumário) sobe nos próprios autos, com efeito meramente devolutivo.
... sumário) sobe nos próprios autos, com efeito e devolutivo ... -
Acórdão nº 0052952 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 26 de Setembro de 1991 (caso None)
- Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em acção de divórcio litigioso regula provisoriamente o exercício do poder paternal.
... Sumário: - Tem efeito meramente devolutivo o recurso da decisão que em ... -
Acórdão nº 0039031 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 06 de Novembro de 1990 (caso None)
O recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por inquilino, ao abrigo do disposto nos artigos 1037 n. 2 e 1285 do CC, tem efeito meramente devolutivo.
... 2 e 1285 do CC, tem efeito te devolutivo ... -
Acórdão nº 0039031 de Court of Appeal of Lisbon (Portugal), 06 de Novembro de 1990
O recurso de apelação interposto de sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro deduzidos por inquilino, ao abrigo do disposto nos artigos 1037 n. 2 e 1285 do CC, tem efeito meramente devolutivo.
... 2 e 1285 do CC, tem efeito te devolutivo ... -
Acórdão nº ACTC00000138 de Tribunal Constitucional (Port, 14 de Novembro de 1984 (caso NULL)
Sendo a decisão recorrida um despacho de indeferimento liminar parcial, deve o recurso subir imediatamente, mas em separado, e com efeito meramente devolutivo.
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Acórdão nº ACTC00000191 de Tribunal Constitucional (Port, 27 de Fevereiro de 1985 (caso NULL)
O recurso para o Tribunal Constitucional devera ter efeito meramente devolutivo, com subida em separado, quando a decisão recorrida não tenha posto termo ao processo.
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Em vigor
Decreto-Lei n.º 480/99 . Código de Processo do Trabalho
... Artigo 83.º Efeito dos recursos ... Artigo 83.º-A Subida dos ... ão, recusando o que for impertinente ou meramente dilatório e, ouvidas as partes, adotando ... úmeros anteriores tem efeito meramente devolutivo, mas ao recurso da decisão que decretar a ...
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Acórdão nº 0824/02 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 15 de Janeiro de 2003
I - Nos termos do artº 244º do CAC, a interposição do recurso não tem efeito suspensivo da decisão; todavia, quando esta der origem à aplicação de direitos de importação ou exportação, a respectiva suspensão fica sujeita à existência ou à constituição de uma garantia que, aliás, pode não ser exigida quando possa suscitar, por força da situação do devedor, graves dificuldades de natureza económica
... únicas disposições aplicáveis para o efeito, são os artigos 255º, nº 1 e 282º do Código ... o recurso às referidas autoridades meramente facultativo e não excludente da via judicial; 12 ... despacho de admissão fixou-lhe efeito devolutivo, uma vez que, pretendendo aquele a suspensão da ... -
Acórdão nº 05S3729 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Março de 2006 (caso NULL)
I - Em processo comum laboral, o recurso de revista tem, sempre, efeito meramente devolutivo, em face do disposto no artigo 723.º do Código de Processo Civil, aplicável por força da alínea a) do n.º 2 do artigo 1.º do Código de Processo do Trabalho, valendo a prestação de caução, prevista no artigo 83.º, n.º 1, deste último diploma, destinada a obter efeito suspensivo, apenas para o recurso de...
... A decisão em revista fixou ao recurso efeito" meramente devolutivo. A Recorrente considera, por\xC3" ...