Acórdão nº 084816 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 20 de Janeiro de 1994 (caso None)

Magistrado ResponsávelFERREIRA DA SILVA
Data da Resolução20 de Janeiro de 1994
EmissorSupremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR CONST - PODER POL.

Legislação Nacional: CEXP76 ART37 ART47 N1 N2 N3 ART48 ART51 N2 ART56 N1 N2 N3 ART64 N2. CONST82 ART205. CPC67 ART463 N3 ART692 ART723 ART792. CCIV66 ART9 N3. L 2063 DE 1953/06/03. DL 438/91 DE 1991/11/09 ART3. DL 71/76 DE 1976/01/27. DL 845/76 DE 1976/12/11 ART43 ART46 N1 ART83 N4.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC83776 DE 1993/10/13. ASS STJ 7/79 DE 1979/07/24 IN DR IS 1979/07/24 IN BMJ N290 PAG233.

Sumário : I - Não é lícito restringir o sentido do artigo 64, n. 2, do Código das Expropriações, cuja finalidade seria apenas a de atribuir ao recurso interposto para a Relação efeito meramente devolutivo. II - Temos de partir do princípio que o legislador soube exprimir o seu pensamento em termos adequados - artigo 9, n. 3, do...

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