Acórdão nº 0003374 de Supremo Tribunal Administrativo (Portugal), 04 de Junho de 1997 (caso None)

Data04 Junho 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1541_01,Supremo Tribunal Administrativo (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: CPC67 ART145 N5. CPT81 ART79 N1.

Sumário: I - Em processo laboral, a apelação tem efeito meramente devolutivo, sem necessidade de declaração. II - O apelante poderá, contudo, obter o efeito suspensivo se, no requerimento de interposição do recurso (ou, pelo menos, até ao termo do prazo da interposição do recurso) requerer a prestação de caução da importância em que foi condenado, por meio de depósito efectivo no Tribunal ou na Caixa Geral de Depósitos, ou por meio de fiança bancária. III - O Juiz fixará prazo, não excedente a 10 dias, para prestação da caução; se esta não...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT